Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor

551 - TJSP. Comissão de permanência. Fixação. Arrendamento mercantil. «leasing. Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Aplicação sobre as parcelas em atraso. Possibilidade. Inadmissibilidade, todavia, da cumulação com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Caso em que, se a arrendadora optar pela incidência da comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Veículo arrendado transferido a terceiro sem anuência da arrendadora. Impossibilidade de devolução do bem ao término do contrato. Obrigação do arrendatário de quitar o saldo devedor. Parcial provimento do recurso do réu, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de multa moratória cumulada com a comissão de permanência, sendo parcialmente provido o recurso adesivo, para julgar parcialmente procedente o pedido de perdas e danos.

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552 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais de financiamento ao consumidor final, garantidos por alienação fiduciária. Desfecho de parcial procedência a identificar abusos incorridos pela instituição financeira ré, presente a indevida cobrança de comissão de permanência para além da taxa contratual e ainda cumulativamente com juros moratórios e multa. Intervenção integrativa dos contratos sob este enfoque, em ordem a escoimar os reflexos práticos dos abusos identificados. Cobrança abusiva de encargos de inadimplência que não tem o condão de descaracterizar a mora incorrida. Acertada determinação de compensação dos valores identificados como pagos à maior no saldo devedor remanescente. Natureza da decisão que não se compraz com a eficácia executiva que lhe foi reconhecida, posto desconsiderados pagamentos efetivados no curso do litígio. Incabível discussão nessa sede quanto ao vencimento antecipado das parcelas e rescisão ou não dos contratos objeto do litígio. Necessária busca da tutela do credor pelas vias ordinárias a tanto apropriadas. Sentença reformada no particular, preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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553 - TJSP. Arrendamento mercantil - Ação de restituição de VRG - Direito já consolidado em tema repetitivo que estabelece a diretriz do cálculo - Demanda que efetivamente discute os valores a serem utilizados na apuração de eventual saldo credor ou devedor desde a inicial - Réu revel - Preclusão da oportunidade para o detentor das informações sobre a venda fazê-lo em sede de liquidação de sentença - Cabimento da utilização da Tabela Fipe, limitada a 50% do valor nela previsto - Valor integral que na prática dificilmente é alcançado no mercado, a depender de diversos fatores, inclusive o estado de conservação do veículo, que no caso concreto aparenta estar longe do ideal - Ausência de previsão contratual de cumulação entre juros e comissão de permanência - Avença que especifica a que se dirige a cobrança da taxa de serviços de terceiros, conforme exigido no julgamento do Tema 958 pelo E. STJ - Provimento parcial

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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. Indenização dos lucros cessantes e dano moral. Cobrança indevida dos valores relativos aos juros que incidiram sobre o saldo devedor. Conclusões do acórdão recorrido firmadas com base nas circunstâncias fáticas da lide e nos termos do contrato firmado entre as partes. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Valor cobrado a título de «ligações definitivas. Abusividade de cláusula contratual. Nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Agravo improvido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente, deixando-se apenas de adotar a tese do embargante. Precedente. ... (Continua)

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555 - TJSP. Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento do seguro e condenar o requerido a restituir o valor cobrado a esse título, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Apelo do requerido defendendo a manutenção do seguro ou, alternativamente, a substituição dos correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor a ser restituído pela taxa Selic - Inconformismo injustificado - Indevido o seguro ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Correção monetária sobre o valor a ser restituído que deve ocorrer conforme a tabela deste TJSP e juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada cobrança indevida, não sendo caso de utilização da taxa Selic consoante a jurisprudência desta Câmara - Sentença mantida.

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556 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Recurso do autor.

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORIGINÁRIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER.

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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS/EXECUTADOS, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REALIZADa LeiLÃO SOBRE O DIREITO E AÇÃO, ARREMATADO POR ¿EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS¿, PELO VALOR DE R$ 362.808,31, (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVO). ARREMATANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DEVE SER QUITADO O CRÉDITO FIDUCIÁRIO PENDENTE, PELO ARREMATANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ARREMATANTE. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO E DE SUAS DESPESAS, CONFORME PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO ANTERIORMENTE À HASTA PÚBLICA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EM FASE DE EXECUÇÃO RESTOU PENHORADO O DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS COBRANÇAS, CONFORME AUTO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 311. O CPC, art. 857 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONSTOU DO EDITAL, QUE a LeiLÃO SERIA DO DIREITO E AÇÃO DO IMÓVEL E QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO EDITAL. ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECIA TAL ALIENAÇÃO, E QUE NÃO CONSTOU NO EDITAL DE LEILÃO TAL DÉBITO FIDUCIÁRIO QUE NÃO SE SUSTENTA. AO EFETUAR O LANCE VENCEDOR, O LICITANTE CONCORDOU COM OS TERMOS DO REFERIDO EDITAL. ARREMATANTE QUE SE SUB-ROGOU NA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR ORIGINAL EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PASSANDO A SER O NOVO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E TITULAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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559 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO TRANSFERIDOS POR FORÇA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO INTENTADA PELA RECORRIDA - POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NO CONTRATO, E NÃO DAS IMPORTÂNCIAS ESTAMPADAS NAS CÁRTULAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - CORRÉU «ALEXANDRE GONÇALVES QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES QUE VEM INDICADAS NO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL («FACTORING) - PACTUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS POR FORÇA DE ENDOSSO EM PRETO - VÍCIO FORMAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR FORÇA DA AVENÇA, NOTADAMENTE PORQUE SEQUER NEGADA A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR - TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS QUE, ADEMAIS, SE ATINGE POR FORÇA DE SIMPLES CESSÃO CIVIL - PRECENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. TESES AFETAS AO DESCABIMENTO DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXPOSIÇÃO NA ORIGEM. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO CPC, art. 342, POR ANALOGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA E A IRREGULARIDADE DO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, I, DO CC. EXEQUENTE/RECORRIDO QUE BUSCA O ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE VENCIDA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2012. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. APLICAÇÃO DO art. 240, § 1º, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MULTA CONTRATUAL COBRADA NA ORDEM DE 2% DO DÉBITO ATUALIZADO. OBSERVÂNCIA AO art. 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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561 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contratos de cartão de crédito e empréstimo pré-aprovado. Alegação de inexigibilidade do débito. Ônus da prova do pagamento. Capitalização de juros. Recurso parcialmente provido.

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562 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória de nulidade com repetição de indébito. Contrato de financiamento bancário firmado em 09/2010. Tarifa de cadastro (TC) e tarifa de avaliação de bem dado em garantia (TAG). Permissibilidade de cobrança. Previsão na Resolução CMN 3518, de 06.12.2007, depois na 3919, de 25.11.10, mantidas na redação dada pela Resolução CMN 4021, de 29.09.2011, e objeto da Tabela I e II da Circular BACEN 3371/07. REsp. 1.251.331-RS (CPC, art. 543-C, § 7º). Súmulas 566 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de devolução dos valores relativos à verba de serviços de terceiro e à tarifa de registro de contrato. Excesso cobrado a ser apurado em fase de liquidação com repetição ou compensação com saldo devedor na forma simples (Súmula 159 do Superior Tribunal de Justiça). Ação parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Atribuição de sucumbência recíproca diante do decaimento de ambas as partes. Recurso parcialmente provido.

