(DOC. VP 180.9035.3006.9400)

STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Penhora ativos financeiros. Ações e recursos. Julgamentos. Órgãos julgadores distintos. Conflito positivo de competência julgamento. Regras do regimento interno. Direito local. Recurso não conhecido.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Dirimido o conflito de competência com base exclusivamente na interpretação das regras de competência interna do Tribunal, é incabível o recurso especial por se tratar de análise de direito local vedado pelas Súmula 280/STF e Súmula 3

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