(DOC. VP 895.6819.5530.6158)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Determinação para a municipalidade levantar o saldo devedor de IPTU do produto da arrematação e de prosseguimento da execução contra o arrematante pela dívida condominial remanescente - Não cabimento - Edital que excepcionou o arrematante de responsabilidade com eventual débito tributário pendente sobre o bem - Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório - Execução que somente poderá prosseguir se existente saldo devedor de natureza não tributária. RECURSO

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