Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor
+ de 2.487 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Pretensão dos embargantes de declaração de nulidade das cláusulas que consideram ilegais, de revisão da dívida, desde a sua origem, além da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sob o fundamento, em síntese, de que o saldo devedor relacionado ao negócio jurídico que lastreou a execução em apenso alcançou patamares estratosféricos em razão da cobrança de juros capitalizados, da utilização de taxa média acima do mercado, bem como da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos executados. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, pois os extratos bancários da conta de titularidade da primeira apelante relacionados aos meses em que utilizado o produto denominado «Cheque Empresarial, foram acostados aos autos e levados em conta para a conclusão do trabalho apresentado pelo expert. A cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano pelas instituições financeiras é admitida pela legislação nacional. Aplicação da Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal e da Súmula 596/STJ. Capitalização de juros, em intervalo inferior a um ano, que é permitida nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000, quando foi publicada a Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170- 36, de 23 de agosto de 2001), contanto que tal prática seja pactuada de forma clara e expressa no instrumento de transação, o que ocorreu no caso em tela. Aplicação da Súmula 539 da citada Corte Superior. Ausência de atualização monetária pelo Certificado de Depósito Interbancário - CDI e de cobrança de comissão de permanência na hipótese em tela. Multa de 2% (dois por cento) imposta de acordo com o previsto no CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. VÍNCULO OBRIGACIONAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra correntista inadimplente, visando ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empréstimo eletrônico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Financiamento imobiliário. Legitimidade ativa e passiva. Indenização por descumprimento contratual. Prescrição decenal. Cobrança de parcelas a título de seguro prestamista e negativa parcial de quitação do contrato. Ausência de prova da contratação do seguro. Assunção de risco. Dever de suportar os danos decorrentes da omissão. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Solidariedade passiva entre cedente e cessionária do crédito.
1. O caso dos autos não trata de pretensão do segurado em face da seguradora ¿ hipótese em que seria aplicável a prescrição ânua ¿, mas de promitente compradora de imóvel em face da promitente vendedora e sua cessionária, em razão de alegado descumprimento contratual, que tem prazo decenal de prescrição. Jurisprudência do STJ. 2. Há prova nos autos de cobrança e pagamento de parcelas a título de ¿Seguro¿ e de ¿sinistro parcial¿, indicando que havia uma apólice de seguro vigente ao tempo do óbito do sr. Antônio Aureliano, promitente comprador. As rés, porém, não trouxeram aos autos a apólice de seguro, mas esse fato não implica qualquer prejuízo ao julgamento da demanda, pois se as rés cobraram parcelas do prêmio e não contrataram o seguro, assumiram o risco de sua omissão, devendo suportar os danos que seriam indenizados pela seguradora, e é por esse prisma que a pretensão será analisada. 3. Se a avaliação de crédito e capacidade de financiamento foi realizada exclusivamente com base na renda do cônjuge da autora ¿ e esse fato goza de presunção de veracidade, à míngua de impugnação específica das rés em contestação ¿, deve-se concluir que ele figurou com exclusividade na condição de segurado, ainda que sua esposa tenha figurado como promitente compradora. Assim, em caso de óbito do segurado, a cobertura securitária alcançaria integralmente o saldo devedor, na forma do que previa a então vigente Circular Susep 111/99. Correta, portanto, a declaração de quitação do contrato, bem como a determinação de devolução em dobro das prestações pagas após o óbito do promitente comprador, pois nesse caso a cobrança não pode ser qualificada como engano justificável, em razão da cobertura securitária. 4. No que respeita ao dano moral, os fatos narrados ¿ cobrança indevida de valores a título de parcelas do financiamento ¿ não configuram, por si só, qualquer lesão extrapatrimonial, à míngua de quaisquer outros elementos violadores da dignidade da autora, mesmo porque a cobrança indevida já está sendo penalizada com a condenação à devolução dobrada de valores. 5. Considerando que ambas as rés ¿ cedente e cessionária ¿ integraram a cadeia de consumo e se beneficiaram do contrato, devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, p. único, do CDC). 6. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Decisão agravada que indeferiu «o pedido de antecipação de tutela, tanto para a liberação das chaves, como para que sejam obstadas as cobranças das despesas condominiais". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que informa ser devedora de saldo em aberto no valor de R$ 37.116,69, quantia que alega ser «insignificante em comparação ao montante total do imóvel e ao valor que já foi quitado pela Agravante, seja com recursos próprios ou por meio do financiamento bancário". Em que pese tal alegação, a teoria do adimplemento substancial do contrato deve ser aferida com maior profundidade após eventual dilação probatória, «na medida em que os valores quitados correspondem a valores próximos a 50% da importância apontada na Confissão de Dívida, como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo". Quanto à cobrança das despesas condominiais, a despeito do entendimento consolidado do C. STJ no Tema 886, existe mora da autora, além de a Agravante figurar como proprietária do imóvel alienado fiduciariamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, a quem a lei atribui os encargos decorrentes da titularidade, o que, em princípio, afasta a incidência da aludida tese fixada pela Corte Superior. Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA QUE VISA O PAGAMENTO DE R$ 1.714.977,05 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES DO IPCA E OS JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
DAS PRELIMINARES: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DO GERENTE DO BANCO) QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA UNCIAMENTE DE DIREITO. CONEXÃO COM A AÇÃO AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA OS MESMOS RÉUS (PROCESSO 0433643-85.2014.8.19.0001) QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRATOS DISTINTOS. DO MÉRITO: ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 20/09/2013. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE RÉ ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO DO CREDOR PARA ALTERAÇÃO DA OPERAÇÃO, APÓS A RETIRADA DA SÓCIA-FIADORA DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NÃO EXONERA AUTOMATICAMENTE O FIADOR DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO, SENDO NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS. VALORES AMORTIZADOS COM DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA QUE FORAM CONSIDERADOS NO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SEGURO DE NATUREZA PRESTAMISTA, CONTRATADO JUNTO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA DE CUJUS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE QUE CONSTA EXPRESSAMENTE COMO BENEFICIÁRIA DA AVENÇA NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER FAMILIAR COMO BENEFICIÁRIO. SEGURO ESTIPULADO PARA QUITAÇÃO DE POSSÍVEL SALDO DEVEDOR REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO MATERIAL ALEGADO, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTA QUALQUER CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ENTABULADO PELA DE CUJUS. PARTE AUTORA QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O CPC, art. 373, I, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA EM QUE ELA FOSSE A BENEFICIÁRIA. POR OUTRO LADO, A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA FALECIDA, QUE NÃO ERA UM SEGURO DE VIDA NOS MOLDES TRADICIONAIS, COM ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS NO CASO DE MORTE. O SEGURO PRESTAMISTA POSSUI FUNDAMENTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 365/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, E TEM POR OBJETIVO CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO DO SEGURADO, CASO ELE NÃO CONSIGA MAIS PAGAR UMA DÍVIDA, QUE PODE SER UMA VARIEDADE DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, TAIS COMO, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EMPRÉSTIMO PESSOAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação. Insurgência do réu. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação da parte nesse sentido, mas do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Prova pericial desnecessária na espécie. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a legalidade de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista aplicadas ao início do contrato. Reconvenção sequer promovida na situação em espécie. Inocorrência de óbices, ademais, à cobrança pelas instituições financeiras de juros superiores a 12% ao ano. Percentual estabelecido no negócio entre as partes que não pode ser tido por exorbitante ou desbordante das práticas de mercado em negócios semelhantes. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Existência, outrossim, de cláusula expressa quanto à capitalização de juros. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausente o prequestionamento da matéria de que trata o CPC/1973, art. 130, na dimensão apresentada pela instituição financeira agravante. Súmula 282/STF. Analogia. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inovação recursal nesta sede de agravo interno. Não cabimento. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento do quadrante fático da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica relativamente à restituição de indébito de valores não pagos pelo recorrido. Ausente o prequestionamento da matéria. Tribunal local que limitou-se a tratar do ressarcimento de valores pagos em virtude de cobrança excessiva de cláusula ilegal. Súmula 282/STF. Analogia. Ademais, a parte não demonstra no que consistem esses valores não pagos pelo requerente e de que forma esses valores seriam relevantes para o deslinde da controvérsia. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Teoria do conglobamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Inovação recursal em sede de recurso especial. Não cabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade no estreito âmbito do recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice de correção do saldo de devedor. Btnf. Decisão monocrática que apontou precedentes desta casa. Juros remuneratórios e prescrição. Decisão monocrática que apontou a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 6. Encargos moratórios. Legalidade da incidência, para o período de anormalidade, da cobrança dos juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual limitada a 2% da dívida de acordo com julgados do E. STJ (por todos, REsp. Acórdão/STJ). Limites respeitados, no caso concreto. 7. Valor da causa. Não correspondência ao proveito econômico pretendido. Arbitramento e correção de ofício. 8. Sentença reformada, para determinar a exclusão do seguro prestamista, e condenar a ré na restituição do indébito, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), facultando-se a compensação entre o indébito a restituir e o eventual saldo devedor do contrato. Recurso parcialmente provido, corrigindo-se, de ofício, o valor da causa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA COTITULAR APÓS FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. INFORMAÇÃO TARDIA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta em que a parte autora insurge-se contra a negativação de seu nome em razão de saldo devedor decorrente de conta bancária cotitular com seu pai, falecido em 10/02/2022. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a negativação do nome da autora foi legítima; e (ii) verificar a configuração de falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica caracteriza-se como de consumo, submetendo-se ao regime do CDC (arts. 2º e 3º). A autora era cotitular da conta bancária com seu pai e somente informou o falecimento em junho de 2022, quatro meses após o óbito. Nesse período, verificou-se intensa movimentação bancária, com saldo devedor anterior ao falecimento sendo incrementado por pagamentos e transferências realizados na conta. O débito foi consolidado em novo contrato de financiamento, com a assinatura da autora para parcelamento da dívida. O banco agiu no exercício regular do direito ao cobrar o débito remanescente e realizar a negativação do nome da autora, não se configurando falha na prestação do serviço nos termos do CDC, art. 14. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), enquanto o banco demonstrou a legitimidade das cobranças e a inexistência de defeito do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A manutenção de saldo devedor em conta cotitular após o falecimento de um dos titulares, com posterior parcelamento autorizado pelo cotitular sobrevivente, legitima a cobrança e a negativação do nome, configurando exercício regular de direito do credor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. APELAÇÃO -
Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para afastar a cobrança do seguro, determinar o recálculo das prestações sem o seu cômputo, e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente, admitida a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato. APELO DO AUTOR insistindo no afastamento das tarifas de registro e avaliação, recálculo das parcelas e compensação da condenação com o saldo devedor do contrato, buscando ainda a incidência de correção monetária e juros moratórios em relação aos valores devidos pelo requerido a partir da celebração do contrato - Inconformismo parcialmente justificado na parte conhecida - Admitida a tarifa de registro e vedada a de avaliação visto que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958/STJ) - O termo juntado não retrata verdadeira avaliação e, por conseguinte, não pode embasar a cobrança da tarifa - Correção monetária devida a partir do pagamento de cada parcela a fim de que a recomposição do poder de compra da moeda seja calculada desde o momento em que o autor ficou privada do numerário - Juros moratórios devidos desde a citação visto que o caso dos autos envolve responsabilidade contratual - Desconsideração das questões relativas ao recálculo das prestações e à compensação do valor cobrado a maior com o saldo devedor do contrato eis que a sentença assim já deliberou - Sentença reformada para afastar a tarifa de avaliação de bem, mantida a procedência parcial da ação. APELO DO REQUERIDO visando a manutenção do seguro e o carreamento das verbas de sucumbência ao autor - Indevida a cobrança do seguro ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972/STJ) - Verbas de sucumbência devidas pelo autor uma vez que saiu vencido na maioria dos pedidos - Sentença reformada, mantida a procedência parcial da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS FINANCEIROS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. BUSCA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO AO INSS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. AÇÃO QUE SE DESTINA AO LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM NOME DA PESSOA FALECIDA E NAS EXATAS CONDIÇÕES DA LEI 6.858/80. PRETENSÃO DA AUTORA DE, NO CASO EM APREÇO, EXIGIR DO INSS A COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS AO DE CUJUS E NÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO COMPORTA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS, PRÓPRIA DA VIA CONTENCIOSA. QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE RUBRICA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PODEM SER RESOLVIDAS NESTE PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE EM OBSÉQUIO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de saldo de plano de previdência privada aberta c/c indenizatória proposta por herdeira testamentária, cuja causa de pedir é a indevida recusa de pagamento. Sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização correspondente ao saldo do plano e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Testamento que confirma inexistir herdeiros necessários e estipula como única herdeira testamentária a sobrinha (ora apelada-autora). À luz dos arts. 1784, 1845 e 1850 c/c 792, parte final do CC, conclui-se que, se não há herdeiros necessários e se os possíveis colaterais foram excluídos da sucessão por não terem sido contemplados pelo testamento, escorreita a sentença ao concluir que a indenização deve ser paga à sobrinha da falecida e sua única herdeira testamentária. Art. 794 do CC, que não representa óbice ao pagamento da indenização à apelada-autora, eis que a determinação do pagamento da indenização securitária decorre do fato de não haver beneficiários estipulados e de a lei assim o determinar. Sentença que corretamente concluiu pela falha na prestação do serviço. Pedido de abatimento de 15% a título de imposto de renda sobre o valor devido. Nítida inovação recursal. Matéria cujo exame resta obstado, sob pena de afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. Precedente do Eg. STJ. Valor pedido pela autora que não foi questionado na contestação, mostrando-se incontroverso e devendo corresponder ao valor da condenação. Dano moral configurado Conduta da ré que frustrou a expectativa da autora de recebimento da indenização em um momento especialmente doloroso, causando-lhe inegável abalo na esfera psicológica, além de obrigá-la a buscar judicialmente solução que poderia ter sido facilmente alcançada na esfera administrativa. Verba indenizatória fixada em sentença, que não merece ser reduzida. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e das despesas com o registro do contrato, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de despesas com o registro do contrato; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 2. Registro do contrato - Resp. 1.578.553/SP, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração da realização do registro do contrato no cadastro de trânsito. Abusividade da cobrança. Sentença também modificada nesse tópico. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança das despesas com o registro do contrato, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (24.2.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.18, Tema 958). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 5. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre as cobranças consideradas ilegítimas. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJRJ. Relação de consumo. Autor que objetiva que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com a consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período da avença, com pedidos cumulados de repetição dos valores cobrados indevidamente e de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Relação de consumo. Cerceamento de defesa não configurado. Instado a se manifestar em provas, o Apelante requereu o prosseguimento do feito reiterando os termos da inicial e da réplica, sem que fosse requerida a produção da prova pericial contábil. Consumidor que afirmou ter havido falha no dever de informação por parte do Apelado, porquanto acreditava estar realizando um empréstimo consignado quando, na verdade, o que ocorreu foi um empréstimo concedido através de cartão de crédito. Instituição bancária que apresentou o contrato em questão, no qual constam apenas os dados pessoais e bancários da Apelante e as taxas de juros mensal e anual, sem informações importantes, tais como o número de parcelas a serem pagas. Abusividade do contrato. Violação do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e dos deveres de informação e de transparência. Empréstimo vinculado a cartão de crédito que enseja a dedução em folha de pagamento da parcela mínima do cartão, e a incidência sobre o saldo devedor de juros do cartão de crédito e não do empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Falha na prestação do serviço. Contrato de empréstimo que deve ser revisto, aplicando-se a taxa média de juros de empréstimos consignados da época, deduzidos os valores pagos pelo Apelante. Em caso de existência de saldo credor em seu favor este deve ser devolvido na forma dobrada, uma vez que não há engano justificável nesse tipo de cobrança. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes do TJRJ. Dever de indenizar. Fato ensejador de aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Quantum da reparação fixado em R$ 3.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, pois corresponde a três vezes o valor do empréstimo. Verba que deve ser corrigida monetariamente a contar da publicação do acórdão e acrescida de juros a partir da citação. Reforma da sentença que implica a inversão do ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Provimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tribunal estadual que consignou a ausência de abusividade nos juros cobrados. Valor equivalente à taxa média do mercado. Impossibilidade de revisão das conclusões alcançadas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de taxas e tarifas bancárias. Previsão na Resolução do bacen. Apuração do saldo em liquidação de sentença; acórdão em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Cobrança de seguro prestamista, vinculado a contrato de financiamento de veículo, decorrente do óbito do adquirente. Sentença de procedência para condenar a parte ré a quitar integralmente o financiamento, restituindo ao espólio autor as prestações paga após o sinistro. Descabimento. Contrato do seguro prestamista que é claro ao dispor que o capital segurado, em se tratando de financiamento de motocicleta, era de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de morte do contratante. Indenização paga pela corré seguradora, de acordo com os termos contratuais. Quitação integral do débito pela seguradora que somente ocorreria se o saldo devedor fosse de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instrumentos assinados pelo adquirente mediante biometria facial (selfie), e que apresentam cláusulas e condições objetivas, claras e de fácil entendimento, e que trazem, ainda, o IP e a geolocalização do telefone celular utilizado na celebração do contrato, que aponta para a rua onde residia o de cujus. Suficiente a prova feita pela ré, acerca do conteúdo do contrato e da contratação procedida pelo de cujus, sendo certo que a dilação da instrução probatória, sob a alegação de que «páginas (do contrato) podem ter sido alteradas pós-morte do de cujus dependeria de indícios mínimos, o que não foi apresentado pelo espólio autor. Não há nenhuma verossimilhança na alegação de que alguém, financiando bem de consumo durável -- motocicleta zero quilômetro --, tenha em seu poder apenas os boletos de pagamento, mas nenhuma documentação relacionada à contração do financiamento e do seguro -- e que poderia comprovar a divergência em relação à documentação apresentada pela parte ré. Sentença reformada, para se julgar a ação improcedente. Recurso da corré seguradora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, determinando-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.
