Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% DA RENDA DA TERCEIRA EXECUTADA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE AFRONTA A REGRA EXPRESSA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC. A LEI, AO DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DE TODA E QUALQUER REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PESSOAL, RESGUARDOU A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO, A PENHORA DE SALÁRIO, SOLDO E RENDIMENTOS É VEDADA, AINDA QUE PARCIALMENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 832 E 833, IV, DO CPC. A COBRANÇA DOS VALORES PERSEGUIDOS NÃO É ORIUNDA DE PAGAMENTOS DE VERBAS ALIMENTÍCIAS, NÃO SE APLICANDO AO CASO VERTENTE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. NÃO SE DESCONHECE QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM MITIGADO, CASUISTICAMENTE, O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO SEJA DE VALOR ELEVADO E O VALOR BLOQUEADO NÃO CONSISTA EM AFRONTA À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA NA FORMA REQUERIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO AGRAVADO E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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702 - TJRJ. Relação de consumo. Autor que objetiva que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período da avença, com pedidos cumulados de repetição dos valores cobrados indevidamente e de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Relação de consumo. Consumidor que afirmou ter havido falha no dever de informação e a prática de venda casada por parte do Apelado, porquanto acreditava estar realizando um empréstimo consignado quando, na verdade, o que ocorreu foi um empréstimo concedido através de cartão de crédito. Instituição bancária que apresentou o contrato em questão, no qual constam apenas os dados pessoais e bancários da Apelante e as taxas de juros mensal e anual, sem informações importantes, tais como o número de parcelas a serem pagas. Abusividade do contrato. Violação do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e dos deveres de informação e de transparência. Empréstimo vinculado a cartão de crédito que enseja a dedução em folha de pagamento da parcela mínima do cartão, e a incidência sobre o saldo devedor de juros do cartão de crédito e não do empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Falha na prestação do serviço. Contrato de empréstimo que deve ser revisto, aplicando-se a taxa média de juros de empréstimos consignados da época, deduzidos os valores pagos pelo Apelante. Em caso de existência de saldo credor em seu favor este deve ser devolvido na forma dobrada, uma vez que não há engano justificável nesse tipo de cobrança. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes do TJRJ. Dever de indenizar. Fato ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum da reparação fixado em R$ 3.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Verba que deve ser corrigida monetariamente a contar da publicação do acórdão e acrescida de juros a partir da citação. Reforma da sentença que implica a inversão do ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Provimento da apelação.

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703 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança objetivando a condenação da Municipalidade de Bauru a pagar o valor correspondente ao abono que tem direito e não recebeu, em razão do saldo remanescente da conta do FUNDEF pago aos Professores nos anos de 1998 a 2003. Decisão recorrida que deferiu o pedido de liquidação por arbitramento e determinou ao Município de Bauru que comprove, documentalmente, no prazo de 20 dias, que empregou o mínimo de 60% dos repasses recebidos do FUNDEF nos anos de 1998 a 2003, para remuneração dos profissionais de ensino fundamental integrantes de seu quadro e em efetivo exercício. Alegação de liquidação zero e de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de execução do julgado para verificar se de fato há valores devidos ou se é caso de execução vazia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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705 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores a tanto pagos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

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706 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade.

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707 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ajuizamento de revisional do contrato. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de revisão de toda a relação negocial existente entre as partes. Correção monetária das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES), conforme contratado. Exclusão da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), porque instituída após a contratação. Amortização das prestações pagas, nos termos da Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de aplicação da TR na correção do saldo devedor, a partir de março de 1991, mesmo em contrato firmado antes da Lei 8177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, incidindo, antes de março de 1991, os índices que precederam a TR. Juros remuneratórios anuais que só podem ser cobrados na taxa contratada e de forma linear, sendo vedada sua capitalização mensal. Devolução de valores cobrados à maior, que será feita de forma linear e não em dobro. Caso em que, do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês, lineares, e multa de 2%. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim, com determinação.

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708 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c devolução de valores - Pretensão da autora ao afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento do seguro e da tarifa de avaliação de bem, com determinação de restituição simples dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da autora insistindo no afastamento das tarifas de cadastro e de registro e na restituição em dobro, pugnando ainda pela majoração dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Vedada no caso concreto a cobrança da tarifa de registro de contrato eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Desconsideração do documento juntado com as contrarrazões visto que não se trata de documento novo consoante os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição que deve ser feita na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação.

