(DOC. VP 240.5270.2281.1641)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973 (arts. 264 e 284) e CPC/2015 (art. 321). Inviabilidade dos embargos de divergência. Competência interna. Relatividade. Momento oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 2 - Não há falar em tese jurídica divergente quando os acórdão Documento eletrônico VDA41650710 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 22/05/2024 15:00:54Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 8041e2c1-3137

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