Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor
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801 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Recurso do demandante. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros deve ser a data do ajuizamento, e não a data da citação, como determinado na sentença. Acolhimento. Tratando-se de mora «ex re, decorrente de obrigação com termo certo, os juros são devidos desde a data do inadimplemento. No caso concreto, os juros devem incidir desde a data do ajuizamento da ação de cobrança, tendo em vista que, na petição inicial, o demandante apresentou saldo devedor com a inclusão dos juros até aquela data. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Apelação provida.... ()
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802 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Necessidade de redução das taxas de juros à taxa média praticada pelo mercado à época da operação. Sentença reformada neste ponto. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO. Não houve impugnação específica sobre as cobranças, apenas questiona o autor que elas majoraram o custo efetivo da operação de crédito. Cobranças mantidas. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Ação parcialmente procedente. Autor continua a responder pelo ônus de sucumbência, pois o réu sucumbiu de parte mínima. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
1.Ação de cobrança proposta por Consórcio Intermunicipal na Área de Saúde - Consaúde, contra Município, visando o recebimento de R$ 10.064.140, 72, referentes a cotas fixas e variáveis do consórcio entre 2008 e 2018. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Determinado o cancelamento do cartão. Inexistência de saldo credor, uma vez que foi realizado apenas o pagamento mínimo das faturas. Cobrança do saldo devedor que deve ser feita pelo réu pelos meios ordinários. Impossibilidade de se estabelecer uma data limite para a liquidação do saldo devedor. Cobrança que deve observar o Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS 28/2018. Princípio da causalidade. Autor que deve arcar com a totalidade das despesas sucumbenciais, pois optou pela via judicial em detrimento da via administrativa. Recurso desprovido... ()
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805 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: ... ()
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806 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS. REEMBOLSO DE DESPESAS QUITADAS POR SÓCIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. I.
Caso em exame: As apelantes ajuizaram ação de cobrança em face da apelada, alegando descumprimento de obrigações pactuadas em distrato social de sociedades. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de valores referentes a dívidas de sociedades existentes entre as partes (FOCUS Contabilidade Empresarial Ltda. e FOCUS Cobrança Ltda.). Discute-se a extensão da coisa julgada e a responsabilidade das partes em relação às obrigações assumidas. III. Razões de decidir: A coisa julgada não se estende a dívidas da FOCUS Cobrança Ltda. que não foi objeto de acordo nos autos de ação de dissolução. De modo pragmático e para evitar o enriquecimento sem causa, a responsabilidade pelo saldo devedor da conta bancária (da FOCUS Cobrança) deve ser proporcional à participação societária. As dívidas tributárias comprovadamente quitadas pelas apelantes também devem ser proporcionalmente (um terço) reeembolsadas. IV. Dispositivo e tese: O recurso de apelação é parcialmente provido, com observação. Reconhecimento do direito de cobrança do saldo devedor e, em relação aos tributos vincendos, o reembolso dos tributos quitados... ()
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807 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CARTEIRA DE CRÉDITO ADQUIRIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS CONTORNOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CARTEIRA DE CRÉDITO ADQUIRIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS CONTORNOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO E UTILIZADO. LANÇAMENTO PARCIAL DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE REALIZOU ALGUNS PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS, REVELANDO O CONHECIMENTO DO PRODUTO E RECEBIMENTO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENCAMINHAMENTO DE FATURAS QUE DEVERIA SER OBJETO DE OPORTUNO ACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 397, CAPUT, CC). SALDO DEVEDOR QUE ATINGIU ELEVADA QUANTIA, EM RAZÃO DOS SIGNIFICATIVOS JUROS SOBRE TAL MODALIDADE DE CRÉDITO E DA INÉRCIA DO AUTOR EM REALIZAR OS PAGAMENTOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ART 17-A, §1º, RESOLUÇÃO INSS/PRES 28/008 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA, CASO CONTRÁRIO PERMANECERÃO OS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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808 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional. Contrato bancário. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Devolução de valores. Compensação devida. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a devolução dos valores pagos indevidamente a título de seguro de proteção financeira, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira, analisada à luz do REsp. Acórdão/STJ, que pacificou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando-se venda casada a imposição de contratação sem liberdade de escolha. III. Razões de decidir 3. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recurso repetitivo, o STJ consolidou a tese de que a imposição de contratação de seguro sem opção de escolha caracteriza venda casada, sendo abusiva tal prática nos contratos de adesão bancários. 4. No presente caso, verificou-se que o contrato de adesão indicava expressamente a seguradora, sem permitir ao consumidor a possibilidade de buscar outras opções no mercado, configurando a abusividade. 5. Devolução dos valores pagos a título de seguro de proteção financeira, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, é medida que se impõe. 6. A compensação de valores poderá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CCB, art. 368, considerando-se eventuais valores devidos pelo autor. A compensação independe de autorização judicial e será determinada com base no saldo devedor. Determinação. 7. Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira em contratos bancários que impõem ao consumidor a contratação com seguradora indicada pela instituição financeira, sem opção de escolha, caracterizando-se venda casada. Compensação que deve ser observada em fase de cumprimento de sentença" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.06.2017 (recurso repetitivo)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.
Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Não acolhimento. Aval que se trata de garantia pessoal e autônoma. Ausência de óbices à cobrança pelo credor. Benefício legal concedido à devedora principal no processo de recuperação judicial que não se estende ao agravante. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Precedentes do C. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. TÍTULO EXECUTIVO. Alegação de iliquidez e incerteza do título executivo. Não verificado. Soma do saldo devedor que foi descrita em planilha de cálculo específica, facultando à devedora a possibilidade de conhecer a evolução da dívida tomada. Desnecessária a juntada de extratos analíticos, já que não negado recebimento do crédito. No mais, evidente a inadequação da via eleita para debater a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, matéria que deve ser suscitada em sede de embargos à execução. Exegese do CPC, art. 917, I. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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810 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato de financiamento. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cobrança - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma - Inadimplência da parcelas do preço do imóvel adquirido pelo réu - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: Pela autora pleiteando que cobrança abarque os juros remuneratórios contratuais, Pelo réu, pleiteando a gratuidade da justiça, aduzindo que a cláusula bônus prevista no contrato seria abusiva, devendo ser declarada sua nulidade, que a correção monetária incida a partir do inadimplemento - Hipossuficiência não comprovada - Ausência de recolhimento do preparo pelo réu - Recurso não conhecido - Contrato que prevê expressamente a cobrança do saldo devedor com correção monetária e juros mensais de 1% - Ausência de previsão contratual de juros remuneratórios - Recurso do réu não conhecido e desprovido o do autor.... ()
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812 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Procedência para determinar o recálculo das prestações, amortizações e do saldo devedor da autora, mediante a utilização do sistema de amortização contratual (SAC) - Inconformismo das rés - Descabimento - Cobrança diversa do que foi contratado - Prova pericial que concluiu pela existência de erro, diante do sistema de amortização, cálculo de juros e de correção monetária, previsto em contrato (SAC), que não foi aplicado corretamente, o que ensejou evolução do saldo devedor e das parcelas mensais cobradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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813 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FEITO EM NOME DO AUTOR COM UTILIZAÇÃO DO SEU SALDO DE FGTS - OPÇÃO «SAQUE ANIVERSÁRIO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do Banco Réu, sob alegação de empréstimos não reconhecidos, requerendo o cancelamento dos contratos. ... ()
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814 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.
1. Capitalização mensal dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, diploma de regência da operação em análise. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas excedendo uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença modificada nessa passagem. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 5. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 6. IOF - Legitimidade - Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ, paradigma de procedimento de recursos repetitivos. 7. Seguro de proteção financeira - Contrato não prevendo a cobrança do prêmio do seguro. Ausência de interesse processual. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - STJ. Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.
«Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança.... ()
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816 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 3. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em julho de 2023, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 6. Falta de interesse processual. Não se denota a ocorrência de interesse processual quanto ao pedido de exclusão da tarifa de cadastro, da qual o autor restou isento, como consta no contrato. 7. Sentença parcialmente reformada, para que sejam restituídos os valores pertinentes ao prêmio referente ao «seguro prestamista, além das parcelas referentes à tarifa de «registro de contrato, de modo dobrado, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Distribuição igualitária das verbas sucumbenciais, correspondente ao decaimento das partes na demanda. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 639,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou documento equivalente, a prestação de serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Termo de Avaliação de Veículo juntado pelo banco réu que não se presta para tal fim, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Avaliar pressupõe inspecionar e vistoriar a fim de constatar as reais condições do veículo no momento da compra e venda - Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV, devendo ser excluída - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 264,23 - Cobrança válida, uma vez que ficou demonstrado o serviço prestado - Banco réu que comprovou ter efetuado a restrição perante o Sistema Nacional de Gravames - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguro de proteção financeira - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.783,49 a título de seguro - Consumidora que pôde optar por contratar ou não o seguro - Autora que assinou, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão, ocasião em que declarou ter lido e concordado com «os dados da contratação e das Condições Gerais do Seguro Proteção Financeira, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento - Autora a quem foi dada a opção de «apresentar uma apólice de seguro de proteção financeira de outra seguradora de sua livre escolha prevendo cobertura para quitação da totalidade ou parte do saldo devedor deste contrato - Autora que reconheceu que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Legitimidade da cobrança - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Ausência de prequestionamento. Título executivo. Obrigação líquida e certa. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Encargos mantidos. Mora caracterizada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Repetição simples do indébito. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação executiva. Descabimento. Agravo não provido.
«1. Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos arts. 6º, V, e 51, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de cobrança e reintegração de posse. Arrendamento rural. Liquidação de sentença. Decisão que homologa laudo pericial. Inconformismo da parte devedora. Agravantes que alegam que o laudo pericial não esclarece os critérios adotados para a conclusão obtida. CPC, art. 473. Perito judicial que deve elaborar o laudo técnico-científico, evidenciando o método empregado de modo claro. Homologação do laudo que não levou em consideração pedido de esclarecimentos de questões relevantes apresentadas pelas agravantes e que devem ser respondidas pela perita, pena de violação manifesta ao contraditório e à ampla defesa. Decisão anulada, para que a perita preste os esclarecimentos necessários sobre os critérios adotados para a apuração do saldo devedor. Recurso provido, com determinação... ()
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820 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da cobrança da despesa com o registro do contrato e condenar a ré à restituição simples do valor a tanto pago - Parcial reforma, para se cancelar a condenação da ré à restituição do valor da despesa com o registro do contrato e para proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau.
1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 2. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. Sentença igualmente alterada nesse tópico. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 4. Seguro do automóvel - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento. Venda casada não configurada. Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que, embora celebrado o contrato já sob a vigência da tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva na conduta da ré. Deram provimento parcial a ambas as apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO POR EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE, PARA OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SÃO EQUIPARADAS OU EQUIPARÁVEIS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENDO-LHES VEDADA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM, FINALIDADE DISTINTA DA ATRIBUÍDA À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO E AO FUNDO DE LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO CRITÉRIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO AO CASO DO VERBETE SUMULAR 450 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO E JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, VALORES ESSES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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822 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: (a) cobrança da tarifa de registro de contrato (b) devolução dos valores; (c) distribuição do ônus sucumbencial. ... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA PACTUADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. 1-
Decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, ora agravantes. 2- Cobrança do saldo devedor com incidência de encargos e multa pactuada. 3- Instrumento de confissão de dívida com previsão de cláusula penal em caso de descumprimento do acordo no valor de 50% sobre o saldo devedor e sobre a contribuição condominial mensalmente devida. 4- Pretensão à redução do percentual da multa nos termos do CCB, art. 413, em razão do adimplemento quase integral das parcelas do acordo e, também, ao afastamento da multa em relação às cotas condominiais vencidas após o acordo. 5- Descabimento. 6- Acordo livremente pactuado e homologado judicialmente. 7- Ausência de questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício. 8- Multa que deve ser mantida em razão do inadimplemento elevado, considerando que as cotas condominiais vencidas no curso do processo estão adequadamente incluídas no saldo devedor. 9- Transcorridos mais de quatro anos da celebração do acordo, sem demonstração do pagamento das cotas condominiais. 10- Validade do acordo firmado entre pessoas maiores e capazes, ainda que celebrado sem a presença de advogado dos executados. 11- Reconhecimento, contudo, de oficio, do excesso de execução relativo ao cálculo do saldo devedor que, em relação às contribuições condominiais vencidas mensalmente, foram inseridas também algumas relativos ao acordo anteriormente pactuado e adimplido quase integralmente. Decisão mantida. Correção de ofício do excesso de execução. Recurso improvido, com observação... ()
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824 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Depósito realizado sem atualização - Cabível a cobrança do saldo devedor remanescente entre a data dos cálculos iniciais e a data do depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDOS NOS CÁLCULOS INICIAIS. Ausência de impugnação específica do devedor. Decisão anterior que rejeitou inteiramente sua impugnação - Preclusão - Verba que deverá permanecer nos cálculos. Recurso provido em parte... ()
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825 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (unidade em condomínio edilício). Correção monetária mensal. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução de todos os valores pagos, incluindo comissão de corretagem. Recurso da ré que não merece prosperar. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Lei 10.931/2004 que restringe a correção monetária mensal a financiamentos com prazo mínimo de 36 meses (art. 46). Contrato firmado em 13/04/2022. Caso em que inserida «última parcela com valor irrisório (R$ 1.000,00) frente ao preço do imóvel (R$ 633.140,00), com vencimento em 10/05/2025, após mais de 1 ano e 6 meses da «penúltima parcela prevista (financiamento - R$ 436.500,00 em 25/10/2023), criada para que fosse possível a cobrança de correção monetária com periodicidade mensal. Conduta ilícita da ré em tentar burlar a Lei 10.931/2004, art. 46, sendo nula a previsão contratual de correção monetária mensal, conforme art. 47 da mesma lei. Correção monetária do saldo devedor que deveria ser atualizado monetariamente de forma anual. Má-fé da vendedora ré ao fraudar lei imperativa, para enquadrar-se na hipótese da Lei 10.931/04, art. 46. Ré que deu causa a rescisão contratual ao reajustar de forma mensal as parcelas, em prejuízo do consumidor autor. Devolução integral dos valores pagos e em parcela única (Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa da vendedora. Juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Comissão de corretagem que deve integrar o montante a ser restituído, pois integra as perdas e danos decorrentes da resolução do contrato por culpa da vendedora. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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826 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Irresignação do demandado varão.
«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de recusa, por parte dos vendedores, da assinatura da minuta de escritura elaborada pela instituição financeira (efetiva proprietária do bem), com a liberação do crédito disponibilizado pelo FGTS, em razão da grande valorização imobiliária do imóvel, face a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's. ... ()
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828 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I.Caso em Exame ... ()
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829 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores cobrados a maior - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de obrigar a autora a cumprir obrigações abusivas com base no pacta sunt servanda, princípio que não pode ser invocado com a finalidade de perpetuar irregularidades nos contratos - Juros abusivos visto que superam duas vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Descabida a insurgência contra a restituição com base no art. 877 do CC eis que não houve pagamento voluntário, mas pagamento indevido com fundamento em cláusula abusiva - Impossibilidade de compensação da condenação com o «valor creditado na conta da autora, visto que esse valor está sendo quitado conforme o pagamento das parcelas ajustadas - Compensação eventualmente possível que é a da condenação com o «saldo devedor do contrato, questão que pode ser analisada pelo juízo a quo na fase de cumprimento de sentença - Litigância de má-fé não caracterizada na medida em que não se verifica a prática de nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Apelo da parte autora pleiteando a descaracterização da mora e a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Descabida a pretensão relativa à mora na medida em que não há notícia de inadimplemento das parcelas, nem da cobrança de qualquer encargo moratório por parte do requerido - Honorários advocatícios que comportam reforma - Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Devido, contudo, o arbitramento por equidade uma vez que a utilização do valor da condenação como base de cálculo não remuneraria adequadamente o causídico - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora fixados em R$1.000,00 consoante o art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas neste aspecto.
Recurso do requerido improvido - Recurso da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Sentença que acolheu a exceção e extinguiu o feito por ausência de título executivo. Recurso do exequente. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade sem considerar adequadamente a existência de saldo devedor remanescente da cédula original. Demonstração de que a renegociação não quitou integralmente a dívida. Troca de e-mails entre as partes demonstrando a ciência do saldo remanescente pela executada. Confirmação de que a renegociação não perdoou o saldo devedor residual. Necessidade de prosseguimento da execução para cobrança do saldo residual. ... ()
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO. MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS.
