(DOC. VP 163.9722.5002.4600)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Competência interna. Matéria de direito público. Decisão mantida.

«1. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, que, no caso concreto, é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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