Jurisprudência sobre
competencia interna
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701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interdição de unidade prisional. Competência do juízo da execução penal. Dever de ofício. Exercício atípico de atividade administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VIII. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nestes argumentos: (a) «a parte se limitou a transcrever as ementas dos arestos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas. Em nenhum momento, realizou o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo com relação aos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o decisum embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas, segundo o qual é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência; (d) «o debate acerca da competência interna do STJ sequer foi objeto de exame no julgado embargado, o que, por si só, exclui a possibilidade de haver dissídio jurisprudencial sobre o tema.Documento eletrônico VDA41387428 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:49Publicação no DJe/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de Controle do Documento: 81ccb813-8c2a-48b7-9e5d-97e00a70246d... ()
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703 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário emmandado de segurança. Incompetência absoluta da turmajulgadora local. Inocorrência. Divisão interna decompetência dos tribunais. Natureza relativa. Ausência deteratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio.descabimento do mandado de segurança. Incidência daSúmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência doNCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de acórdão proferido pela antiga primeira turma do TRF 2ª Região. Competência para apreciar e julgar a querela nullitatis. Ausência de previsão expressa no CPC/1973 e no regimento interno da corte a quo. Impossibilidade de utilização, por analogia, das regras atinentes à ação rescisória. Competência da turma especializada que substituiu o juízo que exarou o decisum. Precedentes.
«1. Agravo interno cuja a controvérsia gira em torno da utilização da doutrina ou da analogia, amparada nos requisitos da ação rescisória, para definir a competência interna para apreciar e julgar querela nullitatis, em face da ausência de previsão expressa no CPC/1973 e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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705 - TJMG. Mandado de segurança. Competência. Ensino. Renovação de matrícula. Ato interna corporis. Julgamento da Justiça Estadual Comum. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É da Justiça Estadual a competência para conhecer e julgar demanda que discute ato da instituição de ensino superior correspondente à atividade administrativa interna corporis, baseada nos seus estatutos e normas.... ()
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706 - STJ. Competência. Partido político. Atos deliberativos «interna corporis. Comissão executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ação declaratória de nulidade. Competência da Justiça Estadual.
«Compete a Justiça Estadual o processamento e julgamento das causas em que membros de agremiação partidária discutem a respeito da validade de atos deliberativos, de natureza política, «interna corporis.... ()
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707 - STJ. Pro cessual civil. Direito administrativo. Contrato de mútuo habitacional com cobertura do fcvs. Sfh. Cobertura securitária. Responsabilidade obrigacional. Vícios de construção. Incidência do óbice sumular 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula cobertura em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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708 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação
1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ.... ()
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709 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre as Leis 8.112/1990 e 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre as Leis 8.112/1990 e 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre a Lei 8.112/1990 e Lei 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre as Leis 8.112/1990 e 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre a Lei 8.112/1990 e Lei 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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714 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial rodoviário federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Horas extraordinárias. Acórdão fundamentado conforme dispositivos e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute: a) jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais e compatibilidade desta com a hora noturna; b) seu regime especial de trabalho; c) conflito entre a Lei 8.112/1990 e Lei 11.358/2006; e d) remuneração em forma de subsídio (CF/88, art. 39, § 4º). ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mútuo habitacional. Indenização securitária. Aviso de sinistro. Interesse processual. Comparecimento da seguradora em juízo com oposição ao mérito da pretensão condenatória. Resistência caracterizada e, por conseguinte, o interesse de agir do autor.
1 - Inicialmente pontuo que eventual debate sobre a (in)competência desta Turma para o julgamento do Recurso está prejudicada, considerando a natureza relativa das regras de competência interna entre as Seções do STJ, bem como a ausência de impugnação da parte no momento oportuno. Cito precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27.9.2023; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2023. De todo modo, tratando-se de apólice pública, parece claro que a competência é mesmo da Primeira Seção.... ()
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716 - STJ. Conflito de competência. Tema de direito público. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, entre a Segunda Turma do STJ (suscitante) e a Terceira Turma do STJ (suscitado), nos autos de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASBRACIDE, em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, requerendo a condenação da empresa promovida na obrigação de fazer, «consistente no fornecimento aos consumidores do Estado do Paraná de telefone SAC gratuito a todos os meios de telefonia, sem restrição a outras operadoras», bem como na obrigação de pagar indenização genérica aos consumidores do Paraná e danos morais coletivos. ... ()
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717 - STJ. Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a 1a. E a 3a. Seção do STJ. Mandado de segurança contra Portaria no. 718, 28/8/2017, do Ministro de estado da justiça e segurança. Parecer do mpf pelo reconhecimento da competência da 3a. Seção. Não acolhimento. Controvérsia em discussão que se relaciona à definição de política pública de segurança em estabelecimentos prisionais. Regulamentação do direito dos presos à visita íntima. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente das esferas do direito constitucional e administrativo. Conflito de competência provido para declarar a competência da 1a. Seção para o julgamento do mandado de segurança.
