(DOC. VP 221.0201.0402.4852)

STJ. Agravo interno. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência.

1 - «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl 9.858/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote