(DOC. VP 699.0945.2991.1517)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de repetição de indébito com pedido indenizatório ajuizada contra Banco Bradesco S/A. A autora alega cobrança indevida de débitos em sua conta corrente, resultando em saldo negativo e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Requer declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em

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