(DOC. VP 141.1870.7002.9900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa. Súmula 284/STF. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote