(DOC. VP 240.4161.1847.7502)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.

1 - A competência interna do STJ é de natureza relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser arguida até o início do julgamento, havendo prorrogação apenas quando suscitada em agravo interno. Precedentes. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado p

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