Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor
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Doc. VP 403.8863.8830.1157
451 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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Doc. VP 184.5500.0007.6100
452 - STJ. Excesso de execução. Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor.
«Se a perícia apurou que há excesso de cobrança, a execução deve, desde logo, prosseguir pelo saldo remanescente, sem necessidade de que este seja previamente inscrito em dívida ativa. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... ()
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Doc. VP 460.7457.9163.7847
453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A DOIS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS VALORES PERQUIRIDOS SEM, CONTUDO, APRESETAR OS CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE DEVE SER AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA PERSISTÊNCIA DO APONTAMENTO REFERENTE À DIVIDA NOVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 106.6308.5263.6005
454 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Cobranças insistentes por débito relativo a seguro «proteção bolsa não contratado, mesmo após o cancelamento do cartão de crédito pelo autor - Sentença de improcedência.
Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada. Alegação de cobranças insistentes por débito relativo a seguro «proteção bolsa não contratado, mesmo após o cancelamento do cartão de crédito pelo autor - Ausência de verossimilhança - Prova da contratação pelo autor do seguro «proteção bolsa, bem como o posterior cancelamento do cartão de crédito com saldo devedor em aberto sem prova do respectivo pagamento - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 889.0344.4954.7644
455 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA INSUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA. ESPÓLIO CONDENADO A PAGAR O REMANESCENTE.
1.Ação de cobrança por dívida decorrente de fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Devedor faleceu no curso do processo. ... ()
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Doc. VP 244.8823.5812.4860
456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de quitação do saldo devedor por invalidez permanente, cumulada com pedido de restituição em dobro pelas prestações pagas indevidamente pelo autor c/c antecipação de tutela e danos - Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento e seguro equivalente do Contrato 844441553947, até ulterior deliberação judicial, sob pena de arbitramento de multa diária - Improcedência do inconformismo - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito do autor/agravado - Risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Recusa da segurada fundada em doença preexistente que deve ser analisada a luz das disposições do CDC - Reversibilidade da medida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovid
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Doc. VP 550.1861.2846.6323
457 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel gerador da dívida alienado fiduciariamente. Constrição e arrematação dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII). Decisão agravada que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela credora fiduciária. Insurgência dessa última. Descabimento. Arrematante que se sub-rogou nos direitos da devedora originária, em relação à credora-fiduciária, a ele cabendo a quitação da dívida. Saldo decorrente da arrematação dos direitos aquisitivos que, satisfeito o exequente, toca à executada, concretamente expropriada. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de levantamento, confirmada. Agravo de instrumento da credora fiduciária desprovido.
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Doc. VP 297.0292.1753.4274
458 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. pedido de exclusão do saldo devedor da Dataprev. possibilidade somente com a quitação integral do débito. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente e a exclusão da reserva de margem consignável na DATAPREV somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autor que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. O autor deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no art. 17-A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era do autor. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 155.3416.9055.2409
459 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação de cobrança - Sentença de acolhimento do pedido - Manutenção.
