(DOC. VP 212.2653.8005.2000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Competência. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Com efeito, em se tratando de matéria de competência interna de tribunal local, não cabe ao STJ fazer análise de sua viabilidade, uma vez que demandaria apreciação de legislação local, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3 - Não apresentação de argument

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