(DOC. VP 190.1091.0000.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Naufrágio do bateau mouche. Condenação da união e dos sócios da empresa com base nos fatos e nas provas dos autos. Reforma obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude a justificar a divergência apontada em relação ao quantum indenizatório. Aplicação do entendimento consolidado neste STJ de que a revisão do valor da indenização por danos morais somente pode ocorrer em recurso especial quando a condenação for irrisória ou exorbitante. Recurso interno da união intempestivo. Certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento e recurso da união não conhecido.

«1 - A decisão vergastada, além de devidamente fundamentada, lastreia-se no substrato fático-probatório dos autos, notadamente os contratos sociais e demais documentos comprobatórios de quem exercia a gerência da sociedade. 2 - Para que se possa adotar entendimento contrário, como pretendem os recorrentes, e ir de encontro ao analisado e decidido pelas instâncias ordinárias, necessário seria o reexame dos elementos de fatos e provas dos autos, finalidade que desborda desta via espe

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