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709 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO DE CONFISSÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. INTENÇÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança ajuizada com fundamento em cédula de crédito bancário, sob o argumento de que a obrigação original teria sido novada por meio de um acordo de confissão e reestruturação de dívida. Foi imposta ao autor multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO PARA CASSAR A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE PECÚLIO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA PENA DE MULTA MEDIANTE PENHORA LIMITADA A 1/4 DO VALOR DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 E DO ART. 170, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Muito embora a Lei 9.268/1996 (que, entre outras coisas, alterou a redação do CP, art. 51) tenha estabelecido que a multa penal será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, isso não afastou a legitimação ativa do Ministério Público, tampouco a competência da Vara das Execuções Penais, no que se refere à cobrança judicial dessa sanção pecuniária, conforme decidiu o STF (ADI Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Redator do Acórdão Min. ROBERTO BARROSO - Plenário - j. em 13/12/2018). Afastou-se, portanto, o antigo entendimento consolidado no STJ, no sentido de que «A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Súmula 521/STJ), ainda mais a partir da promulgação da Lei 13.964/19, que alterou, novamente, a redação do CP, art. 51, a fim de adequá-lo à orientação da CORTE SUPREMA. ... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO DA LOJA LEADER MAGAZINE. AUTOR QUE NÃO RECONHECE DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. BANCO QUE TROUXE AOS AUTOS A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA LOJA LEADER E O COMPROVANTE DA «AUTORIZAÇÃO DE COMPRA SEM CARTÃO, AMBOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR, O QUE COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO (FLS. 500/507 DO ID. 494), REFERENTE AO NÃO PAGAMENTO DA NONA E DÉCIMA PARCELA DA COMPRA EFETUADA NA MENCIONADA AUTORIZAÇÃO DE COMPRA. SALDO DEVEDOR DE R$156,38 (CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) RESULTANTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 30/12/2016. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ). PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. LICITUDE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Parte embargante que, alegando a existência de cobranças indevidas a título de juros remuneratórios, prática de anatocismo e cobrança de tarifas bancárias ilegais, busca ver reconhecido o excesso em ação executiva movida pelo banco embargado. ... (Continua)

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713 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Contrato de cartão de crédito. Inversão do ônus da prova. Exercício regular de direito. Recurso não provido.

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Débito decorrente de ação de cobrança de parcelas condominiais não adimplidas - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência da devedora - Críticas apresentadas quanto à fundamentação da decisão recorrida que não merecem ser acolhidas, pois não se verifica qualquer mácula, apresentando os fundamentos que levaram à rejeição da impugnação de forma clara.

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715 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor às penas por litigância de má-fé - Irresignação improcedente. Parcelas de empréstimo consignado que, em decorrência da perda de margem consignável do benefício previdenciário do autor, foram suspensas pelo período de três anos. Reaverbação realizada pelo INSS para pagamento dos saldo remanescente. Perfeitamente legítima a cobranças das prestações não satisfeitas no momento oportuno. Contrato em questão prevendo a possibilidade de aumentar a quantidade de parcelas ou o valor da parcela em casos de redução ou perda de margem consignável. Eventual abuso no recalculo do débito, para fins da reaverbação, devendo ser tratado em ação própria, por tal especifico fundamento. Sentença mantida.

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716 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Contratação de seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento de veículo. Óbito do tomador do seguro. Dever de restituir as prestações pagas após o falecimento do segurado. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. No caso, o seguro prestamista contratado tinha como objetivo principal garantir a quitação ou amortização de eventual saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente ou incapacidade física total ou desemprego involuntário do segurado. Com efeito, tendo o segurado falecido, a quitação do contrato de financiamento é medida que se impõe, o que já foi feito, e todos os valores pagos após a comunicação do óbito devem ser ressarcidos a fim de evitar o enriquecimento ilícito, sendo este um dos dois pedidos constantes na emenda a inicial, recebida pelo magistrado de piso. É evidente a configuração de dano moral no presente caso, advindo da conduta ilícita do réu ao reter valores pagos em excesso, causando na autora angústia, sofrimento e perda de tempo útil, que se viu obrigada a reviver sentimentos de dor devido à perda de seu familiar e a judicializar a presente demanda na tentativa de resolver um imbróglio tão simples, qual seja, restituição de valores pagos após o falecimento do segurado. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se razoável e proporcional ao transtorno causado. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso.

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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)

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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EM SALDO DE CONTA CORRENTE, SOB AS DENOMINAÇÕES DE SAQUE CARTÃO CB, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, TARIFA CESTA B. EXPRESSA04. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CONSÓRCIO NÃO APRESENTADOS. PREVISÃO DE COBRANÇAS A TÍTULO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E TARIFA CESTA B. EXPRESSA04. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO A TÍTULO DE SAQUE CARTÃO CB. RETIRADA DE VALORES, COM USO DE SENHA E TARJETA PESSOAL. MERA OPERAÇÃO PRÓPRIA DA CONTA CORRENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DECLARADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora e os descontos na conta corrente dela, devendo fazê-lo notadamente pela exibição dos instrumentos contratuais. ... (Continua)

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719 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo - Sentença de procedência com apelo da requerida - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de perícia uma vez que as questões suscitadas podem ser dirimidas com base na análise das cláusulas contratuais - Juros moratórios que, além de não abusivos (1,15% ao mês), são pouco superiores a 1% ao mês - Capitalização admitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 - Autora que, corretamente, considerou vencida a dívida em virtude da requerida ter se desligado de sua empregadora e abateu do saldo devedor do contrato o que ela tinha de crédito na «conta capital, tendo em vista que assim estava previsto no contrato - Autora que não majorou o débito em R$12.000,00 em 10 dias, visto que o valor de R$19.243,29 é o da consolidação do débito no vencimento antecipado do contrato (2019), ao passo que os R$31.263,65 se referem à correção do débito no ajuizamento da ação (abril/21) - Indevido, contudo, o acréscimo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (de 20% do débito) no valor cobrado, visto que são despesas que devem ser impostas e arbitradas pelo juiz, não pela credora - Necessidade de recálculo do valor do débito - Descabida a pretensão de restituição do excesso cobrado com base no art. 940 do CC posto que não houve má-fé na cobrança, nem qualquer pagamento feito pela requerida, apenas a inclusão de verbas que não deveriam constar no cálculo da autora - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente.

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720 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NO SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE NÃO CONVALESCE DIANTE DAS CONTAS ABERTAS JUNTO BANCO BAMERINDUS. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO AOS DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NCZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO CPC, art. 557.I -

Confessando o Apelante que «firmou contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, o fato de o Bamerindus manter «em funcionamento suas operações bancárias não afasta a sua ilegitimidade passiva;II - Precedentes jurisprudenciais consagram o princípio de que os bancos depositários são partes legítimas para responder pela reposição dos expurgos inflacionários no Plano «Collor até o valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) e integralmente no que tange aos demais «Planos dos quais resultaram prejuízos aos poupadores;III - No sistema de poupança os juros e correção monetária se agregam ao capital, daí porque a prescrição é vintenária;IV - Hipótese em que a sentença aplicou os percentuais de correção de acordo com o que vem sendo adotado pelo colendo STJ;V - Não há que se falar em quitação tácita sob pena de violação ao art. 940 do Código Civil revogado - «a quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". Ausentes as formalidades, afasta-se a apontada quitação;VI - Recurso ao qual se nega seguimento ao abrigo do CPC, art. 557.... (Continua)

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721 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários c/c obrigação de fazer. Pleito do autor para reconhecimento da abusividade das taxas e capitalização dos juros praticados pela ré, bem como para limitação de descontos, relativos a empréstimos consignados, empréstimos pessoais, e dívida decorrente da utilização de crédito rotativo em conta (cheque especial) a 35% da remuneração líquida, sob a alegação de superendividamento prejudicial a sua subsistência. Sentença de parcial procedência, para determinar à ré a redução dos descontos em folha ao patamar máximo de 35% dos rendimentos mensais, bem como o respeito ao mínimo existencial de R$ 600,00 mensais quanto ao pagamento dos empréstimos pessoais e outros não compreendidos no conceito de empréstimos consignados, incluindo os créditos rotativos decorrentes de cheque especial. Recurso do autor.

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722 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo.

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723 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ADITIVO CONTRATUAL -

Partes que celebraram compromisso para aquisição de imóvel rural, obrigando-se os réus ao pagamento do preço em cinco parcelas - Inadimplemento que ensejou a celebração de aditivo, com repactuação da data de vencimento do saldo devedor, após um ano do vencimento da última parcela - Pagamento parcial do montante pactuado no aditivo, que motivou o envio de notificação para quitação - Contranotificação dos réus, alegando quitação, sem apresentação de comprovantes nesse sentido, ensejando a propositura da ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso apenas da corré, invocando a nulidade do aditivo, porquanto não foi por ela assinado, assim como a prescrição e a exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Aditivo contratual válido, na medida em que a anuência da apelante com a repactuação do saldo devedor é inequívoca, pois mencionada por ela e por seu cônjuge na contranotificação encaminhada aos autores - Violação ao comportamento contraditório, ao tentar se eximir da dívida sob pretexto de desconhecimento - O fato de seu cônjuge, na ocasião em que formalizou o aditivo contratual, não ter colhido a sua assinatura, não é oponível aos credores - Inocorrência de prescrição - Prazo de cinco anos contado da data do vencimento pactuado no aditivo - Alegação de falta de cumprimento dos autores na outorga da escritura, que não tem respaldo - Obrigação que não pode ser imposta, diante da inequívoca existência de saldo devedor do preço da compra e venda - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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724 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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725 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem assim dos embargos, embora assinalando que a execução se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica recuperanda - Manutenção.

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726 - TJSP. Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento da tarifa de avaliação e do seguro, a restituição em dobro dos valores e o recálculo das parcelas, sem tais encargos - Apelo do requerido defendendo a regularidade do contrato ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição em dobro e a substituição dos critérios de correção monetária e juros moratórios impostos na sentença pela taxa Selic - Inconformismo justificado em parte - Vedada a tarifa de avaliação eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Indevido o seguro ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples ante a ausência de má-fé na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas, admitida a compensação com eventual saldo devedor do contrato - Critério de atualização do valor a ser restituído que deve seguir os parâmetros da recente alteração promovida pela Lei 14.905/1924 - Sentença reformada apenas no tocante à forma de devolução dos valores cobrados indevidamente (que passa a ser simples, com correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC), mantida a procedência parcial da ação.

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727 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de cobrança. Advogado réu que levanta valores devidos às clientes nos autos do processo em que as representou, sem o devido repasse. Alegação de retenção devida em decorrência de compensação. Honorários que seriam devidos por trabalho desenvolvido em processo de inventário. Faculdade de habilitação do crédito nos autos do processo de inventário. Cobrança autônoma possível. CCB, art. 642. Partilha já realizada. Cobrança em face dos herdeiros. Cláusula contratual que permite a retenção realizada pelo advogado réu. Existência de viúva meeira, entretanto, que não foi considerada na retenção. Filhos herdeiros a quem foi atribuído 16,66% dos bens. Valor real de mercado do patrimônio inventariado. Apuração em fase de liquidação de sentença. Custas processuais e gastos com diligências. Réu que não se desincumbiu de comprovação. Mera planilha com assinatura de pessoa não identificada. Retenção indevida neste tópico. Parcial procedência da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Indevida a cobrança em dobro de valores. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Pedido reconvencional que deve ser mesmo julgado improcedente. Ausência de saldo remanescente a ser cobrado, ainda que se considere o valor do patrimônio indicado pelo réu. Sucumbência relativa à reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.

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728 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores a tanto pagos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

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729 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Abertura de crédito em conta corrente para constituição de capital de giro. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Inventário. Cédula de crédito bancária firmada por pessoa jurídica, com aval do de cujus. Alegação do Espólio de inexigibilidade do crédito, pois as cédulas de crédito bancárias foram alcançadas pela prescrição trienal. Prescrito o título cambial, não se admite ação de cobrança contra avalista, pois houve perda de eficácia do aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. Ante a discordância entre as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo Banco credor e existindo questão de alta indagação, deve ser mantida a r. decisão que remeteu o pedido às vias ordinárias Recurso desprovido.

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731 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a revisão de contrato de empréstimo consignado, requerendo o Autor a substituição da aplicação método PRICE pelo GAUSS, bem como o expurgo da cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, além da multa de comissão e permanência, que deverá permanecer apenas a título de encargo de mora, e, ainda, a devolução de R$ 13.937,58, referente ao anatocismo praticado e cobrança de comissão, a devolução em dobro das parcelas cobradas em excesso, a partir da 64ª parcela, e de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Recurso que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou o Apelado, em preliminar, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Dívida que se pretende rever que na verdade é fruto de contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Prova documental que demonstra que o Apelante tinha conhecimento de todas as faturas de cartão de crédito, informando, inclusive, o pagamento mínimo previsto para ser descontado em folha de pagamento, bem como o saldo devedor, não sendo crível a afirmação de que não sabia se tratar de cartão de crédito consignado, vindo a propor a ação judicial cerca de 6 anos após a celebração do contrato. Apelante que contratou empréstimos com outras instituições financeiras, o que constitui indício de que ele conhecia a diferença operacional entre o contrato de empréstimo consignado e o contrato de cartão de crédito consignado. Não ficou, assim, evidenciada, neste caso, o alegado vício de consentimento e falha na prestação do serviço pelo Apelado, a ensejar a revisão do contrato e o dever de indenizar. Desprovimento da apelação.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO. DÉBITO PARCIALMENTE COMPROVADO POR PERÍCIA. EXPURGO DO ANATOCISMO E DAS TAXAS DE JUROS ABUSIVAS.

Restou incontroversa nos autos a existência do contrato entre as partes, pelo qual a parte autora/apelante prestava serviços de administração ao condomínio réu, ora apelado, que perdurou de 30/03/2004 a 30/11/2020, quando veio a ser rescindido pela parte ré, cingindo-se a controvérsia em apurar o montante do saldo devedor que é objeto da ação de cobrança. ... (Continua)

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733 - TJRJ. Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais. Inadimplência do condômino que é incontroversa. Retoque da condenação. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.

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734 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de lote de terreno. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. lucros cessantes devidos.

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735 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão de empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Contrato válido. Documentação trazida pela ré que demonstra a efetiva contratação do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Juros contratuais. Previsão expressa em contrato, com a contratação de taxa de juros de 3,00% ao mês, o que respeita a limitação imposta pela Instrução Normativa INSS 92 de 28/12/2017, em seu art. 16, III, vigente à data da adesão ao contrato 27/07/2018. Juros cobrados nas faturas que extrapolam a limitação legal prevista, vigente à época do contrato. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada «encarg financ faturados, inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e Seguro proteção de cartão. Apuração do devido em liquidação. Repetição simples do indébito, autorizado o abatimento do saldo devedor. Autor trouxe pedido subsidiário na petição inicial de cancelamento do contrato, não enfrentado na r. sentença, e que ora é renovado em seu recurso. Possibilidade de cancelamento do cartão sem necessidade de pedido administrativo. Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Sentença reformada em parte. Sucumbência majoritária do autor. Recurso parcialmente provido.

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736 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra os mutuários em face do valor residual verificado ao final do contrato. Recusa do gestor do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) em quitar o financiamento em razão dos mutuários possuírem mais de um imóvel na mesma localidade, nos termos da Lei 8100/90. Desacolhimento. Contrato firmado em 1982. A vedação de quitação do financiamento pelo FCVS para quem possuísse mais de um imóvel, introduzida pela Lei 8100/90, só atinge os contratos celebrados após sua vigência, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Circunstância esta que não se confunde com a proibição a que alude a Lei 4380/64, a fim de impedir que a mesma pessoa financie mais de um imóvel pelo SFH na mesma localidade, especialmente quando os mutuários apresentaram declaração de bens informando a existência de outro imóvel financiado e o banco mutuante, ainda assim, concede-lhe o financiamento. Hipótese em que o mutuante não pode cobrar dos mutuários o valor aferido a título de valor residual, inflacionário, quando há cláusula de quitação garantida pelo FCVS. Decisão mantida. Recurso improvido.