1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações sérias, verossímeis e especificadas. Suscitante da preliminar que se limita a alegar não lhe ter sido dada oportunidade de manifestar sobre os documentos juntados com a réplica, sem nem ao menos impugná-los especificadamente. 2. Saldo devedor - Suficientemente demonstrada a existência dos débitos oriundos da utilização do cartão de crédito e o pagamento por parte da autora, lançados na fatura do cartão sob a rubrica «honra de aval cartão". Alegação de abusividade dos encargos não merecendo apreciação, por genérica. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 388.2463.5800.2935
460 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional e indenizatória. Responsabilidade civil de instituição financeira fundada em falha na prestação de serviço. Contratação de empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado, diversamente da forma almejada pelo aderente. Celebração de contrato que viabilizou um empréstimo imediato na forma de saque ou telesaque, com previsão de quitação de parcelas pré-fixadas via reserva de margem consignável. Abatimento da dívida no valor do pagamento mínimo da fatura do cartão, incidindo sob o remanescente do saldo devedor os encargos de financiamento a título de crédito rotativo, com juros mais elevados do que aqueles predefinidos para contratação do empréstimo pessoal consignado diretamente em folha de pagamento. Violação ao dever de informação. Onerosidade excessiva ao consumidor. Violação da boa-fé objetiva e do disposto no art. 6º, III e IV e no art. 39, IV e V, ambos do CDC. Prática abusiva. Ausência de engano justificável. Eventual utilização do cartão de crédito que, por si só, não implica que o consumidor estivesse ciente da forma como seria quitado o saldo devedor. Nulidade da imposição de juros de cartão de crédito consignado às operações financeiras realizadas pelo demandante. Conversão substancial do negócio enquanto medida de conservação do empréstimo consignado nos termos em que almejava o consumidor originariamente, alcançando as parcelas pretéritas já pagas e as cobranças vincendas. Inteligência do CCB, art. 170. Devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior, na eventual existência de saldo credor, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único da codificação consumerista. Dano moral in re ipsa caracterizado. Condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor R$5.000,00, à vista dos transtornos que extrapolaram em muito a órbita do mero aborrecimento e do mero dissabor. Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento do recurso.
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Doc. VP 132.6164.6718.1330
461 - TJSP. Apelação. demanda ordinária de cobrança lastreada em saldo devedor de contrato bancário. sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença, com fundamento no 924, V, do C.P.C. decisão alterada em parte. 1. hipótese em que restou Configurada inércia do credor superior ao prazo prescricional quinquenal incidente na espécie (art. 206, §5º, I, do Código civil). Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Credor previamente intimado a se manifestar sobre a prescrição. Princípio do contraditório efetivamente observado no caso presente. 2. distribuição dos encargos de sucumbência. ônus que foi carreado ao credor. condenação afastada. inteligência do princípio da causalidade e da norma prevista no art. 921, §5º, do C.P.C. Recurso parcialmente provido
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Doc. VP 162.1991.1003.2900
462 - STJ. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo regimental. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.
«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... ()
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Doc. VP 562.1621.3585.7421
463 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Permitida a compensação de valores com eventual saldo devedor, nos termos do CCB, art. 368. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Juros de mora. Termo inicial alterado. Incidência que deve ser a partir da citação, consoante disposto no CPC, art. 240 e no CCB, art. 405. Recurso do réu parcialmente provido.
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Doc. VP 687.4857.1401.0216
464 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Constrição de valores em contas correntes do executado. Possibilidade.
1. Decisão que indeferiu tutela de urgência para desbloqueio de ativos financeiros em nome do executado. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado. Possibilidade da penhora do saldo constante em contas correntes. Ausente prova de que os valores tenham natureza salarial e se refiram a crédito de FGTS, ou mesmo demonstração de que se trate de reserva financeira destinada ao sustento do devedor. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 210.5310.9480.0826
465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Saldo. Inexistência. Art. 940 do cc/2002. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Quantia razoável.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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Doc. VP 507.7176.7550.2572
466 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c restituição e pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prescrição e Decadência inocorrência. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pela autora. Juros cobrados nas faturas que estão dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Impossibilidade, no entanto, de cobrança de encargos outros que não os juros dentro da legislação pertinente e IOF. Exclusão das rubricas encargo rotativo, seguro prestamista, proteção perda roubo e tarifa de emissão de cartão bem determinada. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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Doc. VP 271.1164.5952.0359
467 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inépcia da petição inicial afastada. Presença dos requisitos formais. Fatos narrados dos quais decorrem logicamente os pedidos articulados que compõem a pretensão. 3. Ação revisional de contrato bancário. Alegada abusividade das taxas de juros e da capitalização. Ausência de apresentação de contrato pela instituição financeira. 3.1. Taxa de juros. Aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie (Súmula 530/STJ), salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao devedor. 3.2. Capitalização de juros. De acordo com a jurisprudência do STJ, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual (tese adotada no Tema 953 STJ). Não comprovada a pactuação, impõe-se a exclusão da cobrança de juros capitalizados, no caso concreto. 3.3. Indébito simples. Cálculo que deve ser procedido em sede de liquidação, a permitir a cobrança das parcelas vincendas na data da homologação da conta conforme os critérios ora delineados, e, quanto às vencidas, a condenação da ré a restituir o indébito, com acréscimo de correção monetária a partir dos desembolsos, e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor. 4. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 163.7853.5001.4900
468 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários dos planos Bresser e Verão. Fase de execução de sentença. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Insurgência da poupadora discordando do valor depositado. Alegação de que o valor apurado da diferença para julho/08 só foi pago aos 24/06/09. Acolhimento. Saldo credor em virtude da demora no pagamento. Valor depositado, sem correção monetária, quase 1 ano depois de apurado. Invalidade. Cabimento, ainda, da fixação de verba honorária ante o não cumprimento espontâneo da sentença, mais a multa legal. Renitência do devedor que obrigou os credores a iniciarem a execução. CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para estes fins.
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Doc. VP 761.4253.9914.0956
469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELAMENTO DÍVIDA CONTRAIDA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELE PRATICADO NO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A TAXA DE JUROS FLUTUA EM RAZÃO DA CAPACIDADE DO DEVEDOR DE PAGAR O DÉBITO, DAS GARANTIAS DISPONÍVEIS E DO PRAZO DE PAGAMENTO ELEMENTOS QUE SE MODIFICAM CASO A CASO. APELO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALIZAÇÃO PARCELAMENTO DO SALDO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMA A INCIDENCIA DOS JUROS E ENCARGOS CONFORME CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 332.7312.9462.6251
470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFAS - AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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Doc. VP 829.0630.2836.3225
471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSORCIADA QUE FALECEU DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUTORES (FILHOS DA CONTRATANTE) QUE PRETENDEM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE À CARTA DE CRÉDITO E A LIBERAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM O AFASTAMENTOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO JUIZ. PROVA PERICIAL QUE NESTE CASO SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA (QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR) EM CASO DE MORTE POR QUALQUER CAUSA. RÉUS QUE INDEFERIRAM O PEDIDO DOS AUTORES ADMINISTRATIVAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O EVENTO NÃO ESTAVA COBERTO E EM JUÍZO, SUSTENTARAM QUE NÃO HOUVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A SEGURADA (FALECIDA) FOI COBRADA E EFETIVAMENTO PAGOU POR VALOR A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE HÁ DE INCIDIR DESDE A DATA DO ÓBITO DA SEGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 397 E 405, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 479.1927.4357.4484
472 - TJRJ. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA. IMPROCÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RAZÕES DA APELAÇÃO. (1) ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ESTARIA FUNDAMENTADA. PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA. (2) ALEGA QUE A COBRANÇA DA «TAXA DE OBRA NÃO TERIA SIDO COMPENSADA QUANDO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. (3) ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL RATIFICARIA OS FUNDAMENTOS DE FATO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. (1) SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. FUNDAMENTO DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO. (2) TAXA DE OBRA. TAXA EMBUTIDA NA PARCELA DO FINANCIAMENTO E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUANTIA REFERENTE À AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO (3) LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA OS FUNDAMENTOS DA APELANTE. PERITO APONTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. CONSTA NO LAUDO PERICIAL QUE «O IMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, E «QUE O FATO FOI CAPAZ DE CAUSAR DEPRECIAÇÃO NO IMÓVEL". PROPAGANDA ENGANOSA CARACTERIZADA. O PRODUTO ENTREGUE DIFERE DAQUELE QUE FOI ANUNCIADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSIDERÁVEL DISPONIBILIDADE DE TEMPO A FIM DE RESOLVER O CASO DIRETAMENTE COM A APELADA. SOLUÇÃO SOMENTE ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONDENADA A APELADA A PAGAR A APELANTE A QUANTIA DE R$ 25.000,00 COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE LHE FORAM CAUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 15% DO VALOR DA CAUSA.
