(DOC. VP 931.3574.0645.8394)

TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Irresignação contra sentença de improcedência. Descabimento. Quitação do preço não comprovada. Compradores que deveriam ter procedido ao adimplemento do saldo devedor, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 38, §1º. Prescrição da pretensão de cobrança não consumada. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC. Mora, no caso, constituída a partir da notificação dos devedores. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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