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737 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Ajuizamento de ação revisional. Regência da avença pelo Código de Defesa do Consumidor. ADIN 2591 no Supremo Tribunal Federal. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado e da taxa de juros pactuada. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros em período inferior a um ano é expressamente permitida em lei para instituições financeiras sendo largamente praticada em contratos bancários. Medida Provisória 1963-17/00. Ocorrência de novação, pela celebração de contratos posteriores com a abertura de crédito para quitação de saldos devedores anteriores. Inviabilidade de o devedor pretender remontar a dívida original para provar a ilegalidade dos juros incidentes sobre o primeiro débito. Capitalização de juros permitida pela lógica do contrato de cheque especial e pela referida medida provisória. Incidência conjunta, todavia, de comissão de permanência e juros remuneratórios que afronta a própria natureza do encargo. Restrição destes, a partir do inadimplemento, à comissão de permanência e multa, sem cumulação de outros encargos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUIU O FEITO, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POR MEIO DE PENHORA ON LINE EM CONTA-CORRENTE E EM CONTA-POUPANÇA DOS FIADORES. INCONFORMISMO INFUNDADO. PENHORA DO SALDO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O REFERIDO PATAMAR, DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO A ALCANÇAR AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA. AUSENTE A PROVA, IN CASU, DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA A SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÚTUO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE JUROS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL TRAZIDA EM RECURSO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO DE DANO IMATERIAL E RESTRIÇÃO DE APONTE NEGATIVO DO SEU NOME EM ENTIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS. INCONFORMISMO DO RÉU ALEGANDO INEPCIA DO INSTRUMENTO DA DEMANDA E VALOR ELEVADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, TENDO NO MÉRITO ADUZIDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LIMITATIVO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENTENDENDO DESCABIDOS OS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BACEN QUANDO HÁ OUTROS RISCOS CONSIDERADOS NO CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$4.400,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, CABENDO AO JUIZ FIXAR OS HONORÁRIOS ATENTANDO PARA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA PROVA TECNICA, A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO EXIGIDO PARA SUA REALIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO ULTRAPASSADA. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVEM SER EXTIRPADOS DO MONTANTE DA DÍVIDA E RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES OU ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PESSOAS CAPAZES, NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ELEVADOS E CONSEQUENTE REVISÃO PARA REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE NÃO INFORMA ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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740 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - O INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.635.428/SC - CABIMENTO, ENTRETANTO, DA CONDENAÇÃO DAS RÉS A RESTITUIR AOS PROMITENTES COMPRADORES OS EVENTUAIS ACRÉSCIMOS COBRADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ADIMPLIDO EM DECORRÊNCIA DA EXTEMPORÂNEA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, CUJA RESPONSABILIDADE CABIA ÀS PROMITENTES VENDEDORAS, COM REFLEXO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR, PARA QUITAÇÃO DO PREÇO E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DAS CHAVES - INCOMPROVADO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE SUA RESTITUIÇÃO - INDEVIDA COBRANÇA DE LAUDÊMIO PELAS PROMITENTES VENDEDORAS, PORQUANTO NÃO PREVISTA A ATRIBUIÇÃO DE TAL ENCARGO AOS AUTORES NO AJUSTE CELEBRADO, EVIDENCIADA, OUTROSSIM, OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ QUE REGEM AS RELAÇÕES NEGOCIAIS, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANO MORAL QUE SE REVELA CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEREM OS COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE DO BEM - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO.

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741 - TJSP. Monitória - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Inocorrência - Anterior ajuizamento de ação executiva pelo banco autor-embargado perante a 8ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto, com citação válida dos réus-embargantes, que se mostrou hábil a interromper o prazo prescricional da ação em exame - Prazo de prescrição trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação 0054460-88.2011.8.26.0506, julgada em 13.11.2017 - Art. 202, I, do CC, c/c o art. 240, «caput, do atual CPC - Precedentes do STJ - Prescrição afastada - Apelo do banco autor-embargado provido.