1. Cognoscibilidade do recurso - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que pretende a limitação dos juros remuneratórios à média cobrada pelas dez instituições mais bem classificadas no «ranking do Banco Central e a restituição em dobro de valores. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SALA COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA CO-PROPRIETÁRIO (RÉU). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA REQUERIMENTO DO DEVEDOR PELA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, AFORADO CONTRA O CONDOMÍNIO AQUI EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou requerimento do réu e executado (agravante) pela compensação do débito exequendo com crédito oriundo do somatório de multa cominatória fixada em sentença já transitada em julgado nos autos de outro processo judicial, aforado contra o condomínio aqui exequente (agravado). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇO EM DUPLCIDADE.Sentença de procedência condenando a operadora ré a restituir dos valores cobrados indevidamente o valor de R$ 1.479,58 já em dobro e a importância de R$ 2.758,41, além do dano moral arbitrado em R$ 5.0000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de Cobrança. Reexame de v. Acórdão após provimento de Recurso Especial, para que sejam sanadas as omissões apontadas, devendo haver análise da pretensão de «Maria Elizabete em ressarcir-se de eventuais valores pagos a maior, em decorrência do não abatimento do prêmio no saldo devedor do Contrato de financiamento na data da morte do segurado, em 04/06/2021, bem como da possível incidência de correção monetária e juros de mora. Seguro Habitacional. Complementação da fundamentação que se faz necessária. Omissão constatada. Abatimento do prêmio no saldo devedor do Contrato de financiamento na data da morte do segurado, em 04/06/2021. Acolhimento. Possibilidade de incidência de correção monetária e juros de mora. EMBARGOS ACOLHIDOS, para determinar o ressarcimento dos valores pagos a maior, após a abertura do sinistro, referentes à 77,52%, com correção monetária a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos prêmios dos seguros, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. Alegada abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença reformada nessa passagem. 6. Seguro auto casco - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro do bem objeto do financiamento. Inexistência, por igual modo, de liberdade da seguradora a ser contratada. Sentença também modificada nesse tópico. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 29.9.20. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. JUROS DE MORA -
Em ação de cobrança de dívida líquida e vencimento certo os juros de mora, cuja incidência independe de previsão contratual, porquanto dispensa pedido expresso (CPC/2015, art. 322, §1º) ou mesmo condenação (Súmula 254/STF), incidem, de forma simples, vedada a capitalização em qualquer periodicidade, por falta de previsão legal específica, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), a partir da data do vencimento (CC/2002, art. 397), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar - Como, na espécie, (a) pelo contrato de mútuo objeto da ação, a parte ré se obrigou ao pagamento de saldo devedor de cheque especial, com extratos de conta corrente juntados aos autos que demonstram o momento em que o saldo positivo passou a ser saldo negativo, com consolidação do saldo devedor e transferência para crédito vencido em 02.04.2019; (b) o demonstrativo de débito que instruiu a inicial apurou um saldo devedeor de R$ 164.226,38, válido para 25.05.2019, já computados os juros de mora a partir do respectivo vencimento do saldo devedor vencido e não pago; e (c) a ação foi ajuizada em 24.06.2019; (d) de rigor o provimento do recurso, para, mantida no mais, reformar a r. sentença, apenas e tão somente, para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da demanda, conforme requerido pela parte apelante em sua apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa aplicada destoa da taxa contratada. Trabalho extrajudicial trazido com a petição inicial não servindo de ao menos um início de prova da assertiva, pois que nem mesmo esclarece como teria chegado à taxa supostamente praticada. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de provas da liberdade de contratação, tanto porque não há nos autos o termo de adesão ao seguro ou a respectiva apólice. Sentença reformada nessa passagem. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 14.6.19. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO O LIMITE DE 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL AFASTADO E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA EM PARTE. AUTOR QUE REALIZOU DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM PREVISÃO DE PARCELA ÚNICA, PARA PAGAMENTO ATRÁVES DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE AMBOS NA MESMA DATA DE VENCIMENTO (20/12/2022), QUANDO DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA MODALIDADE DE COBRANÇA, AINDA QUE A CONTA CORRENTE SEJA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE AUTORIZADO PELO MUTUÁRIO. DESCUMPRIMENTO, TODAVIA, QUE SE DEU POR PARTE DO BANCO EM RELAÇÃO AO DESCONTO EM DATA DIVERSA DA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, GERANDO ENCARGOS QUE O AUTOR NÃO DEU CAUSA, EIS QUE HAVIA SALDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO DÉBITO NA DATA APRAZADA (20/12/2022). POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARCIAL PREVISTO NA CÉDULA DE CRÉDITO. ENCARGOS QUE DEVERIAM INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO NESTE PONTO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO, TODAVIA, NÃO NA PROPORÇÃO ADUZIDA. AUTOR QUE TEVE TODO O SALÁRIO DE JANEIRO/2023 COMPROMETIDO, QUANDO DEVERIA TER APENAS PARCELA DESTE DESCONTADO. MUTUÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS SABENDO QUE SE TRATAVA DE PARCELA ÚNICA E QUE O VALOR DO DÉCIMO TERCEIRO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE AMBOS OS EMPRÉSTIMOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação do autor e do réu.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade do valor praticado. Inocorrência. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o consumidor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Afastamento da cobrança da tarifa reconhecido pela sentença mantido. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo beneficiar o consumidor, o réu não pode indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento do prêmio o valor do financiamento. Sentença mantida neste ponto. COMPENSAÇÃO. Pretensão do réu de compensação dos valores a serem restituídos com o saldo devedor do contrato. Cabimento. Sentença reformada neste ponto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção Monetária. Pretensão do réu para aplicação da taxa Selic. Descabimento. Os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos da sentença, pois inaplicável a taxa Selic. Precedentes. Sentença mantida Apelação do autor não provida e apelação do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Civil e Processual Civil. Contrato de Arrendamento Mercantil. Pretensão de retomada de automóvel transferido em garantia de contrato de financiamento pactuado entre as partes. Sentença de parcial procedência para
"a) rescindir o contrato celebrado entre as partes; b) confirmar a liminar deferida a fl. 45, consolidando a posse e a propriedade do bem descrito nainicial em favor do autor, acolhendo, também em parte, o pedido reconvencional veiculado pela Ré, para condenar «a financeira a restituir à ré os valores comprovadamente pagos a título de tarifa de abertura de crédito e de VRG, acrescidos de correção monetária, incidentes desde cada desembolso e de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, apurado em liquidação de sentença, quando o autor deverá apresentar o documento de alienação do bem, cujo valor deverá ser abatido do saldo devedor, reconhecendo, ao final, a ocorrência de sucumbência recíproca. Irresignação autoral. Argumentação recursal no sentido da impossibilidade de formulação de pedido de restituição de valores por parte da Demandada na presente sede, devendo tal pleito ser aviado por via autônoma, e de sucumbência integral da Ré, em observância ao princípio da causalidade. Cuidando-se de ação de caráter possessório, afigura-se viável a formulação de pedido contraposto ou veiculação de reconvenção por parte da Postulada, dada a natureza dúplice de tal demanda. Inexistência de qualquer óbice à formulação de pedido de restituição de valores, assim como de reconhecimento de nulidade de determinadas cláusulas contratuais ínsitas à avença subjacente firmada. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Conquanto, à luz do princípio da causalidade, a Recorrida tenha dado causa à propositura da presente ação de reintegração de posse, ante o inadimplemento das parcelas ajustadas em contrato de arrendamento mercantil, também restou reconhecida, em 1º grau de jurisdição, a ilegalidade na cobrança de valores referentes a «tarifa de abertura de crédito, assim como determinada a devolução do importe adimplido a título de valor residual garantido (VRG). Inteligência do disposto no CPC, art. 86. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários advocatícios fixados em conformidade com os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do CPC, prescindindo de qualquer reforma nesta sede. Sentença escorreita. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.
1) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 2) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 3) Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Agravante que manteve com a parte agravada contrato que envolve conta poupança em relação à qual, sobre o respectivo saldo depositado em fevereiro/89, não foi aplicada a devida correção monetária. Legitimidade do agravante para figurar no polo passivo reconhecida. Entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STJ. 4) Abrangência territorial da sentença coletiva. Conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, os efeitos da sentença coletiva aplicam-se indistintamente a todos os poupadores, independente do seu local de residência ou domicílio. 5) Relativamente ao Tema 499, o c. Supremo Tribunal Federal já firmou a tese respectiva, sendo descabido o pedido de suspensão. 6) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal. 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 9) Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios, eis que não previstos no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido 10) Mostra-se correto o arbitramento de honorários advocatícios com fulcro na aplicação do CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a revisão de contrato de refinanciamento celebrado com o Réu, fundada em cobrança indevida de juros excessivos e capitalizados, de IOF, com pedidos cumulados de declaração de nulidade das cláusulas contratuais por ele indicadas, de fixação do IGPM como critério de correção monetária, de que o Réu se abstenha de debitar em sua conta corrente qualquer valor oriundo do contrato de empréstimo impugnado nos autos, até o final da lide, bem como se abstenha efetuar protesto ou incluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, de restituição dos valores cobrados a título de juros capitalizados, correção monetária e comissão de permanência, além de outras cobranças indevidas, bem como de indenização por dano moral, no valor de 20 salários mínimos. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para auxiliar no livre convencimento motivado do juízo, sendo certo que o cálculo que o Sr. Perito não realizou, qual seja, verificar o saldo devedor que ensejou a renegociação de dívida, que não é objeto do pedido inicial. Julgador, que é o destinatário da prova, incumbindo a ele apreciar a sua pertinência e utilidade para a formação do seu convencimento, podendo afastar aquelas que entenda desnecessárias. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que, no mérito, restringiu o pedido em sede de apelação, à limitação do desconto para pagamento das parcelas do contrato. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento (Tema 1085): «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Apelante que autorizou os descontos das parcelas de empréstimo em sua conta bancária, o que evidencia serem os mesmos legítimos, não estando sujeitos à limitação pretendida pelo consumidor. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Irresignação contra sentença de improcedência. Descabimento. Quitação do preço não comprovada. Compradores que deveriam ter procedido ao adimplemento do saldo devedor, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 38, §1º. Prescrição da pretensão de cobrança não consumada. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC. Mora, no caso, constituída a partir da notificação dos devedores. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO PELO COEXECUTADO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 739) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS LANÇADAS NAS FATURAS; (II) DETERMINAR AOS RÉUS O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO, NO VALOR DE R$1.314,14, EM TRÊS PARCELAS MENSAIS DE R$438,05, E; (III) CONDENAR OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual narrou a Autora que, em 14 de julho de 2015, firmara parcelamento de dívida junto aos Réus, no valor de R$2.689,19, a ser pago com entrada de R$450,00 e seis parcelas mensais de R$478,08, contudo, não fora cumprido pelos Demandados, inviabilizando o adimplemento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - I -
Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, que apresente nova memória de cálculo, limitando a cobrança de juros à data de sua elaboração - Hipótese em que a memória de cálculo apenas indicou o valor dos juros devidos até o fim do prazo contratual - Cálculos, contudo, que, posteriormente, expressamente indicam a subtração dos juros vincendos e apontam o valor do saldo devedor atualizado até a data do ajuizamento da ação - Indevida incidência de juros até o fim do prazo contratual que não se verifica na hipótese - Incabível a apresentação de nova memória de cálculo - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b do CPC. Vencimento antecipado do débito em razão da propositura de pedido de recuperação judicial pela devedora principal, conforme permissivo contratual. Quitação da obrigação antecipada não demonstrada. Desnecessidade da prévia notificação do devedor para constituição em mora. art. 397, Código Civil. Débito exigível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Dívida oriunda de compra e venda de combustíveis - Réu que, na qualidade de testemunha em feito diverso (autos 1000231-86.2020.8.26.0526), reconheceu a aquisição de combustíveis feita por si e por seu funcionário, bem como a correção do relatório apresentado pela parte autora, que, por sua vez, aponta uma dívida no montante total de R$ 19.511,54 - Incontroverso, todavia, o adimplemento da quantia de R$ 6.960,00, conforme acordo celebrado no referido feito anterior, o que resultou na existência de saldo devedor no importe de R$ 12.551,54 - Comprovação, pelo réu, da realização de transferências bancárias, no período de 14/01/2019 a 25/07/2019, no valor de R$ 10.920,00 - A despeito do relatório apresentado pela autora apontar que as transações que deram azo ao débito ocorreram no período de 04/01/2019 a 24/06/2019, ausente comprovação de outra relação jurídica que justificasse o pagamento até julho de 2019, se impõe sua consideração para a quitação do débito - Descabimento de novo abatimento da quantia de R$ 6.960,00, referente ao montante pago nos autos de 1000231-86.2020.8.26.0526 - Pagamento do citado montante por meio de múltiplas transferências bancárias que, no entanto, foram efetivadas em datas diversas daquelas apresentadas nestes autos - Redução do saldo devedor para o valor de R$ 1.631,54 - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «há anos a exequente não obtém êxito em localizar bens penhoráveis do executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado pessoalmente, tendo sido bloqueado ativo financeiro do devedor, no montante de R$2.887,90, já revertido em renda à Municipalidade a pedido do próprio devedor - Processo que, ainda, estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Bancários. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto para condenar os Réus a darem quitação ao saldo devedor do financiamento na data do óbito do Segurado, bem como determinar a restituição das prestações do financiamento pagas após o óbito, devidamente corrigidas monetariamente desde a data do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contarem da citação. Omissão configurada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos por cada uma das Partes à Parte contrária. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS para sanar omissão e fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos por cada uma das Partes à Parte contrária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seus reflexos sobre o IOF, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que nada demonstra a efetiva avaliação da coisa. Abusividade da cobrança. Sentença reformada nessa passagem. 2. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Cláusula contida na cédula de crédito que documentou o financiamento demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (26.9.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.18, Tema 958). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. 5. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre a cobrança considerada ilegítima. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança das despesas com o registro do contrato, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Capitalização mensal de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, diploma de regência da operação em análise. Precedentes. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. 3. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 4. Registro do contrato - Resp. 1.578.553/SP, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração da realização do registro do contrato no cadastro de trânsito. Abusividade da cobrança. Sentença modificada nesse tópico. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (5.8.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.18, Tema 958). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para proclamar a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.
1. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa aplicada destoa da taxa contratada. Trabalho extrajudicial trazido com a petição inicial não servindo de ao menos um início de prova da assertiva, pois que nem mesmo esclarece como teria chegado à taxa supostamente praticada. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé da ré, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 3.3.20. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Crédito associativo. Previsão de cobrança de correção monetária do saldo devedor do contrato, reajustado pelo INCC, após o habite-se do empreendimento. Correção monetária que é mera atualização do valor da moeda em decorrência da inflação ocorrida no período, medida pelo índice do setor da construção civil (INCC-DI), escolhido pelas partes. Termo de confissão de dívida. Validade. Precedentes. Valores devidos a serem apurados em regular liquidação. Reconhecimento. Recurso da ré reconvinte provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem, do registro do contrato, do prêmio do seguro e do título de capitalização, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Valor cobrado a tal título, ademais, não excedendo a média da tarifa de cadastro cobrada para o segmento de «sociedades de crédito, financiamento e investimento na época da contratação. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração da realização do registro do contrato no cadastro de trânsito. Abusividade da cobrança. Sentença igualmente modificada nessa passagem. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também alterada nesse tópico. 5. Título de capitalização - Venda casada também configurada, a exemplo do seguro, uma vez que a contratação se deu no mesmo instrumento que a do mútuo. Sentença alterada nessa passagem. 6. Encargos moratórios - Cláusula em princípio legítima, observadas que foram as balizas da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 472/STJ. Ilegitimidade, no entanto, da passagem em que são estabelecidos juros moratórios à taxa de 8,1% a.m.. Necessidade de limitação a 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Sentença igualmente alterada nesse tópico. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
-Discorre o Autor-Apelante que a utilização do sistema de amortização do saldo devedor é através da Tabela PRICE, sem que tenha ocorrido a devida informação no contrato, causando a cobrança de juros compostos, bem como abusividade da cobrança da tarifa de cadastro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Contrato bancário. Falha no dever de informação. Interpretação mais favorável ao consumidor. Dano Moral. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha no dever de informação por parte da instituição bancária e determinou a validade apenas de um dos contratos de empréstimo, com condenação em danos morais. O autor, cliente do banco, buscou contratar um empréstimo para quitar saldo devedor de produtos vinculados à instituição. Alega que a preposta do banco concordou com sua proposta de realizar um contrato em condições específicas, o que não foi cumprido. Após verificar a incorreção, o autor retornou à agência e foi oferecida nova solução, com um segundo contrato de empréstimo. Contudo, o banco continuou a descontar valores referentes a ambos os contratos. O réu alegou que o primeiro acordo foi apenas um parcelamento de fatura de cartão, o que não condizia com a intenção do autor. Além disso, o réu nada provou sobre suas próprias alegações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a falha no dever de informação por parte do banco, a legalidade das cobranças dos dois contratos e a caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco falhou em seu dever de informação, previsto no CDC, art. 46 (CDC), ao não esclarecer de maneira adequada as condições do primeiro negócio, o que levou o autor a acreditar estar firmando um contrato de empréstimo com determinadas condições. 4. A interpretação das cláusulas deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, conforme CDC, art. 47, especialmente diante da verossimilhança das alegações do autor, corroboradas pela narrativa de que buscava um empréstimo, não o parcelamento de uma fatura de cartão. 5. O réu não comprovou a legalidade da cobrança dos dois contratos. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a validade apenas do segundo contrato, preserva a boa-fé do autor e a justiça nas relações contratuais. 6. A continuidade das cobranças de ambos os contratos, mesmo após o erro ter sido identificado, configura dano moral, sendo legítima a indenização fixada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bancários, a falha no dever de informação por parte do fornecedor acarreta a nulidade de cláusulas não suficientemente claras, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos dos CDC, art. 46 e CDC art. 47. 2. A cobrança indevida de valores, após erro reconhecido pela instituição financeira, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: CDC (CDC), arts. 46 e 47. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007685-08.2024.8.26.0032(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução fundamentando em Cédula de Crédito Bancário - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura - Inteligência das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - Comissão de Permanência expressamente pactuada, admitindo-se a cobrança - Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios - Prova pericial realizada nos autos calculou o saldo devedor da operação, aplicando comissão de permanência à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, salvo quando a praticada pelo requerido foi mais vantajosa, e de forma simples - Apuração de valor a menor que o apresentado pelo embargado, em R$ 3.352,22, o qual foi excluído do valor exequendo pela r. sentença - Alegações de disponibilização da quantia a destempo não são suficientes para afastarem a obrigatoriedade no adimplemento do valor devido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Determinação para a municipalidade levantar o saldo devedor de IPTU do produto da arrematação e de prosseguimento da execução contra o arrematante pela dívida condominial remanescente - Não cabimento - Edital que excepcionou o arrematante de responsabilidade com eventual débito tributário pendente sobre o bem - Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório - Execução que somente poderá prosseguir se existente saldo devedor de natureza não tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Recurso do demandante. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros deve ser a data do ajuizamento, e não a data da citação, como determinado na sentença. Acolhimento. Tratando-se de mora «ex re, decorrente de obrigação com termo certo, os juros são devidos desde a data do inadimplemento. No caso concreto, os juros devem incidir desde a data do ajuizamento da ação de cobrança, tendo em vista que, na petição inicial, o demandante apresentou saldo devedor com a inclusão dos juros até aquela data. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote