(DOC. VP 193.2963.2000.0700)

STJ. Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a 1a. E a 3a. Seção do STJ. Mandado de segurança contra Portaria 718, 28/8/2017, do Ministro de estado da justiça e segurança. Parecer do mpf pelo reconhecimento da competência da 3a. Seção. Não acolhimento. Controvérsia em discussão que se relaciona à definição de política pública de segurança em estabelecimentos prisionais. Regulamentação do direito dos presos à visita íntima. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente das esferas do direito constitucional e administrativo. Conflito de competência provido para declarar a competência da 1a. Seção para o julgamento do mandado de segurança.

«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do RISTJ estabelece, como critério geral, a natureza da relação jurídica litigiosa. 2. In casu, o Mandado de Segurança impetrado pretende a anulação da Portaria no. 718, 28/8/2017, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança, que regulamenta o direito dos presos à visita íntima nas penitenciárias federais. 3. Controvérsia afeta ao Direito Administrativo, com reflexos consti

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