Carregando…

(DOC. VP 231.2040.6746.1118)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - « É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes « (AgInt no REsp. 1.758.549/CE/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 25/6/2019). 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote