(DOC. VP 141.6025.8002.0300)

STJ. Processo civil. Embargos à execução. Competência interna. Relativa. Preclusão. Honorários advocatícios. Erro material. Correção. Fase executiva. Possibilidade. Alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de combate a fundamento do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre na espécie. 2. Partindo-se da premissa contida no acórdão recorrido de que houve erro material quanto ao cálculo da verba hono

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote