(DOC. VP 312.4057.6232.3201)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução 623/13 deste E. Tribunal, a competência para análise de ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceri

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