1.Trata-se de ação proposta pelos autores, visando à incorporação das parcelas em atraso ao saldo do financiamento, sem a exigência de pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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832 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... ()
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833 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Encargos moratórios. Previsão contratual. Admissão de sua incidência, após o vencimento da dívida, desde que o percentual não supere o valor dos juros remuneratórios contratuais somados aos encargos moratórios legais (multa de 2% e juros de 1% ao mês, não capitalizados). Súmula 472/STJ. Não demonstrada a ocorrência de abusividade. 5. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em setembro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 6. Sentença reformada, para determinar, conjuntamente com a restituição dos valores pertinentes à tarifa de registro de contrato, a restituição dos valores alusivos ao seguro, e à tarifa de avaliação de bem, de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título do prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento emitido pelo Detran apontando a pendência de restrição financeira em nome do réu. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também modificada nesse tópico. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título de prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (5.10.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 1283, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDEROU LIQUIDADO O TÍTULO JUDICIAL EM R$1.718,45. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Trata-se, originariamente, de demanda na qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar a revisão do contrato com cobrança de juros apurados pelo BACEN. Iniciada liquidação, foi realizada prova pericial, a qual apurou saldo em favor da Consumidora de R$1.718,45. A Instituição Financeira, todavia, se insurgiu, alegando que, em 13 e 14 de janeiro de 2009, teria transferido para conta ¿créditos em liquidação¿, sob a denominação ¿Reclassif. Sdo. Devedor¿, os valores de R$1.447,47 e R$88,68. Defendeu que o D. Perito deveria ¿ter compensado as diferenças de juros apuradas com o saldo devedor remanescente da conta corrente¿, sob de se imputar à cliente ¿repetição de valores que sequer foram desembolsados¿. Argumentou que, atualizando o referido montante, concluir-se-ia que a Demandante ainda seria devedora de R$1.720,72. No caso em apreço, não se verifica qualquer incorreção no laudo pericial. Conforme esclarecido pelo D. Perito, a Instituição Financeira apenas descreveu os valores que supostamente teriam sido transferidos para outra conta da cliente, porém, não apresentou qualquer comprovação neste sentido. Outrossim, o v. acórdão ora liquidado, que transitou em julgado, apenas determinou ¿revisão do contrato a fim de cobrar o percentual de juros apurado pelo BACEN¿, não havendo qualquer determinação de deduzir quantias que, porventura, teriam sido creditadas para o cliente. Assim sendo, é de se concluir que o título deve ser liquidado nos moldes apontados pela perícia.... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cálculos apresentados que não se trata de saldo remanescente, mas aponta saldo devedor principal do coautor, de forma individualizada - Conta sobre a qual se busca o crédito, que não guarda relação com as contas dos demais litisconsortes - Hipótese em que fica reconhecido o direito do credor de proceder à liquidação e cobrança do seu crédito, ressalvada a possibilidade do Juízo se valer de perito judicial para dirimir qualquer dúvida sobre o valor devido. ... ()
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837 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seu reflexo sobre o IOF, determinando-se a restituição dos valores cobrados a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.
1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 5. Seguro do automóvel - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento. Venda casada não configurada. Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 7. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre a cobrança considerada ilegítima. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA E INTERMEDIADORA. RESP 1.345.331. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886/STJ). O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE. O MESMO OCORRE COM OS DÉBITOS DE IPTU, POR ANALOGIA. Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA E INTERMEDIADORA. RESP 1.345.331/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886/STJ). O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE. O MESMO OCORRE COM OS DÉBITOS DE IPTU, POR ANALOGIA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO, POR OMISSÃO QUANTO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR PAGO A ESTE TÍTULO, ESCORANDO-SE na Lei 9.099/1995, art. 6º, QUE NÃO MERECE REPARO. MAJORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO JUSTIFICADA EM CONTESTAÇÃO, AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. É DIREITO DOS AUTORES TER A CÓPIA ASSINADA DOS CONTRATOS ASSINADOS, ASSIM COMO AS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO DE CORRETAGEM, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NESTE ASPECTO. POR OUTRO LADO, A R. SENTENÇA MERECE REFORMA NO TOCANTE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERSAS COBRANÇAS INDEVIDAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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839 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Indemonstrada a real necessidade da produção da prova pericial contábil para o deslinde da causa, a qual versa preponderantemente sobre questões de Direito.
Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. Pleito de revisão da taxa de juros pactuada. Descabimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Taxa fixada que não destoa radicalmente da média cobrada no período. Assim, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Não se verifica, de forma, expressa ou disfarçada, a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Tarifa que não foi cobrada no caso em comento. Pleito de afastamento da cobrança de seguro prestamista. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação. Descabe o afastamento da tarifa de avaliação, pois devidamente comprovada a prestação do serviço a ela correlato. Reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa registro de contrato, pois indemonstrada a efetiva prestação de tal serviço, sendo determinada sua restituição, de forma simples, ao apelante, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, facultada a sua compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência mínima do apelado, fica mantida a condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória. Revisão de contrato por irregularidades na forma de reajuste das prestações e do saldo devedor. Pedido de devolução das quantias pagas indevidamente. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que o reajustamento mensal das prestações e do saldo devedor ocorra de acordo com a forma contratada, afastando as alegações de juros abusivos e anatocismo. Apelo da parte ré pleiteando a alteração do decidido ante a legalidade das cobranças e forma de reajuste do saldo devedor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Contrato de financiamento que prevê a correção das prestações mensais e atualização do saldo devedor apenas pelos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. Impossibilidade de reajustamento pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) tal como feito pelo banco, vez que ausente previsão contratual. Aplicação de índice diverso que gera ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inocorrência. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que pactuado. Ausência de ilegalidade. Precedentes deste Tribunal. Honorários recursais não majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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842 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão de contrato de financiamento de veículo, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas que tratam especificamente de IOF, das Tarifas de Avaliação e de Registro de Contrato, e de Seguro, a fixação do saldo devedor em R$44.081,34, com a emissão de novo carnê de cobrança com a mensalidade no valor de R$773,36, além da condenação do Réu a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 20.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Prova pericial que não é essencial ao julgamento da lide, sendo a prova documental suficiente para exame da controvérsia. Partes que celebraram cédula de crédito bancário para a qual é admitida capitalização de juros, nos termos do art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004. Contrato de financiamento para aquisição de veículo no qual foram pactuadas prestações fixas. Admissibilidade da capitalização mensal de juros, também, conforme entendimento pacificado no RESP 973.827/RS, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, desde que pactuada entre as partes, o que se verificou no presente caso, pois o Apelante teve ciência inequívoca do valor das prestações e do total a ser pago, aderindo à avença. Instituições financeiras que, com o advento da Emenda Constitucional 40/2003, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, e, por isso, não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano prevista no art. 192, §3º, da CF/88, revogado pela referida Emenda. Cobrança das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do bem que são válidas, conforme a tese definida pelo STJ para o Tema 958. Inexistência de ilicitude na cobrança do IOF. Inteligência dos arts. 2º, I, a, 4º e 5º do Decreto 6.306/2007. Inexistência nos autos de qualquer indício de que o Apelante tenha sido compelido à contratação do seguro ou ao financiamento do valor do respectivo prêmio. Contratação do seguro que beneficia ambas as partes, já que evita a inadimplência e, consequentemente, possibilita a prática de taxas de juros mais vantajosas para o consumidor. Precedentes do TJRJ. Observância do art. 98, § 3º do CPC que não impede a imposição dos ônus de sucumbência ao beneficiário de gratuidade de justiça. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Desprovimento da apelação.
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Depósito judicial referente ao valor da arrematação de imóvel condominial. Instituição bancária depositária que ficou responsável pelo pagamento da correção monetária e dos juros legais sobre o montante depositado, o que não exime o devedor por eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título executivo, que incidem até a data do pagamento. Tema Repetitivo 677 do C. STJ. Hipótese em que houve o levantamento, pelo condomínio, do valor do seu crédito com os acréscimos de correção monetária e dos juros legais, depositados pela instituição financeira, não havendo demonstração de eventual diferença de encargos devidos pelo executado. Determinação de transferência do saldo remanescente para o juízo da execução manejada pelo advogado agravante. Regularidade. Recurso desprovido... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação obrigação de fazer c.c repetição- Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Autor que impugna a contratação do cartão de crédito - Pretensão ao cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor por alegada cobrança indevida - Regularidade da contratação - Sentença de parcial procedência -Direito ao cancelamento do cartão reconhecido - Pretendida fixação do saldo credor - Impossibilidade -Cancelamento do cartão que não afasta a quitação do saldo devedor - Saldo que poderá ser obtido em fase de eventual liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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845 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 550,77, pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de despesas com o registro do contrato - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para (a) proclamar a ilegitimidade das cobranças dos prêmios dos seguros; (c) limitar os juros de mora a 1% a.m.; e (c) determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior a título de seguros e de juros de mora além do limite legal, ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.
1. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Instituição financeira ré, ademais, que tem legitimidade para responder pelo pedido de repetição, haja vista tratar-se de parceira da seguradora. 3. Seguro de acidentes pessoais - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro de acidentes pessoais. Inexistência, por igual modo, de liberdade da seguradora a ser contratada. 4. Juros moratórios - Ilegitimidade da cláusula que estabelece juros de mora à taxa de 6% a.m.. Limitação a 1% a.m.. Aplicação da Súmula 379/STJ. Sem significado a circunstância de a cédula de crédito bancário ser regida por legislação própria. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Cobranças a título de de prêmios dos seguros e juros moratórios acima de 1% a.m. caracterizando infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (13.12.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972, e Súmula 379). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para afastar a cobrança da tarifa prevista na cláusula «1.3, no valor de R$ 2.406,00, bem assim os encargos reflexos sobre ela incidentes - Sentença parcialmente reformada, para que se verifique a amortização da dívida mediante o resgate do título de capitalização, incidindo os encargos moratórios a partir de então e sobre o saldo remanescente - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
1. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 2. CDC - Inaplicabilidade. Pessoa jurídica embargante que realizou a operação em exame para incrementar sua atividade empresarial. 3. Garantia fiduciária - Contratação de títulos de capitalização para fins de constituição de garantia fiduciária. Cláusula contratual prevendo a possibilidade de o credor resgatar o valor dos títulos, diante da mora da devedora, para fins de amortização do débito. Inexistência de resgate por parte do embargado. Sentença reformada nessa passagem, para que se verifique a amortização da dívida, pelo resgate do título de capitalização dado em garantia fiduciária, incidindo os encargos moratórios desde então e pelo remanescente. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título do prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. Não demonstrada, ademais, a alegada abusividade do valor cobrado a tal título. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também modificada nesse tópico. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título de prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (4.9.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Procedimento Sumário. Planos Verão, Collor I e II. Expurgos Inflacionários. Pedido autoral julgado procedente. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, rejeitadas. É a aplicação da teoria da asserção. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pelo Autor relativamente às condições da ação, atribuindo a Ré legitimidade para figurar no pólo passivo. Patente a inocorrência de prescrição, que no caso é vintenária, aplicando-se o Código Civil. Os prazos do C.D.C. se referem unicamente a fato e vício do produto e serviço e nada estabelecem sobre cobrança de valores. O contrato de depósito em caderneta de poupança rege-se pela Lei do dia da abertura ou da renovação da conta, sob pena de violação da regra disposta no CF/88, art. 5º, XXXVI. De acordo com entendimento pacificado da Corte Superior, o critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, constitui direito adquirido do poupador. In casu, restou comprovada a existência da conta poupança e saldo no período relativo ao chamado Plano Verão. Os juros moratórios, devidos em função do atraso, passam a incidir a partir da citação até o pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o CCB, art. 406. Recurso do Réu a que se dá parcial provimento, com fulcro no art. 557, § 1º-A, CPC.
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849 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a limitação dos juros remuneratórios por supostamente superarem à média de mercado. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também alterada nesse tópico. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança do prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (31.8.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação de cobrança indevida, por meio de ligações telefônicas. Contrato de cartão de crédito. Acordo para quitação do saldo devedor. Ausência de comprovação do pagamento das parcelas do acordo e da efetiva cobrança do débito pelo réu. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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