Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor
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901 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
nota promissória. MÚTUO verbal. pagamentos parciais. cobrança de saldo dO EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. lide que recai apenas sobre o montante ainda devido pela tomadora. reavaliação da prova dos autos que conduz à ampliação do título ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada determinou a realização de leilão dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o número 108.548, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP - Penhora recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o Executado detém sobre o imóvel, conforme permitido pelo CPC, art. 835, XII - Cabível a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor original do contrato, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário, sem necessidade de quitação integral do saldo devedor - Direito de preferência do crédito fiduciário não foi objeto da decisão agrava - RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA IMPROVID... ()
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 677, DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO NOVEL ENTENDIMENTO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC.
I.Caso em Exame ... ()
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904 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a abusividade da tarifa de registro, por ausência de especificação do serviço prestado, e da tarifa de cadastro, por excessividade do valor cobrado. Requer a reforma da sentença para declarar a ilegalidade dessas cobranças, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais majorados. ... ()
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905 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de provas, na espécie, da realização da avaliação do bem objeto do financiamento. Abusividade da cobrança. Sentença também reformada nessa passagem. 6. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 7. Seguro de acidentes pessoais - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro de acidentes pessoais. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente alterada nessa passagem. 8. Legitimidade do banco réu pela devolução dos valores pagos a título de prêmios de seguros - Instituição financeira e seguradoras atuando como parceiras frente ao consumidor. Contratos celebrados inseridos no conceito de coligados, a justificar a responsabilização do banco réu pela devolução do prêmio do seguro. 9. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (8.1.23) já estava sedimentada no sentido de que o consumidor não poderia ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, bem assim que era inválida a cobrança de tarifa de avaliação quando não demonstrada a prestação desse serviço (REsps. 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, j. 28.11.18 e 12.12.18, Temas 958 e 972, respectivamente). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau.
1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça - Suscitação em contrarrazões, com vistas a obter a reforma da sentença na passagem em que rejeitou a impugnação formulada pelo embargado. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Ré que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. Alegada abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que, embora celebrado o contrato já sob a vigência da tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva na conduta da ré. Afastaram a questão preliminar suscitada em contrarrazões e deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de credenciamento de máquinas de cartão de crédito, débito, voucher e cartão refeição. O caso em análise diz respeito à responsabilidade pelos danos decorrentes da retenção de parte dos valores oriundos de operações com utilização de máquina de cartão de crédito/débito e vale-refeição. Retenção parcial de operações com cartão de crédito constatada por prova pericial.
Sentença de parcial procedência, afastando a pretensão indenizatória por dano moral. Recurso de apelação da parte autora pretendendo o reembolso dos juros por utilização do limite de crédito rotativo no período da indevida retenção dos valores, além do reconhecimento do abalo extrapatrimonial indenizável. Insurgência da Cielo que alega ser mera garantidora do tráfego de informações, sem reponsabilidade pela ausência do repasse dos valores questionados. A controvérsia consiste no cabimento da indenização por danos morais e materiais, na extensão requerida na petição inicial, ponderando-se os limites da responsabilidade da Cielo pelo evento narrado. Razões de decidir. 1) A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Relação de consumo não configurada. Inexistência de solidariedade entre a CIELO e ALELO. 2) Prova pericial conclusiva quanto à parcial retenção de valores referentes às operações de crédito, cujo creditamento cabe, com exclusividade a CIELO. Não demonstrado o creditamento das operações sob responsabilidade da CIELO, impõe-se a condenação ao pagamento a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 3) Não existem valores devidos referentes a voucher e vale refeição cujo pagamento cabia com exclusividade à ALELO. 4) Não ficou comprovado que o saldo negativo na conta de titularidade do postulante tenha se dado exclusivamente pela ausência de pagamento dos valores recebidos por intermédio das máquinas de cartão dos réus. Logo, incabível a pretensão de condenação dos réus ao pagamento dos valores referentes ao saldo negativo em conta corrente. 5) Por fim, não restou comprovado o alegado dano moral sofrido pela pessoa jurídica. Recurso da parte autora a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso da parte ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Para a concessão da tutela antecipada, mister a presença concomitante de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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909 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 1.2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 2. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de registro do contrato. Prestação dos serviços comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de «avaliação do bem". Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro prestamista e de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade das cobranças. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Sentença parcialmente reformada, para revisar o contrato, adotando-se, como taxa dos juros remuneratórios, os percentuais de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, mantida a capitalização convencionada, bem como, para determinar a restituição dos prêmios dos «seguros e da «tarifa de avaliação do bem, de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes, proporcionalmente ao seu decaimento na demanda. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - APLICAÇÃO DO CDC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSENTE - COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA - MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
-Sendo certo que a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 1º, I, do CC, previsto para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, o que, in casu, está representado pelos acordos firmados entre as partes para o pagamento das mensalidades escolares vencidas e não adimplidas, nega-se provimento ao recurso nesse particular. ... ()
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911 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP
205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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912 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Ação Parcialmente Procedente. Insurgência do réu.
Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação da prestação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu no financiamento o valor do prêmio. Repetição do indébito De forma simples e não dobrada. Cabimento. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Sentença reformada neste ponto. Correção Monetária. Pretensão do réu para aplicação da taxa Selic. Descabimento. Os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos da sentença, pois inaplicável a taxa Selic. Precedentes. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLOCAÇÃO DO PERGOLADO E COLOCAÇÃO DAS BANDEIRAS DOS LETREIROS DAS LOJAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A RÉ É OU NÃO DEVEDORA DA AUTORA RELATIVAMENTE À ÚLTIMA PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, NOS CONTRATOS BILATERAIS, COMO O QUE SE DISCUTE NO CASO EM JULGAMENTO, AMBAS AS PARTES ASSUMEM DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS. A PARTE CONTRATADA SE OBRIGA A PRESTAR OS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO, SOB AS REGRAS PRÉ-ESTABELECIDAS PELA CONTRATANTE, E ESTA ÚLTIMA, A EFETUAR O PAGAMENTO PELOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, PARA QUE O CREDOR DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BILATERAL EXIJA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, É NECESSÁRIO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO DEVER QUE LHE COMPETIA, SOB PENA DE SE APLICAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NESTE CONTEXTO, A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, QUE TEM PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 476, DEPENDE DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ, BEM COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA RÉPLICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS OU IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA APELADA, COMPETIRIA À RÉ E NÃO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXECUÇÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. ASSIM, BASTARIA À RÉ A JUNTADA DE DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, OU MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATÉ MESMO PORQUE, A TROCA DE E-MAILS, COM ACUSAÇÕES MÚTUAS, NÃO É SUFICIENTE PARA TAL INTENTO, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL SE AFERIR, COM CERTEZA, QUEM ENSEJOU O ATRASO DA ENTREGA DO SERVIÇO EXECUTADO, NEM TAMPOUCO SE, DE FATO, EXISTIRIAM OS ALEGADOS DEFEITOS NO MESMO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESTE PONTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AINDA QUE A AUTORA TENHA INCORRIDO EM MORA QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES, EIS QUE, A MESMA, AINDA QUE COM ATRASO, A PRINCÍPIO CONCLUIU E ENTREGOU OS SERVIÇOS A QUE SE PROPÔS. PRECEDENTE DO EG. STJ. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA EFETIVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO FINALIZADOS PELA AUTORA, BEM COMO SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA RÉ, NÃO HÁ ALTERNATIVA SE NÃO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL DEVIDO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE NÃO LOGROU A RÉ DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, À LUZ DO ART. 373, II, CPC, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APELADA. RECURSO PROVIDO.
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914 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias - Dicção do CPC, art. 370 - Produção de prova pericial dispensável (CPC, art. 370) - Sentença mantida - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 - REsp 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal - Sentença mantida - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - Não acolhimento - Soma do saldo devedor que foi descrita em planilha de cálculo específica, facultando à parte devedora a possibilidade de conhecer a evolução da dívida tomada - Presente o interesse de agir da parte credora, ação adequada a satisfazer sua pretensão - Cédula de crédito juntada aos autos que é considerada título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, sendo indiferente a assinatura ou não por duas testemunhas - Inteligência do CPC, art. 784, XII - Improcedência dos embargos mantida - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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915 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré suspenda a cobrança do TOI até o julgamento da lide e se abstenha de realizar o corte de energia da unidade consumidora, bem como de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ambos sob pena de multa com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI 87870011 e do débito por ele gerado; de restituição em dobro, dos valores pagos indevidamente, referentes ao TOI; de refaturamento das contas de energia elétrica, conforme a média de consumo das faturas imediatamente anteriores, devidamente corrigida até a data a emissão e de R$20.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Apelação da Autora. Prova pericial conclusiva no sentido de que a Apelada tem consumo de energia a recuperar, porém em valor inferior àquele imposto no TOI. Circunstâncias descritas no laudo pericial que contêm indicação suficiente da existência de irregularidade na medição que, ainda que não tenha sido praticada pela Apelante, a ela beneficiou. Reforma parcial da sentença que se impõe para considerar legítimo o TOI, declarando a nulidade do débito somente no que exceder o valor devido, que deve ser apurado observando o consumo médio de 300KWh, como indicado pelo Perito, com a devolução à Apelante dos valores eventualmente pagos a maior, com e correção monetária desde cada dispêndio e juros de mora desde a citação, consectários a serem observados em caso de apuração de saldo devedor. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme consagrado na Súmula 227/STJ, porém, para que haja dever de indenizar, deve ser demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, o que não ocorreu neste caso. Em que pese a Apelante ter sido cobrada indevidamente, os transtornos decorrentes de tal fato não ensejam dano moral, por atingirem a esfera dos direitos da personalidade que só podem ser titularizados pelas pessoas naturais, tanto mais se considerado que não houve a suspensão do serviço de energia elétrica ou anotação restritiva de crédito. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência recíproca. Provimento parcial da apelação.
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916 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não ocorrência. Recurso impugnou de forma suficiente a sentença. ... ()
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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Ausente apresentação do contrato pela instituição financeira, mesmo após intimação, deve-se aplicar o disposto no CPC, art. 400. Nos contratos bancários, na impossibilidade de se comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. A não apresentação pela instituição financeira do instrumento assinado pelas partes impossibilita a análise do conhecimento prévio e do consentimento da parte autora quanto à capitalização de juros, devendo essa ser decotada das cobranças. A comissão de permanência cobrada de maneira isolada tem incidência admitida para o período de impontualidade, cujo cálculo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do CDC, art. 42, só é admitida quando comprovada a má-fé na cobrança.... ()
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918 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade c/c perdas e danos. ... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS.
Se o devedor não comprova que o valor bloqueado se refere a fruto de seu trabalho, utilizado para o seu sustento e o de sua família, o saldo existente em sua conta corrente é penhorável, já que perde o caráter alimentar e se forra de nuances de investimento e disponibilidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Sentença de procedência dos embargos monitórios e extinção da pretensão creditícia, ao fundamento de que não comprovada notificação prévia do devedor, para acompanhar a alienação extrajudicial do veículo garantidor. Insurgência do requerente. Despicienda a comprovação de que notificado o devedor fiduciante a participar do procedimento extrajudicial de venda da garantia. Eventual suplantação do direito de defesa do devedor, na seara extrajudicial, sanada pela regular participação daquele em procedimento no qual ampla a cognição e irrestritas as oposições abstratamente manejáveis. Condicionamento do direito de cobrança do resíduo à notificação do devedor fiduciante, em pretérito procedimento expropriatório, ademais, que deságua em indevido enriquecimento daquele, pois implica na supressão transversa e definitiva de crédito inegavelmente devido. Sentença reformada, com a rechaça dos embargos monitórios e procedência da pretensão creditícia. Recurso provido... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. NO POLO PASSIVO A LIGHT. AUTOR PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, POR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, E MORAL DECORRENTE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 81,96. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL QUE DETERMINA QUE A RÉ PROCEDA À BAIXA DAS COBRANÇAS CONSTANTES NO ACORDO INDICADO NA INICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA EM TRIPLO SOB CADA PARCELA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA, INSISTINDO NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO NEGATIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A PLATAFORMA LIMPA NOME NÃO DÁ AO PÚBLICO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS NELA LANÇADAS, INEXISTINDO ASSIM, QUALQUER ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA, FICANDO RESTRITA AO DEVEDOR E CREDOR. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A PARTE AUTORA ALEGA QUE EFETUOU PAGAMENTO DE R$ 81,96 EM 08/02/2024, AO SERASA, REFERENTE A DÍVIDA JUNTO A LIGHT (CONFORME PRINT CONSTANTE NA EXORDIAL) E COMO NÃO HAVIA SIDO EXCLUÍDA A ANOTAÇÃO, FEZ NOVA PAGAMENTO DO MESMO VALOR EM 26/02/2024, ATRAVÉS DO BOLETO EMITIDO PELA RÉ LIGHT, CUJO VENCIMENTO ERA 01/11/2022 (ÍNDICE 109785013). OBSERVA-SE QUE O PRIMEIRO PAGAMENTO FOI REALIZADO PELO AUTOR, EM VIRTUDE DE ACORDO COM O SERASA, SENDO QUE A RÉ ALEGA NÃO TER PARTICIPADO E NÃO TER RECEBIDO REPASSE DA QUANTIA, E O SERASA NÃO CONSTA DA PARTE PASSIVA DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CONSTA SEQUER O DESTINATÁRIO DO PIX. TAMBÉM VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E IGUALMENTE NÃO REFUTA A CONTESTAÇÃO DA RÉ LIGHT, NA QUAL INFORMA QUE O VALOR EM QUESTÃO TRATA-SE DE SALDO REMANESCENTE APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COM EFEITO, PARA SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 81,96 SERIA NECESSÁRIO ESTABELECER O CONTRADITÓRIO COM AS DUAS EMPRESAS, O QUE NÃO FOI O CASO, E AINDA, RESTADO INCONTROVERSA A DÍVIDA, NÃO HÁ COMO SER ALTERADA A SOLUÇÃO DADA PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE SOMENTE DETERMINAR A BAIXA DA COBRANÇA, POIS COMPROVADO O PAGAMENTO DO BOLETO, SEM DETERMINAR EM FAVOR DA ATUAL RÉ A DEVOLUÇÃO DESTE VALOR PAGO DO . DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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922 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. Inadimplemento de contrato de alienação fiduciária que comporta cobrança por meios específicos. Saldo devedor que não configura dívida vencida. Ausência dos requisitos legais (CC, arts. 368 e 369). BDI. Incidência considerada no laudo pericial. Inexistência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Precedentes deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46954)... ()
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923 - TJSP. VOTO 45.434
Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de saldo existente em conta-corrente do devedor, inferior a 40 salários-mínimos. Não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, em ordem a atrair a aplicação do CPC, art. 833, X. Decisão mantida. ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Dedução do valor atualizado da caução prestada pelos locatários no demonstrativo de cálculo apresentado pelo locador - Cláusula penal compensatória - Redução proporcional ao tempo restante do contrato não cumprido - Inteligência do art. 413 do CC - Questão de ordem pública - Readequação do saldo devedor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Financiamento de veículo (motocicleta). Entrega do bem à financeira em razão da inadimplência de parcelas, tendo sido realizada Leilão. Cessão de crédito. Cobranças da dívida referente ao saldo devedor remanescente e apontamento no SCR, que culminou em acordo entre a autora e a cessionária. Danos morais. Sistema de Informações de Crédito do SISBACEN que não tem caráter restritivo a configurar danos morais. Autora, contudo, não foi notificada sobre o saldo devedor pendente com prazo para a liquidação da dívida, passando a sofrer cobranças incessantes e vexatórias, inclusive por meio de ligações para seus familiares e conhecidos. Danos morais caracterizados. Quantum que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada no ponto. Recurso da autora parcialmente provido e não providos os recursos dos réus.... ()
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926 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Ação revisional julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro e para condenar o réu à restituição em dobro dos respectivos valores pagos com recálculo do saldo devedor quanto ao IOF e restituição do excesso. APELO DO RÉU. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobranças ilícitas. Prestação dos serviços não satisfatoriamente demonstrada nos autos pela instituição financeira. APELO DO AUTOR. SEGURO. Exigência abusiva. Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pela instituição financeira. Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo STJ na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. Valores indevidamente pagos a tal título que devem ser devolvidos na forma dobrada, incluído IOF, que deve ser recalculado. Recurso do réu não provido e apelo do autor provido... ()
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927 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS TELEFÔNICAS E POR MENSAGENS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSOS OU ABUSOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos morais, sob a alegação de que as cobranças realizadas pelo credor extrapolaram os limites do exercício regular do direito, causando constrangimentos ao apelante e a seus familiares. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Pretensão de devolução das parcelas pagas pelo mutuário. Sistema financeiro de habitação. Decreto-lei 70/66.
«1. Plena possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, pois contrário à jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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929 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pela Lei 10.931/04, art. 28, § 1º - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, condenar o réu a restituir à requerente o valor excedente, em dobro, admitida a compensação, com utilização da quantia paga a maior para amortização do saldo devedor mediante o recálculo das prestações do financiamento após o decote acima ou, em caso de existir saldo credor restitui-lo, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, reconhecer a sucumbência parcial, arcando a autora com 70% das custas processuais e o réu com o remanescente, além de fixar honorários advocatícios em R$ 3.000,00, sendo 70% devidos ao patrono do demandado e 30% ao patrono da demandante, vedada a compensação desta despesa (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, do CPC)... ()
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930 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo da autora, sustentando venda do veículo por valor muito abaixo da tabela Fipe e falta de informação sobre a venda do bem e da dívida remanescente. Argumenta que não se opôs ao pagamento do débito, mas que deveria ter sido avisada do valor da venda e que o pagamento facilitado deveria ter-lhe sido facultado. Pretende aplicação do CDC, alegando falta de informação e lealdade da parte contrária, supostamente não demonstrada regularidade da cobrança e da negativação de seu nome, devendo ser indenizada pelos alegados prejuízos. Improvimento recursal. Devolução voluntária do veículo, por impossibilidade de quitação da obrigação, celebrado livremente entre as partes termo de devolução do bem, sem demonstração de qualquer vício do consentimento, para a venda do bem para terceiro e apuração de eventual saldo remanescente após a venda do veículo. Exercício regular de direito, ante a apuração de saldo devedor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.... ()
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931 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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932 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APRECIOU IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES, FIXANDO O SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO E INTIMANDO OS DEVEDORES PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DOS VALORES NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA AGRAVO DO 3º EXECUTADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO OU, SUCESSIVAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA SEGURADORA, QUE SEJA EXTINTA A EXECUÇÃO COM A AFASTAMENTO TOTAL DO VALOR DAS ASTREINTES, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA MULTA ARBITRADA, QUE SEJAM OBSERVADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC OU APLICADOS DOS ÍNDICES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DOS EXEQUENTES, PELA REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O CÁLCULO DAS PENSÕES VINCENDAS DEVIDAS AO 1º EXEQUENTE ATÉ 04/10/2028 E À 2ª EXEQUENTE ATÉ 25/01/2034; INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO VENCIDO DE OUTUBRO/2023 A MAIO/2024 AO SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO E PENSÕES VENCIDAS E A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO (VENCIDO E VINCENDO) CONFORME AS ÚLTIMAS MAJORAÇÕES RECURSAIS. RECURSO DA 3º EXECUTADA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RECURSO DOS EXEQUENTES QUE MERECE PROSPERAR NA ÍNTEGRA.
DO RECURSO DA 3ª EXECUTADA. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS AO LAUDO, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO PELA 3º EXECUTADA. PARTE QUE NÃO PODE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDER DISCUTIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPUGNOU EM 1º GRAU, MAS TÃO SOMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA LÍQUIDA SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES QUE DEPENDIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 523, §1º DO CPC, APESAR DE TER HAVIDO A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAR OS VALORES QUE OS EXEQUENTES ENTENDIAM DEVIDOS. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE APENAS QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR LÍQUIDA PODE SER COGITADO, DE IMEDIATO, O ARBITRAMENTO DA MULTA PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO (TEMA REPETITIVO 380). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASTREINTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO PENSIONAMENTO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS AUTORES E DA EXPRESSA VEDAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA MENSALIDADE INADIMPLIDA QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, NÃO DESTOANDO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO ESTÁ ESTRITAMENTE RELACIONADA AO PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DO RECURSO DOS EXEQUENTES. PENSIONAMENTO QUE FOI FIXADO CONSIDERANDO AS EXPECTATIVAS DE VIDA DE 8,6 ANOS E 13,9 ANOS, QUE, POR ÓBVIO, NÃO CORRESPONDEM A «8 ANO(S), 6 MÊS(ES) E 0 DIA(S) E «13 ANO(S), 9 MÊS(ES) E 0 DIA(S) COMO INDICA O PERITO EM SEU LAUDO, NO QUAL SE LASTREOU A DECISÃO IMPUGNADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. DECISUM QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL ATÉ MAIO/2024, ENTRETANTO, FIXA COMO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO RELATIVA AO PENSIONAMENTO VALOR QUE ENGLOBA SOMENTE AS PENSÕES VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2023. CONCLUSÃO. ANDAMENTO EXTREMAMENTE CONFUSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NA QUAL JÁ FORAM REALIZADOS DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS DE VALORES E ANEXADOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR, DE PLANO, OS VALORES DE FATO DEVIDOS AOS EXEQUENTES NO PRESENTE MOMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECER SEUS CÁLCULOS DE ACORDO COM O AQUI DECIDIDO, A FIM DE QUE SEJA ATINGIDO O OBJETO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA 3ª EXECUTADA/AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª EXECUTADA E PROVIMENTO DO RECURSO DOS EXEQUENTES, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECER SEUS CÁLCULOS DE ACORDO COM O AQUI DECIDIDO QUANTO AO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC; AO CÁLCULO DAS PENSÕES VINCENDAS DE ACORDO COM AS EXPECTATIVAS DE VIDA DE 8,6 ANOS E 13,9 ANOS; À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2462709/RJ E AO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE INDEXADOR 542, ITEM XXIII, ATÉ MAIO/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de exclusão do nome dos executados do cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Negativação oriunda de título executivo extrajudicial que é ampara por lei, conforme se extrai do CPC, art. 782, § 3º - Oposição de embargos à execução não possui o efeito, por si só, de suspender a cobrança, notadamente porque as alegações têm por objetivo a verificação de eventual excesso, e não dizem respeito ao título em si - Existência de saldo devedor que torna lícita a cobrança e adoção de medidas coercitivas - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA.
Violação aos limites objetivos da lide constatada. D. Magistrado de origem que, além de declarar a inexigibilidade de cobrança impugnada na peça exordial, reconheceu a nulidade de confissão de dívida firmada pelo autor que sequer fora mencionada no pedido. Anulação da parte excedente. Desnecessidade de colheita de novos elementos probantes. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. INEXIGIBLIDADE DE DÍVIDA. Recorrido que frequentou, em faculdade de medicina, «curso especial ofertado pela recorrente em campus não habilitado pelo MEC. Ante o vício do serviço, afigura-se inviabilizada a cobrança. Precedentes inúmeros desta E. Corte Bandeirante em casos análogos, envolvendo a mesma instituição de ensino superior. Valores pagos que hão ser compensados com o saldo devedor, devendo ser apurado, em sede de liquidação, eventual crédito remanescente entre as partes. Até a decisão definitiva em sede de liquidação, fica a IES impedida de lançar o nome do discente no rol dos inadimplentes. SUCUMBÊNCIA. Apelante que decaiu integralmente de sua pretensão, cabendo-lhe arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização por Dano Material - Decisão que homologou laudo contábil - Insurgência da Municipalidade - Alegação da ocorrência de preclusão lógica e consumativa que não prospera, uma vez que os cálculos anteriormente homologados no feito tinham relação com a cobrança indevida de IR e IPTU, ao passo que a controvérsia atual paira sobre a existência ou não de saldo devedor de precatório, razão pela qual foi designada perícia contábil - Apuração dos valores de saldo devedor de precatório que se deu por laudo pericial, o qual analisou de forma clara e exauriente toda a controvérsia voltada sobre os valores, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes, prestando esclarecimentos e até mesmo retificações pontuais requeridas pelos envolvidos - Cálculos que respeitaram os índices de correção monetária, estando de acordo com o Tema 810 do STF e a Súmula Vinculante 17/STF - Discussão sobre cláusulas de acordo firmada com uma das partes em 2005 deve ser dirimida em ação autônoma, de forma que os cálculos homologados quanto aos honorários advocatícios se mostram adequados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PANDEMIA NÃO CONFIGURA FATO IMPREVISÍVEL - TABELA PRICE - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE PARCELAS RESIDUAIS INDEVIDA. IGP-M
como Índice de Correção Monetária: A aplicação do IGP-M como índice de correção pactuado no contrato é amplamente reconhecida e adotada nos contratos imobiliários. A sua variação durante a pandemia, embora significativa, não justifica a revisão contratual, pois não configura fato imprevisível que permita a substituição do índice acordado livremente entre as partes. Não há onerosidade excessiva, de acordo com a jurisprudência do STJ e TJSP. Tabela Price e Capitalização de Juros: A utilização da Tabela Price para amortização é legal e não implica, por si só, em anatocismo. Conforme laudo pericial, a Tabela Price não caracteriza cobrança de juros compostos, visto que o método de amortização dilui os juros ao longo das prestações mensais, quitando-os integralmente a cada período, sem que se incorporem ao saldo devedor. Esse entendimento está pacificado no STJ, que reconhece a legitimidade desse sistema em contratos de financiamento imobiliário. Cobrança Indevida de Parcelas Residuais: Confirmada pela perícia e pelo juízo de primeiro grau, a cobrança de parcelas residuais não previstas no contrato configura prática abusiva e não se sustenta em razão da ausência de autorização expressa. A decisão de excluir esses valores do saldo devedor deve ser mantida. Aplicação Subsidiária do CDC: Embora o contrato esteja sujeito à Lei de Alienação Fiduciária, admite-se a aplicação do CDC de forma subsidiária para proteger o equilíbrio contratual, desde que não haja conflito com a legislação específica. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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937 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor no processo de conhecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra a decisão que manteve a cobrança dos consectários de sua mora, conforme previsão no título executivo, determinando apenas a dedução do valor do depósito efetuado pela executada no montante final devido. Não acolhimento. Entendimento do c. STJ no Tema 677, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, firmando a tese de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Depósito judicial realizado antes do julgamento do recurso repetitivo. Irrelevância. Modulação dos efeitos que apenas pode ser realizada pelo órgão prolator da decisão e, in casu, não ocorreu. Entendimento do c. STJ. Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1040. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Locação de bens móveis. Decisão que reconhece excesso de execução e deixa de arbitrar honorários advocatícios aos patronos da executada. Inconformismo da parte. Acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 410). Reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de honorários segundo o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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941 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer. Prestação de serviços de manutenção de aeronave. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado em relação ao saldo devedor formado pelas mensalidades de hangaragem, vencidas a partir de maio de 2021. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que impugna o cálculo da exequente, argumentando que o saldo devedor deveria ter sido corrigido pela Taxa Selic. Título judicial exequendo formado por decisão que condenou o demandado ao pagamento das mensalidades de hangaragem da aeronave em causa, vencidas a partir de maio de 2011 até a data da retirada da aeronave, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal a contar de cada vencimento e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Questão que não pode ser modificada em sede de execução do título judicial, sob pena de afronta à «coisa julgada, garantida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Aplicação dos arts. 507 e 509, § 4º, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
Recurso da autora Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda. Insurgência da autora quanto à correção monetária do saldo devedor pelo INCC até 31/07/2016 e pelo IGPM-FGV a partir de 01/08/2016 até a entrega das chaves. Acolhimento. Correção monetária deve seguir os índices estabelecidos até a quitação do saldo devedor pelo réu. 2. Mora imputável ao requerido. Acolhimento. Reconhecimento da mora do requerido a partir de 01/11/2020, incidindo juros moratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor. 3. Juros remuneratórios. Pleito de incidência desde a expedição do habite-se em 22/08/2016. Inadmissibilidade. Mora da autora na apresentação dos documentos necessários ao financiamento imobiliário até 01/09/2020. 4. Recurso do réu Claudiney Ienne. Conexão e pedido de suspensão do presente feito. Rejeição. Demandas em fases processuais distintas, com apelação julgada na ação indenizatória. Ausência de efeito suspensivo nos recursos especiais interpostos, conforme § 5º do CPC/2015, art. 1.029. 5. Compensação de multas e dívidas. Inadmissibilidade. Multa cominatória de natureza provisória e precária, podendo ser modificada ou revogada conforme § 1º, do art. 537, CPC/2015. 6. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Cabimento. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, incluindo a majoração pelo trabalho adicional em grau recursal. 7. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido, em parte... ()
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943 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro e seguro auto. Mesmo os prêmios de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário ou em caso de dano no veículo, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Apelação da autora parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.
I.CASO EM EXAME:trata-se de ação monitória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim, afastada a cobrança a título de seguro, condenar a requerida ao pagamento de R$ 189.277,61, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a citação. A parte ré apela, alegando abusividade dos encargos incidentes, buscando, ainda, a restituição ou compensação dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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945 - TJSP. MÚTUO - COBRANÇA -
Celebrado termo de confissão de dívida, em que o Requerido reconhece que é devedor do valor correspondente a «dois lotes do Residencial Terras do Vale - Cabível a cobrança da dívida, deduzidos os valores já pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor correspondente a «dois lotes, com metragem padrão e mínima, definida pelo loteamento «Residencial Terras do Vale em seu Estatuto Social levado a registro, deduzidos os valores comprovadamente pagos pelo Requerido (no valor de R$ 39.000,00, além das parcelas pagas do financiamento do veículo «VW/Nova Saveiro, placas PYH-6594), com apuração do saldo devedor em ulterior liquidação de sentença - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2011 a 2014. Prescrição - Celebração de acordos de parcelamento, posteriormente descumpridos - Cobrança que se refere a saldo devedor do parcelamento. Suspensão da exigibilidade - Inteligência do CTN, art. 151, VI. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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947 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da ré, questionando os seguintes pontos: a) legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (b) desnecessidade da repetição do indébito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa, em razão da ausência de demonstração da prestação deste serviço.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação anterior à modulação. Ausência de comprovação da má-fé. Devolução a ser feita de forma simples.4. REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO. Recálculo da obrigação que deve considerar o «reflexo no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, mas facultada a compensação com eventual saldo devedor, diante do retorno das partes ao «status quo ante (CC/02, art. 182). 5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGADA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que condenou as recorrentes à quitação parcial do saldo devedor de financiamento de veículo vinculado a seguro prestamista, em razão do falecimento do segurado. A seguradora recusou a cobertura sob alegação de doença preexistente não declarada no momento da contratação. ... ()
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