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563 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA REDUZIDOS PARA A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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564 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E LEILÃO DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE O ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTATA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE A PENHORA FOI EFETUADA SOBRE «O DIREITO E AÇÃO QUE O EXECUTADO, ORA INTERESSADO, POSSUI OU VENHA A POSSUIR SOBRE O BEM MÓVEL, CONSTANDO NO EDITAL DE LEILÃO QUE A PENHORA ERA SOBRE «DIREITO E AÇÃO, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CPC, art. 835, XII. A PENHORA DE DIREITO E AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM EQUIVALE À UTILIZAÇÃO DO BEM ALIENADO EM GARANTIA COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMO O FIDUCIANTE (DEVEDOR) É TITULAR DE UM DIREITO CONDICIONAL À OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE, A PENHORA RECAI SOBRE ESSE DIREITO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA QUE ELE NÃO DETÉM. NÃO É POSSÍVEL PENHORAR E ALIENAR MAIS DIREITOS DO QUE O DEVEDOR POSSUÍA E, COMO NÃO HOUVE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE a LeiLÃO TENHA COMO OBJETO O DIREITO DE PROPRIEDADE. COM A ARREMATAÇÃO, OCORRERÁ SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DEVE SERVIR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, O QUE COLOCA O CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE CREDOR PREFERENCIAL, E, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, DEVEM CONCORRER O CREDOR-FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR, CASO AINDA HAJA RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RECONVENÇÃO VOLTADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO E À ENTREGA DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO DADO EM ENTRADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação proposta por comprador de veículo usado alegando vício redibitório e pleiteando indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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566 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - EXCUSSÃO DA GARANTIA COM BASE NA LEI 9.514/97 - LEILÕES SEM LICITANTES E POSTERIOR ALIENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONTADO O VALOR DEVIDO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESPESAS DOS LEILÕES E NOTIFICAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO É SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE, EQUIVOCADAMENTE, CONSIDEROU ADIMPLIDAS 20 PARCELAS A MAIS DAS REALMENTE QUITADAS (SOMENTE 6), ALÉM DE NÃO TER APLICADO OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS SOBRE ELAS EM SEU CÁLCULO, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE CORRETO O SALDO DEVEDOR APRESENTADO PELO BANCO-RÉU EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO AUTOR - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE MANTEVE RELACIONAMENTO DE AMIZADE E CONFIANÇA COM AS RÉS POR MUITOS ANOS, E QUE, EM RAZÃO DE DISPOR DE DINHEIRO EM CONTA DE INVESTIMENTO, INVESTIU NO NEGÓCIO DE JOIAS EM QUANTIA APROXIMADA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), MAS QUE A PARTIR DE DETERMINADO MOMENTO OS CHEQUES PASSARAM A SER DEVOLVIDOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 298.093,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA OMISSÃO SOBRE O REQUERIMENTO DE PROVAS. SALIENTAM QUE, COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, RESTARIA DEMONSTRADO QUE OS DEPÓSITOS FORAM PAGOS ATRAVÉS DE CHEQUES TROCADOS NAS OPERAÇÕES, DE MODO QUE SERIA NECESSÁRIO AVERIGUAR O REAL SALDO DEVEDOR. NO MÉRITO, DEFENDEM QUE RESTOU EVIDENTE A PRÁTICA DE «TROCA DE CHEQUES, DE MODO QUE A APELADA SACAVA OS CHEQUES E CONSEQUENTEMENTE REAVIA OS VALORES TRANSFERIDOS AOS APELANTES, NÃO HAVENDO SE FALAR EM DÍVIDA, MAS SIM LUCRO ADVINDO DOS JUROS ABUSIVOS ABATIDOS DA PRÓPRIA OPERAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE ACOLHIDA. OS RÉUS PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE DIVERSAS PROVAS, AS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, QUE, APESAR DE INSTADO A FAZÊ-LO, PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS QUE, SEGUNDO AFIRMAM, SERIAM IMPRESCINDÍVEIS A DEMONSTRAR O EVENTUAL SALDO DEVEDOR DEVIDO. PLEITO QUE FORA FORMULADO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO EM PROVAS E REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTE A OMISSÃO DO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE A FIM DE, PRINCIPALMENTE, APURAR QUANTOS CHEQUES DE CLIENTES DOS APELANTES FORAM DEVIDAMENTE COMPENSADOS PELA APELADA, PARA, ENTÃO, SUBTRAIR DA IMPORTÂNCIA TOTAL CORRESPONDENTE AOS DEPÓSITOS, OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E, CASO EXISTA DE FATO ALGUMA DIFERENÇA A SER PAGA, APURE-SE O REAL VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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568 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de contrato de financiamento imobiliário, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no ano de 1989. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes.