«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do RISTJ estabelece, como critério geral, a natureza da relação jurídica litigiosa.
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718 - STJ. Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a 1a. E a 3a. Seção do STJ. Mandado de segurança contra Portaria 718, 28/8/2017, do Ministro de estado da justiça e segurança. Parecer do mpf pelo reconhecimento da competência da 3a. Seção. Não acolhimento. Controvérsia em discussão que se relaciona à definição de política pública de segurança em estabelecimentos prisionais. Regulamentação do direito dos presos à visita íntima. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente das esferas do direito constitucional e administrativo. Conflito de competência provido para declarar a competência da 1a. Seção para o julgamento do mandado de segurança.
«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do RISTJ estabelece, como critério geral, a natureza da relação jurídica litigiosa.
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719 - STJ. Conflito interno de competência. Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
«1. O presente conflito consiste em definir a Seção competente para o julgamento do Recurso Especial 842.416/SP, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo nos autos da ação discriminatória promovida pelo ente estadual contra Roque Luizari e outros, visando declaração judicial de reconhecimento do domínio público dos imóveis denominados «Fazenda São Roque, «Fazenda Santo Antônio, «Fazenda São Jorge, «Fazenda da Vovó e «Fazenda da Taiane. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Provimento do Corregedor-geral de justiça. Causa de pedir. Validade de ato administrativo. Registros públicos. Relação jurídica litigiosa de direito público. Precedente da Corte Especial.
«1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Resolução/STJ 17/2013 e art. 21-E do RISTJ. Competência do presidente do STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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722 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO, COM REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração de posse c/c indenização. ... ()
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723 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Prevenção. Alegada violação da competência interna. Inexistência. Precedentes do STJ. Razões de agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo, aviado pela União, para não conhecer de seu Recurso Especial. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Veículos de carga. Excesso de peso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Competência relativa da segunda turma.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga com excesso de peso trafeguem nas rodovias federais, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()
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726 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação possessória. ... ()
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727 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. COMPRA E VENDA ON-LINE DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Anterior interposição de agravo de instrumento conhecido pela 23ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada e já reconhecida pela 25ª Câmara de Direito Privado, à qual o presente recurso havia sido anteriormente distribuído de forma livre. arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Câmara preventa... ()
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728 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação. Multa administrativa. Concessionária de serviço público de telefonia móvel. Direito público. Competência Primeira Seção.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela OI Móvel S/A. - em recuperação judicial, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando anular a multa aplicada no Processo Administrativo 0024.12.006127-0, que tramitou na 14ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte. ... ()
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729 - STJ. Competência. Juízos de direito e eleitoral. Eleição de diretório municipal de partido político. Ato «interna corporis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.
«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza «interna corporis, de partido político. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José-SC.... ()
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730 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inobservância à regra de prevenção interna. Incompetência relativa. Eiva arguida apenas após o julgamento do reclamo. Preclusão. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... ()
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731 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição interna. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado apresenta razões de decidir coerentes com o não provimento do recurso ordinário em habeas corpus, pois fez constar que o risco concreto de reiteração criminosa ante a grande quantidade de droga apreendida foi evidenciada pelo Juiz, o que, a rigor, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes do STJ. ... ()
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732 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Contradição interna. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. ... ()
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733 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Determinação de redistribuição do feito em observância à divisão interna de competências do STJ. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Hipótese de não cabimento do recurso.
I - Na origem, a companhia de seguros interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi parcialmente provido. ... ()
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734 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Naufrágio do bateau mouche. Condenação da união e dos sócios da empresa com base nos fatos e nas provas dos autos. Reforma obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude a justificar a divergência apontada em relação ao quantum indenizatório. Aplicação do entendimento consolidado neste STJ de que a revisão do valor da indenização por danos morais somente pode ocorrer em recurso especial quando a condenação for irrisória ou exorbitante. Recurso interno da união intempestivo. Certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento e recurso da união não conhecido.
«1 - A decisão vergastada, além de devidamente fundamentada, lastreia-se no substrato fático-probatório dos autos, notadamente os contratos sociais e demais documentos comprobatórios de quem exercia a gerência da sociedade. ... ()
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735 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELA EX-EMPREGADORA. DIREITO INSTITUÍDO EM NORMA INTERNA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.
1. A incompetência autorizadora do corte rescisório prevista no CPC, art. 966, II tem que ser explícita, manifesta e indubitável, o que não ocorre no caso presente, cuja decisão rescindenda reconheceu a competência desta Justiça Especializada por envolver pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pela ex-empregadora com fundamento em norma interna, sem envolvimento de entidade de previdência privada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, permanece a competência material da Justiça do Trabalho por se tratar de direito instituído diretamente por norma regulamentar, regido pelas regras e princípios disciplinadores da validade das alterações do contrato de trabalho, não se aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, o qual pressupõe a intermediação por entidade de previdência privada. 3. Logo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.... ()
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736 - STJ. Conflito negativo de competência. Servidor público, competência da Primeira Seção do STJ. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a FUNCEF. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.
1 - Questão acerca da competência interna do STJ, questionada pela parte agravante sob o argumento de que se trataria de causa que envolve previdência privada, a irresignação não prospera. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e federal. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Chefe da agência do INSS em serra/es. Retificação de ato administrativo. Benefício previdenciário. Classificação equivocada. Auxílio-Doença catalogado como acidente de trabalho. Competência federal. Critério ratione auctoritatis. Precedentes.
1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo.... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Deserção. Resolução/STJ 17/2013, art. 1º e resolução/STJ 17/2013, art. 3º, arts. 21, XIII, «e, e 21-E do RISTJ. Competência do presidente do STJ. Precedentes do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno conhecido parcialmente, «e, nessa extensão, não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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739 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DA LEOPOLDINA, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que declinou da competência da ação principal para uma das Varas Cíveis da Regional da Leopoldina, em razão do domicílio do autor. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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741 - TRT2. Competência. Territorial interna. Recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. CLT, art. 651, § 3º.
«No § 3º do CLT, art. 651, consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratado tem direito ao privilégio de foro previsto no parágrafo 3º do CLT, art. 651, sendo-lhe facultado propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços.... ()
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742 - STJ. Ministério Público. Atuação de Promotor de Justiça perante o Tribunal de Justiça Local. Possibilidade somente em casos de medidas urgentes. Inocorrência, na espécie. Regra de competência. Interpretação restrita. Precedentes. Questão interna corporis. Inexistência. Lei 8.625/93, art. 32.
«Os diplomas legais que regulam a competência dos membros do Ministério Público dispõem que os Promotores de Justiça têm legitimidade para propor, perante os Tribunais de Justiça competentes, apenas as ações de mandado de segurança e de «habeas corpus (medidas urgentes). Conforme o entendimento desta Corte, tal regra de competência deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo a competência do Promotor de Justiça para a propositura de quaisquer outras medidas judiciais perante o Tribunal, e sequer recorrer das decisões proferidas em sede de «habeas corpus e mandado de segurança propostas perante o Tribunal de Justiça. As regras de atuação dos membros do Ministério Público estão reguladas por lei, não se tratando se questão interna corporis.... ()
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743 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de contradição interna do julgado. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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744 - STJ. Competência. Partido político. Executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ato deliberativo de natureza «interna corporis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121.
«A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza «interna corporis, sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes do STJ.... ()
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745 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Apreensão de urnas em eleição para escolha de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA. Pleito não decorrente de relação de trabalho. Precedentes do STJ.
«Inexistente matéria trabalhista, o mandado de segurança, em face da qualidade da autoridade impetrada, é de ser decidido pela Justiça Federal.... ()
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746 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Apreensão de urnas em eleição para escolha de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA. Pleito não decorrente de relação de trabalho. Precedentes do STJ.
«Inexistente matéria trabalhista, o mandado de segurança, em face da qualidade da autoridade impetrada, é de ser decidido pela Justiça Federal.... ()
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747 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Investigação interna de crime. Poder diretivo extravasado. Verba fixada em R$ 4.907,40. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A investigação de crime é de competência privativa do Estado, através do departamento policial competente. Extravasa o limite do poder diretivo do empregador a investigação interna de crime, submetendo empregado a interrogatório. Principalmente se este interrogatório ocorre de forma individual, em sala apartada, onde o empregado não pode contar com testemunhas sobre a forma que foi tratado e nem se valer da companhia de advogado que lhe assegure o respeito às condições mínimas de dignidade humana. Tenho por caracterizado o dano moral. Provejo o recurso ordinário do autor para deferir a pretensão de indenização por dano moral, fixada em R$ 4.907,40 (quatro mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos) para a data do fato, atualizáveis a partir de então. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de contradição no julgado. Incompatibilidade lógica interna inexistente. Supressão de instância. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. EXAMES. ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA. TUTELA ANTECIPADA DESCUMPRIDA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1)Trata-se de ação na qual a parte autora busca a realização de exame de ENDOSCOPIA e COLONOSCOPIA para diagnóstico de CÂNCER DE CÓLON SIGMÓIDE; ... ()
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