(DOC. VP 240.6100.1325.3624)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato para construção de estação de compressão. Gasoduto. Competência interna, preclusão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição da pretensão. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Laudo pericial. Regularidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não atacada no momento oportuno e por meio do recurso adequado a decisão que declinou da competência das Turmas da Primeira Seção, mostra- se inviável a rediscussão da matéria em sede de agravo interno interposto contra a decisão do recurso especial, em razão da preclusão. 2 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevan

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