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Doc. VP 187.2033.6080.6317
473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. AUTOR QUE DEIXOU DE QUITAR AS PARCELAS. SALDO DA VENDA DO BEM EM LEILÃO QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA ADIMPLIR A DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame: Autor relata a entrega do veículo objeto de financiamento bancário por não mais conseguir arcar com as parcelas e que, mesmo após quitar o boleto do débito remanescente enviado pelo réu, recebeu cobranças e teve seu nome negativado. Requer a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a declaração de inexigibilidade do débito, além dos danos morais advindos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor, aduzindo a entrega amigável do bem, a quitação do boleto com o saldo devedor remanescente enviado pelo réu e negativação indevida. ... ()
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Doc. VP 140.9045.7023.4100
474 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Cobrança de tarifas. Conta inativa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais. Ainda que seja regular a cobrança de tarifas decorrentes de conta não encerrada, o banco não se exime de instar o correntista à regularização. Inexigível o saldo devedor constante da conta da autora, que, embora tenha sido desidiosa no tocante ao encerramento da conta, não teve conduta ativa que fizesse gerar a dívida. Porém, a autora não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorreu para o evento que lhe causou dano. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do réu.
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Doc. VP 716.3754.2403.1839
475 - TJSP. Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de registro de contrato- Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Cobrança de seguro prestamista - Réu que não apresentou qualquer prova para demonstrar a legitimidade - Abusividade do seguro configurada - Autor que não optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Devolução de forma simples do valor cobrado a título de avaliação do bem e seguro, considerando sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Sentença reformada - Recurso do autor provido em parte
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Doc. VP 196.5440.8007.3500
476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Indenização securitária. Natureza jurídica do contrato. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo. Pagamento de eventual saldo remanescente indevido. Falta de previsão contratual. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o contrato de seguro de vida foi firmado na modalidade prestamista com o objetivo de garantir ao estipulante, no caso de morte do segurado, a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento de veículo apurado na data do sinistro, sendo que não existe cláusula contratual para pagamento de eventual valor remanescente aos herdeiros. ... ()
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Doc. VP 147.2802.8005.9300
477 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Bem imóvel. Sentença que extinguiu a ação por conta da entrega das chaves. Consignatória de aluguéis que visa discutir a regularidade da cobrança de reforço de caixa decorrente de saldo devedor. Interesse de agir do autor que remanesce. Extinção indevida. Necessidade, outrossim, de dilação probatória. Possibilidade, ademais, de levantamento dos valores incontroversos. Lei 8245/1991, art. 67, parágrafo único e CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar a abertura de dilação probatória. Recurso da requerida prejudicado, com observação quanto a viabilidade do levantamento dos referidos valores.
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Doc. VP 240.7031.1491.4745
478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Liquidez da dívida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Doc. VP 240.7031.1730.3899
479 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Liquidez da dívida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Doc. VP 962.0610.3546.6211
480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE PARCIAL POSITIVA SEGUIDA DE SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES QUANTO AO RESULTADO DO BLOQUEIO. NULIDADE. CREDORES QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE REQUERER PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 728) QUE MANTEVE PARCIALMENTE A ORDEM DE BLOQUEIO, DETERMINOU DESBLOQUEIO DO EXCEDENTE E DECLAROU FINDA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS EXEQUENTES PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. POSTULARAM, AINDA, FOSSEM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS JUDICIAIS QUE APURARAM SALDO REMANESCENTE DE R$4.994,28 OU, AINDA, OS QUE APURARAM SALDO REMANESCENTE DE R$7.723,39. RAZÕES DE DECIDIRNa origem, cuida-se de ação de cobrança na qual as Rés foram condenadas a pagar a quantia de R$40.731,15. ... ()
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Doc. VP 263.3745.0624.1327
481 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração - Ausência de boa-fé - Desacolhimento - Impossibilidade de penalização do servidor - Argumentos esposados pelas rés que não abalam a boa-fé do Autor/Recorrido - Negativa de licença-saúde que sequer foi devidamente comprovada nos autos - Ofício acostado à fl. 62 que não demonstra com clareza a natureza dos descontos efetuados em 2023 (último parágrafo) - Descontos objeto da lide (fl. 02) - Má-fé não se presume - Descabida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor aos cofres públicos - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Nesse sentido: «Devolução de valores pagos a maior pela Administração Pública ao servidor. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058084-85.2018.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 147.5943.3006.0400
482 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Saldo remanescente. Levantamento por credor hipotecário. Impossibilidade. Colocação à disposição do juízo da execução hipotecária para ali ser respeitado o devido processo legal, com oportunidade à devedora de exercer sua defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 151.1671.8009.0600
483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Pes. Utilização na correção do saldo devedor. Impossibilidade. Tabela price e valor do seguro habitacional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Existência de previsão contratual. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Descabimento. Alegação de sucumbência mínima. Reexame do contexto fático-probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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Doc. VP 109.7842.7564.6909
484 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço.
Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais, informando uma data final para o pagamento. O número máximo de parcelas que o réu pode cobrar desde o último saque é de 84 parcelas, conforme estabelecido na Instrução Normativa 106/2020, quando da contratação. Repetição do indébito e danos materiais e morais. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito e danos materiais e morais, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 768.0732.6161.7449
485 - TJSP. Ação revisional de contrato - Contrato de Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de abusividade dos juros - Juros da operação que não superam em vez e meia os juros médios do mercado, não havendo abusividade no caso concreto -
Tarifa de Cadastro - Abusividade não configurada - Súmula 566 e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ - Seguro de Proteção Financeira - Possibilidade de cobrança se demonstrada a oportunidade de contratação com outra empresa - Prova não feita pelo réu - Venda casada configurada - Restituição simples dos valores pagos - Recurso do autor parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente e determinar a devolução do valor do seguro, permitida a compensação com saldo devedor do contrat(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 321.1062.0073.5617
486 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro do cartão de crédito e tarifa de anuidade no período de bloqueio dos cartões pela inadimplência. Banco autor que não se desincumbiu de comprovar a contratação do seguro e do desbloqueio do cartão no período de março a agosto de 2022. Exclusão dos valores do saldo devedor do requerido. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a contratação do seguro superprotegido do cartão de crédito final 4491 pelo requerido; (ii) se devida a tarifa de anuidade dos cartões de crédito no período de bloqueio da utilização pela inadimplência das faturas e; (iii) se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser em dobro. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou a regularidade da contratação do seguro do cartão de crédito final 4491. 4. Anuidade indevida no período de de março a agosto de 2022. Cartão bloqueado no período. 5. Os valores devem ser abatidos do saldo devedor do requerido, sendo em dobro dos valores efetivamente pagos pelo requerido e de forma simples as cobradas no período de inadimplência. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 269.7902.0227.0551
487 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. Gravação de áudio demonstrando ciência e aceitação da contratação pela parte autora. Utilização do cartão pela contratante para compras, evidenciando concordância com o negócio. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Restituição de valores indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 381.8761.4265.1859
488 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Trespasse. Procedência do pedido. Manutenção. Contrato previu expressamente que o abatimento dos débitos fiscais do saldo devedor deveria ser precedido do envio de notificação ao vendedor. Desconto que só seria admitido se o vendedor se mantivesse inerte após o transcurso do prazo de 30 dias do envio da notificação. Notificação não enviada pelos réus. Abatimentos indevidos. Ausência de relação entre os comprovantes de arrecadação juntados aos autos e os descontos efetuados nas parcelas pagas. Perda do objeto do pedido de transferência do estabelecimento perante a Jucesp. Ato realizado antes da citação, mas depois do ajuizamento da ação. Possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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Doc. VP 334.8602.9860.7479
489 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pelo autor. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autor que deve optar pela liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) após a quitação do débito. Exclusão, no entanto, das rubricas encargo rotativo e tarifa de emissão de cartão, seguro prestamista e proteção perda e roubo. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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Doc. VP 240.7031.1250.3141
490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Liquidez da dívida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Doc. VP 331.6630.3499.0890
