(DOC. VP 220.2170.1433.9953)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de competência de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 399/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável, na instância especial, a análise de competência interna de Tribunal de Justiça, bem como o exame do respectivo regimento interno. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 399/STF. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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