(DOC. VP 510.3964.4044.3669)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO REPASSE, AO CONSUMIDOR FINAL, DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

As Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as demandas relativas às «obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços», incluídos os de energia elétrica. Conflito procedente. Afirmação da competência interna da 15ª Câmara de Direito Privado, para apreciar e decidir a espécie

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