491 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário/empréstimo consignado em folha de pagamento - Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso na cobrança, determinar o recálculo do saldo devedor do embargante, observando os pagamentos parciais das parcelas, e condenar a instituição financeira a pagar o dobro da quantia cobrada indevidamente, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Apelo do embargado defendendo que desde o início do contrato as parcelas foram pagas de forma parcial e que não houve repasse dos valores pela Secretaria da Fazenda, de modo que cabia ao embargante providenciar a quitação por outros meios e que ele (embargado) tem direito de cobrar o valor integral das parcelas - Inconformismo injustificado - Prova documental demonstra que desde agosto/20 até outubro/22 as parcelas da CCB foram descontadas da folha de pagamento da parte embargante - Descontos que realmente não se deram no valor integral das parcelas, porém, ainda que parciais, não há dúvida de que o embargado cobrou valor superior ao efetivamente devido pelo embargante - Cédula de crédito bancário que materializa empréstimo consignado em folha de pagamento, de modo que, antes do ajuizamento da execução, cabia ao banco embargado verificar eventual problema no repasse dos valores, revelando-se descabida a tese defensiva no sentido de que tal obrigação era do embargante - Impossibilidade de o embargado exigir o pagamento da totalidade das parcelas, o que só se admitiria caso nenhum valor tivesse sido descontado da folha de pagamento do embargante - Sentença mantida.
Recurso do banco embargado improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 908.7614.0573.8553
492 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Processo extinto sem resolução de mérito, com revogação da liminar. Falta de devolução do veículo apreendido pelo banco, visto que já alienado extrajudicialmente. Perdas e danos a serem apuradas quanto a isso. Devedor fiduciante que, de forma indevida, iniciou desde logo fase de cumprimento de sentença, pedindo a definição, nela, do valor da indenização, de par com a imediata cobrança. Descabimento. Manifesto desvio procedimental. Inexistência de obrigação certa ou líquida em favor do exequente, que se baseou tão somente no valor de mercado do bem, sem cuidar de considerar os valores devidos a seu cargo, correspondentes à totalidade das parcelas do financiamento. Sentença apelada que extinguiu a execução, por satisfação da dívida, acolhendo pedido do banco de «compensação com o saldo do financiamento. Hipótese que a rigor nem mesmo resvala para o terreno da compensação. Dívida pelo financiamento que, na verdade, é um dos componentes a serem apurados na própria definição das perdas e danos eventualmente passíveis de exigência por parte do devedor fiduciante. Error in procedendo reconhecido. Sentença cassada. Pedido recursal subsidiário acolhido para tal fim, de par com a anulação, de ofício, da execução, desde seu início, para que tenha lugar a necessária liquidação. Apelação do exequente-impugnado parcialmente provida, com observação.
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Doc. VP 279.3249.6870.9283
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. 1. A DECISÃO AGRAVADA APENAS SUSPENDEU A COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR VERIFICADO APÓS A TRANSFERÊNCIA «TED REALIZADA, OU SEJA, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATÉ A DECISÃO FINAL. 2. O RÉU NÃO TROUXE NENHUMA EVIDÊNCIA DE QUE A OPERAÇÃO REALIZADA ESTÁ DE ACORDO COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA. ESSA CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA AO FATO DE QUE O VALOR TRANSFERIDO NÃO É DE POUCA MONTA, TRAZ ALGUMA VERACIDADE À ALEGAÇÃO DA AUTORA. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Doc. VP 680.0443.3586.1704
494 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Imputação dos valores pagos ao SQL (Setor-Quadra-Lote) ascendente (299.079.0008-5) para o SQL descendente após desmembramento do imóvel - Determinação de novos cálculos para apuração do saldo devedor.
Alegação do agravante de inadequação da via eleita e ausência de previsão legal para compensação entre SQLs. A irresignação do Município não comporta provimento. Matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória - Possibilidade de imputação de valores conforme revisão cadastral do imóvel, prevista na Lei Municipal 6.989/66 - Correção do lançamento para refletir a realidade fática do imóvel e evitar a dupla cobrança - Previsão legal para revisão de lançamentos com base em erro de fato (CTN, art. 149, VIII) - Decisão agravada mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 653.9220.2317.0511
495 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência.