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569 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO FURTADO. ATUAÇÃO DA RÉ COMO SEGURADORA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. UTILIZAÇÃO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DESÁGIO DE 30% SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO USO PROFISSIONAL DO VEÍCULO SEGURADO - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE DISCIPLINA O DESCONTO PELO USO PROFISSIONAL DO BEM EM RAZÃO DE MAIOR EXPOSIÇÃO À OCORRÊNCIA DE SINISTRO, DESGASTE DE PEÇAS, MAIOR QUILOMETRAGEM E MAIOR DEPRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO APTAS A JUSTIFICAR A REFERIDA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. SALVADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 12.7, QUE POSSIBILITA À ASSOCIAÇÃO RÉ PROCEDER À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE FORMA DIRETA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGANDO AO AUTOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. ABUSIVIDADE, POR OUTRO LADO, DO PARÁGRAFO 2º DA CLÁUSULA 12.7, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A BAIXA DO GRAVAME. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO JUNTO À FINANCEIRA, LIMITADA A 100% DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO, E PAGAR EVENTUAL SALDO AO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO PARA OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. FATO ESSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

incontroverso que o automóvel do autor era utilizado profissionalmente no transporte de passageiros por aplicativo, conforme «Termo para Inclusão ao Programa de Proteção Veicular da Associação firmado entre as partes. Sabe-se também que uso profissional do veículo implica maior exposição à ocorrência de sinistro, maior desgaste de peças, maior quilometragem e, por consequência, maior depreciação e menor valor de revenda do bem. Tais circunstâncias são aptas a justificar a previsão contratual questionada, a qual não se revela abusiva, cujos termos estão redigidos de forma clara, objetiva, e de fácil compreensão pelo consumidor. ... (Continua)

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570 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. (COHAB/SP) Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Revisão de cláusulas contratuais. Legalidade do sistema de amortização mediante adição de fator de crescimento (série em gradiente), que é compatível com a aplicação do plano de equivalência salarial por categoria profissional (PES/CP), para a correção das parcelas. Previsão de reajuste do saldo devedor pelo mesmo índice da caderneta de poupança que autoriza a aplicação da TR , no período referente ao mês de abril de 1990. Este deve ser reajustado mediante a adoção do IPC (84,32%) Aplicabilidade da URV, prevista na resolução 2059/94, por se tratar de indexador geral da economia. Legalidade também da aplicação do coeficiente de equiparação salarial, contratualmente previsto. Ausência de comprovação de irregularidades na cobrança dos juros. Ação improcedente. Recurso provido.

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571 - TJSP. Ação revisional - Financiamento imobiliário - Improcedência - CDC aplicável ao caso vertente - Correção do saldo devedor - Incidência da Súmula 450/STJ - Amortização de acordo com a Circular 1.278/88 e Resolução 1.980/93 do BACEN - Sistema de amortização constante - Adoção do sistema Price - Capitalização de juros - Não configuração - Ainda que assim não fosse, admite-se a capitalização de juros em contratos firmados posteriormente à edição das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170/2001 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Cobrança da taxa de administração do contrato - Reconhecimento de sua abusividade, nos termos do CDC que é de rigor - Devolução, de forma simples, desta despesa - Seguro - Abusividade da contratação não configurada - Parcial procedência da ação é medida que se impõe - Recurso parcialmente provido

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572 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença de procedência. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e ali recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, sequer a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Demanda voltada ao mero exercício da garantia, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões incidentais, inclusive questionamentos em torno da legalidade dos encargos contratuais, que devem ser apreciadas somente no limite necessário para a constatação da mora. inadmissibilidade por essa razão de discussão a respeito da cobrança de encargos alegadamente abusivos sem que o devedor-fiduciante se proponha desde logo a quitar os valores por ele mesmo apontados como incontroversos. Inadimplemento do principal que por si só legitima a retomada do bem. Incompatibilidade, em tal sede, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

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573 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta bancária e de veículo automotor. Admissibilidade. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por já existir penhora no rosto dos autos do processo no qual o patrocínio da causa se deu, com êxito. Descabimento. Revogação do mandato pela devedora, sem que se disponha a satisfazer o crédito. Falta de boa-fé objetiva na execução do julgado. Recurso denegado.

