(DOC. VP 176.7875.9001.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prevenção do órgão julgador. Art. 71 do RISTJ. Competência interna. Nulidade relativa. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elementos invocados no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 4º do citado artigo. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplic

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