Ação de cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes ao julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e dois empréstimos pré-aprovados - Ação julgada procedente - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar o saldo devedor do contrato de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Alegação de pagamento das dívidas - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Autor se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 912.7574.3733.8059
496 - TJSP. Sociedade em conta de participação abrangendo empreendimento imobiliário. Ação de exigir contas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo sócio participante, ora agravante. Pretensa suspensão de qualquer novo pagamento a título de aporte financeiro em favor da recorrida, sem nenhuma sanção contratual, bem como para que esta se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas ao instrumento contratual. Ausência de notícia de que o empreendimento fora concluído, tampouco efetivo envio de boletos pela agravada envolvendo o saldo devedor, o qual deve ser adimplido somente a partir da efetiva entrega da obra, conforme cláusula contratual. Requerida, ademais, que não emitiu qualquer notificação exigindo o adimplemento de valores. Requisitos do CPC, art. 300, caput, não preenchidos. Inexistência de risco de dano. Necessidade de contraditório. Agravo desprovido.
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Doc. VP 486.2487.3364.0240
497 - TJRJ. Apelação. Indenizatória. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Faturas do Cartão Casas Bahia quitadas frequentemente com atraso e de forma não integral. Parcelamento do saldo devedor. Insurgência da 2ª apelante relativamente aos encargos moratórios que foi acolhida apenas em relação a uma das faturas, paga de forma intempestiva e cujo valor não foi computado na fatura seguinte. Negativação que se mostrou devida. Laudo pericial conclusivo. Irresignações que não prosperam. Sentença escorreita.
1. Responsabilidade civil objetiva das rés na forma do CDC, art. 14, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no §3º do referido dispositivo legal. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. 2. Cartão de crédito emitido em parceria entre Bradesco e Casas Bahia, não havendo falar em ilegitimidade passiva desta última. 3. Rés que não computam a tempo o pagamento da fatura vencida em 25 de março, fazendo com que houvesse a cobrança de encargos moratórios na fatura seguinte, os quais foram discriminados pelo laudo pericial e corretamente afastados pela sentença, determinando-se a repetição em favor da autora. 4. Abusividades reconhecidas pela perícia em razão do parcelamento do saldo devedor gerado pela impontualidade nos pagamentos e também pelos pagamentos parciais das faturas que foram didaticamente demonstradas pelo laudo pericial e corretamente acolhidas pela sentença, tendo havido determinação de adequação da dívida ao quanto apurado pela perícia. 5. Dano moral corretamente afastado diante do estado de inadimplência da autora, revelando-se devido o apontamento desabonador. 6. Sentença escorreita que bem analisou a causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 549.8887.8153.1151
498 - TJSP. Apelação - Revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando o IOF e os juros proporcionais, ou sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Cobrança de Seguro Proteção Financeira Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida, por ter o réu decaído em menor parte dos pedidos - Recurso provido em parte
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Doc. VP 996.7075.2206.6565
499 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. Gravação de áudio demonstrando ciência e aceitação da contratação pela parte autora. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Restituição de valores indevida. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 625.1172.1144.6782
500 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de prestação de serviços de transporte. Requerida defende a ocorrência de prescrição e pagamento substancial da dívida. Inadmissibilidade. Dívidas líquidas decorrentes de instrumento particular. Prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inocorrência do decurso do prazo prescricional. Teoria do adimplemento substancial que visa assegurar a continuidade da relação jurídica ante o inadimplemento contratual de menor importância. Inaplicabilidade da tese no caso concreto. Requerente já adimpliu totalmente sua parte do negócio jurídico e apenas busca o pagamento do saldo devedor. Documentos juntados pela recorrente são incapazes de infirmar a conclusão do perito contábil acerca da existência de montante a ser pago em favor da recorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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