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574 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e repetição do indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Improcedência dos pedidos. Prova técnica pericial. Ausência.

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DA COBRANÇA DE IOF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº.1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E TEMA958 DO STJ. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FIRMADA EM TERMOS APARTADOS E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, JÁ QUE A AUTORA PODERIA OPTAR POR NÃO O CONTRATAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO OBJETO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA REFERENCIADA, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ATÉ ULTERIOR DECISÃO ACERCA DO TEMA.

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisões judiciais que limitaram a cobrança de empréstimos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais da devedora. Saldo devedor apurado em perícia anterior, cujo laudo foi homologado por decisão com trânsito em julgado. Determinação de perícia complementar. Prova técnica que se deve se limitar à averiguação de novas irregularidades nas cobranças. Inviabilidade de rediscussão do saldo pretendido pelo banco. Pretensão acolhida em parte. ... (Continua)

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578 - TJSP. Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Vedadas as tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem eis que não comprovados os serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

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579 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência.

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580 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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581 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento do débito deferido, com fundamento na Lei Estadual 10135/98. Atraso no pagamento de uma parcela. Ausência de bloqueio do pagamento das demais prestações, que foram pagas até o final. Comunicação da resolução do ajuste e reincorporação ao saldo devedor das reduções concedidas, após o término do parcelamento concedido. Impossibilidade. Hipótese em que, ao receber a parcela paga em atraso e também as seguintes sem realizar a resolução, permitiu o Fisco que o parcelamento chegasse ao seu termo, não podendo mais desfazê-lo. Parcelamento findo, pelo pagamento de todas as suas prestações, que não comporta desfazimento. Ato jurídico perfeito e acabado. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida para obstar qualquer cobrança por rompimento do parcelamento, em virtude de atraso no pagamento de parcela intermediária.

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582 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL ANALISADA COM O MÉRITO, AFASTADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURAS DIGITAIS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL - PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - TESES REVISIONAIS REJEITDAS - - R. SENTENÇA MANTIDA

mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ; ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 15 E 16, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 17.009,12 (DEZESSETE MIL, NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 17 E 18, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 84.274,01 (OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), INCLUÍDOS OS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO NOS CÁLCULOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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585 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Pretensão da instituição financeira de recebimento de valor devido pelo requerido em virtude da utilização de cartão de crédito - Sentença de procedência - Apelo do requerido pleiteando a gratuidade da justiça e, no mérito, a improcedência da ação - Inconformismo justificado apenas em relação à gratuidade - Requerido que declarou que não tem condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, que tem presunção relativa de veracidade (CPC/art. 99-§3º), mas que comprovou a insuficiência de recursos por meio do extrato de restrições financeiras indicando pendências no valor R$30.704,77 - Gratuidade deferida - Autor que comprovou o negócio jurídico e a utilização do cartão pelo requerido mediante a juntada do contrato e das respectivas faturas - Requerido que, por sua vez, admitiu o inadimplemento em virtude de problemas financeiros, restando caracterizada a confissão (CPC/art. 389) - Encargos cobrados pelo autor que, apesar de elevados como em todos os cartões de crédito, não são indevidos - Faturas que indicam os juros cobrados ao mês e ao ano, o CET e até mesmo a «taxa máxima prevista para o próximo período, atendendo o dever de transparência previsto no CDC - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios - Requerido que não demonstrou a alegada capitalização de juros, não apresentando nenhum indício de sua ocorrência na contestação, nem pugnando pela realização de perícia quando do atendimento à decisão que determinou a especificação de provas - Elevação do saldo devedor entre as primeira e última faturas juntadas pelo autor que se deve à incidência dos encargos moratórios - Evolução do saldo devedor bem explicada nas faturas e no cálculo de fls. 94, sendo que os 79 dias de juros moratórios indicados na planilha do autor se referem ao período entre o vencimento da última fatura e a data do cálculo/ajuizamento da ação - Sentença reformada apenas no que concerne à gratuidade da justiça, mantida a procedência da ação.