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742 - TJRJ. Ação de consignação em pagamento de parcelas oriundas de contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno celebrado entre as partes, com pedidos cumulados que os Réus se abstenham de incluir os nomes dos Autores no SPC/SERASA, assim como de ajuizarem ação de protesto ou de cobrança enquanto se discute o mérito da presente demanda, além da declaração de quitação do contrato, com a consequente celebração da escritura definitiva e da condenação da parte ré a restituir os valores pagos a maior e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por dano moral. Foi autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas da avença e indeferida a tutela antecipada quanto à eventual anotação restritiva. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito que foi anulada em sede recursal para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tivesse prosseguimento. Nova sentença julgando procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a extinção das obrigações consignadas judicialmente, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelação dos Autores. Magistrado que é o destinatário da prova. Cerceamento de defesa que não ficou configurado. Escritura de promessa de compra e venda firmada entre as partes na qual foi pactuado o preço de R$88.000,00, para o imóvel, a ser pago em duas parcelas, a primeira, de R$40.000,00, e, a segunda, de R$ 48.000,00, tendo sido, posteriormente, acordado entre as partes que o saldo de R$48.000,00 seria pago 150 prestações mensais de R$ 742,00, cada uma, a partir de 10/02/2012, o que demonstra que foram aplicados índices de correção e juros compensatórios, em razão da facilitação do pagamento por longo tempo (12 anos e 5 meses). Parcelas fixas pactuadas entre as partes que permitiram aos Apelantes ter ciência do valor total atribuído ao saldo devedor, tendo a ele anuído. Sentença que, com acerto, rejeitou o pedido de revisão do valor da avença. Impossibilidade de se deferir a adjudicação compulsória do bem, uma vez que não houve a integralização do preço acordado entre as partes para a aquisição do imóvel. Dano moral não configurado por não se vislumbrar repercussão extrapatrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento da apelação.

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743 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. NO QUE SE REFERE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VERIFICA-SE QUE O ENTENDIMENTO ATUAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPRESSO NO JULGAMENTO DO RECURSO SOB O REGIME DO CPC, art. 543-C RELATIVIZOU A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DA Medida Provisória 1.963-17/2000, DESDE QUE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTRETANTO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FOI PACTUADO NO ANO DE 1989, DATA ANTERIOR A Medida Provisória 1.963-17/2000, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DO ANATOCISMO NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONCLUINDO QUE COM A RETIRADA DA INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, O SALDO DEVEDOR DA AUTORA SERIA DE R$ 51.467,83. CONTRATO PACTUADO QUE ESTABELECE QUE OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES SERÃO REALIZADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE NÃO FOI UTILIZADA A VARIAÇÃO SALARIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES, CONCLUINDO QUE HOUVE UM PAGAMENTO A MAIOR PELA PARTE AUTORA DA ORDEM DE R$ 357.801,80. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM BIS IN IDEM COMO ALEGADO PELO BANCO APELANTE, UMA VEZ QUE SE REFEREM A COBRANÇAS INDEVIDAS DISTINTAS, QUAIS SEJAM, ANATOCISMO E REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELO ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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745 - TJSP. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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746 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Compras a crédito canceladas. Manutenção da cobrança nas faturas do cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu.

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747 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da dívida discutida e determinando a proibição de novas cobranças, além da exclusão do nome do autor da plataforma de renegociação «Acordo Certo, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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748 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora do autor somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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749 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de lote de terreno. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso para entrega do imóvel incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. lucros cessantes devidos. dano moral não configurado.

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750 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. «ação de restituição de valores cumulada com danos morais. Indevida retenção da integralidade do benefício previdenciário do correntista para saldar débito proveniente da utilização do limite especial. Ofensa à impenhorabilidade do salário, nos termos do CF/88,CPC/1973, art. 7º, X e, art. 649, IV. Código processo civil. Dever de restituição da integralidade do valor que indevidamente foi retirado da conta corrente, ainda que conste cláusula autorizativa. Impossibilidade da retenção de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos do correntista. Situação que difere do empréstimo consignado em folha de pagamento. Ilicitude da retenção da totalidade do salário do mutuário para amortizar saldo devedor da conta corrente. Possibilidade da cobrança do débito por meio de ação judicial. Dever de indenizar bem evidenciado. Insurgência quanto à valoração do montante indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso examinado, foram violados. Circunstâncias especias que autorizam a interferência da câmara para reduzir o valor encontrado no primeiro grau. Juros da mora que são contados da data do evento danoso. CCB/2002, art. 398. CCB/2002 e Súmula 54/STJ. Ônus da sucumbência que é imposto ao litigante vencido. CPC/1973, art. 20, ««caput. Código processo civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - É abusiva a retenção dos benefícios previdenciários do mutuário com o fito de abater o saldo devedor da conta corrente, ainda que existente autorização contratual para tanto. ... (Continua)

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