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586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR ALEGA QUE É PESSOA IDOSA E FOI SURPREENDIDO COM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES DE SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DA QUAL BUSCAVA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO CONTRATADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE ESTÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ADESÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PARCELAMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, NO ART. 2º, DETERMINA O FINANCIAMENTO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO, DESDE QUE EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA O CLIENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS PRATICADAS NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. NÃO SE PODE INFERIR DO CONTEÚDO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO UMA OBRIGATORIEDADE DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DANO DECORRENTE DAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. MEDIDA REVERSÍVEL CASO SEJA DEMONSTRADA NA DEMANDA A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO D AS COBRANÇAS DECORRENTES DOS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS, DEVENDO SER OFERECIDAS AO AGRAVANTE NOVAS FORMAS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA, A FIM DE QUE ELE MANIFESTE SUA ADESÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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587 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando o IOF e os juros proporcionais, ou sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Cobrança de Seguro Proteção Financeira Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida, por ter o réu decaído em menor parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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588 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação admitida. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Transferências comprovadas por operações de TED. Prova não impugnada. Juros cobrados na fatura que extrapolam a limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época do contrato. Previsão expressa em contrato, que se mostra discrepante da máxima permitida pela legislação. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada encargos rotativos, inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e cartão e seguro proteção de cartão, se contratados. Repetição simples do indébito. Decisão que já consta da sentença. Abatimento do saldo devedor. Dano moral. Condenação ausente. Decisão não recorrida. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mínima da ré. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Recurso parcialmente provido

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO.

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590 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conversão em renda. Saldo remanescente. Atualização posterior. Cobrança. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Modificação das premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de irresignação contra acórdão que confirmou a sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 487, III, por entender que, no caso, houve quitação integral da dívida cobrada no Executivo Fiscal. ... (Continua)

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591 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Ademais, cláusula potestativa pura. CDC, arts. 4º, I e 6º, IV. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«O Código Civil de 1916, sob cuja égide fora elaborado o contrato, era expresso no sentido de que é nula a cláusula que deixe a critério exclusivo de uma das partes, a fixação do preço do negócio, assim como também o são o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. A Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em V. Acórdão relatado pelo eminente Desembargador Roberto Mac Cracken, acolheu a tese de que nos contratos de crédito imobiliário regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação é impossível, juridicamente, a cobrança de «saldo residual. unilateralmente fixado pelo credor, depois de integralmente pagas todas as prestações contratualmente previstas, exibindo-se nulas de pleno direito as cláusulas que assim disponham, notadamente à vista de sua abusividade, a impedir que o consumidor/o comprador tenha conhecimento pleno do total a pagar ou, se quiser, consciência e ciência integrais do pacto e de suas consequências e implicações, para, no exercício da liberdade contratual, optar pelo que melhor lhe conviesse aos interesses. (TJSP, 24ª Câmara Cível, rel. o Desembargador Roberto Mac Cracken, http://www.mackenzie.br/fileadmin/Graduacao/FDir/Artigos/roberto.pdf) Assim, puramente potestativa a cláusula que deixa ao critério exclusivo de uma das partes a fixação do preço final do negócio, resulta ela absolutamente nula como declarado em 1º grau, sem prejuízo da violação dos deveres de cautela, cuidado e lealdade a que vinculado o fornecedor de bens ou serviços, em decorrência da boa fé (CDC, art. 4º, III) que preside as relações de consumo, em ordem a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo --princípio da vulnerabilidade, art. 4º, I, c/c o inciso IV, do art. 6º CDC. Proibição de negativação do nome dos autores mantida, quitadas que se encontram todas as 240 parcelas contratadas.... (Continua)

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592 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação. Insurgência da ré. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a legalidade de tarifas aplicadas ao início do contrato. Abusividades na composição das prestações à primeira vista inexistentes. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Percentual estabelecido no negócio entre as partes que não pode ser tido por exorbitante ou desbordante das práticas de mercado em negócios semelhantes. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

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593 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. CONTRATO ADERIDO QUE EXPRESSAMENTE INFORMA OS JUROS PACTUADOS. TESE PACIFICADA ¿ TEMA 953 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. TEMAS 618, 619, 620 E 621, TODOS DO STJ. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TRATA-SE DE ACESSÓRIO CUJA FINALIDADE É GARANTIR A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO COM O BANCO ESTIPULANTE, NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO OU FALECIMENTO DO SEGURADO, INEXISTINDO, PORTANTO, ILEGALIDADE EM SUA CELEBRAÇÃO, EIS QUE EXPRESSAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

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594 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SOM AUTOMOTIVO. INADIMPLEMENTO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ENCARGO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DEVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato verbal de compra e venda de som automotivo, em que o autor alega inadimplemento parcial do réu, requerendo a sua condenação ao pagamento do saldo devedor. ... (Continua)

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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO - DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO REMANESCENTE - MORA NÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento, determinando o pagamento do valor incontroverso diretamente ao credor e o depósito judicial do saldo remanescente. ... (Continua)

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596 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Deferimento da (i) tutela de urgência para fins de suspensão dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal, as prestações cobradas dos autores a este título, após o prazo de entrega contratualmente previsto, qual seja, 30/9/2023, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente e (ii) tutela de evidência para o fim de determinar a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor pelo IPCA, até a efetiva entrega do bem, salvo se mais gravoso - Insurgência da ré quanto à tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Demonstração do atraso na conclusão da obra em cognição sumária - Ilicitude da cobrança de juros de obra do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves - Legitimidade da imposição do encargo à ré/alienante, mediante a liquidação da parcela excluída da prestação mensal - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade do autor por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NAENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO.TAC. PRAZO DISTINTO DO FIXADO NO CONTRATO À ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO QUE TEM COMO OBJETIVOEVITAR A CONTINUIDADE DA VIOLAÇÃO DODIREITO COLETIVO. EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS PROMITENTES COMPRADORES E VENDEDORES. ILÍCITO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O RESSARCIMENTO DECORRENTE DECOBRANÇAS CONFIGURADAS COMO ARBITRÁRIAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONSOLIDADOS NOS AUTOSCAPAZES DE DEMONSTRAR O EXCESSO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL. SITUAÇÃO RETRATADA QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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598 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, retornando com a informação de mudança de endereço. Ônus do devedor de manter seus dados pessoais atualizados junto ao credor, mesmo considerando a situação de reclusão carcerária no período da notificação. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ e desta Câmara. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Abusividade na composição das prestações à primeira vista inexistente. Inocorrência de óbices à cobrança pelas instituições financeiras de juros superiores a 12% ao ano. Mora incontroversa. Incompatibilidade, outrossim, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Devedor que, além do mais, no momento do ajuizamento, não havia quitado nem sequer metade do financiamento. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

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599 - TJSP. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Cabimento da constrição de numerário encontrado em conta bancária do devedor. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, X do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Inocorrência de prova, ademais, de que se cuidava de numerário que, embora mantido em conta bancária comum, servia assim como os saldos de caderneta de poupança para formar reserva de emergência destinada a assegurar a sobrevivência do devedor. Demonstração exigível na linha do decidido no REsp. Acórdão/STJ. Decisão em incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não indicou o percentual devido por cada um dos sócios. Impossibilidade, por isso, de na atual fase se limitar a paga devida pelo recorrente. Recurso improvido

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600 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Inadimplemento de parcelas referentes ao parcelamento de participação de plano, no período de 12/2016 a 11/2018. Débito reconhecido em contestação. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.964,82. Apelo da ré que não merece acolhida. Argumentos apresentados em sede de recurso que não foram objeto de discussão em primeiro grau. Inovação recursal não passível de análise pela instância superior, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apreciada a alegação de prescrição por ser matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Instituto não configurado. Dívida líquida constante em instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos, previsto no art. 206, parágrafo 5º, I do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela ajustada que, no caso, corresponde a novembro de 2018. Parcelamento de saldo devedor não configura relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, mas sim uma única obrigação, cujo escopo é quitar o montante negociado de forma parcelada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

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