Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor

401 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades e material didático. Ausência de prova documental do pedido de desistência formal do curso. Responsabilidade do contratante pelo pagamento das prestações ajustadas. Admissibilidade da multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o saldo devedor. Montante apto a ressarcir, com razoabilidade, as despesas havidas pela instituição de ensino com a disponibilização do curso para o aluno, o qual, inclusive, ficará com todos os livros que lhe foram vendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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402 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança. «Instrumento Particular de Contrato de Construção por Empreitada". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação ao cumprimento da sentença. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: excesso de execução não demonstrado. Executada que alega o adimplemento das prestações do acordo firmado entre as partes. Saldo devedor que diz respeito à correção monetária e aos encargos previstos no contrato. Ausência de pagamento integral do débito. Impossibilidade de revisão dos termos do acordo homologado, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Dívida condominial. Imóvel gerador da dívida propter rem. Praceamento. Arrematação com lastro em edital com disposição de que eventual saldo remanescente da dívida de natureza propter rem, não coberto pelo produto da arrematação, incumbirá à executada, e não ao arrematante, pagar. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Agravo ao fundamento de que eventual saldo remanescente deve ser imputado exclusivamente a quem o constituiu. Agravo insubsistente. Falta de interesse recursal. Decisões que, embora não encerrem as dívidas tributária e condominial na hipótese de saldo remanescente, desonera explicitamente o arrematante nessa hipótese, porquanto seja este responsável apenas pelos débitos constituídos após sua imissão na posse. É o que dispõe a lei e o que constou do edital. Analogamente ao teor do CTN, art. 130, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer, como previso no art. 908, § 1º do CPC, de natureza propter rem, quer sejam de outra natureza. Decisão agravada que se alinha a posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Em outras palavras, se o produto da arrematação for insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executada. Impossibilidade de quitação integral da dívida na hipótese de insuficiência do produto da arrematação, por implicar indevida supressão de direito do exequente seguir cobrando a executada. RECURSO DESPROVIDO

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LIMINAR. REQUER FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS NA BASE DE 1% AO MÊS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, APURAÇÃO POR PERITO DE SALDO EM FAVOR DA REQUERENTE E DANO MORAL. VALIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pensionista do INSS alega que a repactuação de dívida em cartão de crédito inviabiliza sua sobrevivência. Juros extorsivos. Requer fixação de taxa de juros a 1º % conforme Código Civil e que seja apurado, por perito contábil, a existência de saldo devedor / credor a seu favor a ser restituído com juros e correção monetária. Pede antecipação de tutela para que o Réu se abstenha de descontar as parcelas do débito ou inclua o seu nome no SERASA, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR E PAGAMENTO A MAIOR DO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Não há recurso voluntário do banco réu tornando incontroverso o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a declaração de existência de um empréstimo, cujos juros são médios de mercado para crédito consignado, apenas sendo devido o que o consumidor efetivamente usou, abatidos aquilo que pagou, vendando-se cobrança de valores ou encargos que jamais foram depositados, entregues nem utilizados pelo consumidor, condenado o banco réu a estornar ao autor, na própria conta, os valores indevidamente descontados até os últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)

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406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ACIMA DE MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO, ALÉM DA INCLUSÃO, NO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, E SEM O CONHECIMENTO DO RECLAMANTE, DE TARIFAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda que envolve discussão a respeito de cobranças indevidas em contrato de mútuo feneratício gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, para aquisição de motocicleta. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização de juros e cobrança do coeficiente de equiparação salarial. Falta de interesse recursal. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 4.380/1964, art. 6º, «e.Ausência de limitação dos juros remuneratórios em 10%. Legalidade do critério de amortização.Precedentes desta corte. Seguro habitacional.Impossibilidade de exame diante da necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Utilização da tr na atualização do saldo devedor. Não alegação no momento processual oportuno. Preclusão.Agravo regimental improvido.

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408 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Negativa do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Prova documental demonstrando a adesão da autora como avalista de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, responsabilizando-se como devedora solidária do contrato - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência das assinaturas da autora - Conjunto probatório a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes - Demonstrada a existência de saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do veículo dado em garantia fiduciária - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.*

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Recusa indevida na outorga da escritura. Alegação de existência de saldo devedor não comprovada. Rateios futuros. Descumprimento do dever de informação. Ausência de previsão de lapso temporal para cobrança desses valores. Abusividade. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

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410 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO COM FINS ECONÔMICOS. RELAÇÃO JURÍDICA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PERCENTUAL ESTIPULADO ACIMA DO LIMITE LEGAL. AJUSTES NA ECONOMIA DO CONTRATO. REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O MUTUANTE PELO CAPITAL EMPRESTADO ACIMA DE 50% DO VALOR PRINCIPAL. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. INFORMAÇÃO RELEVANTE OMITIDA NO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPUTAR OS VALORES RECEBIDOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO TEMERÁRIA EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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411 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - REVISÃO DE FATURAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA CONTRATADA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM DA EMPRESA CONTRATANTE - SENTENÇA REFORMADA.

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto que ultrapassa do que foi demandado («ultra petita), nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de danos. Compra e venda de bem imóvel. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Cabimento parcial da insurgência da ré. Juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor. Legalidade, em qualquer operação financeira, pois remunera o capital, desde que previstos contratualmente. Contrato expresso nesse sentido. Reforma parcial da sentença para esse fim, Comissão de corretagem. Cobrança. Legalidade. Orientação firmada em recurso repetitivo. Expressa previsão contratual. IPTU e condomínio. Cobrança antes da disponibilização do imóvel. impossibilidade. necessidade de o comprador ter a posse do imóvel. Manutenção da sentença nos dois últimos aspectos. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré parcialmente provida, não provida a do autor

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413 - TJSP. Sucumbência. Custas. Ação de cobrança c.c. Perdas e danos. Parte ré que decaiu em porção maior frente ao pedido deduzido pela parte aurora. Proporcionalidade. Fixação da sucumbência da ré em 2/3 do montante relativo às custas e despesas processuais, carreando à autora o terço remanescente. Honorários advocatícios. Condenação em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação imposta à parte ré quanto ao saldo devedor confirmado. Observância aos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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414 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel (apartamento). Bem arrematado em execução hipotecária tendo os compromissários compradores quitado o saldo devedor junto ao banco credor. Informação, após o decurso de dois anos, pela instituição financeira, de que seria impossível a quitação, reativando o contrato, com cobrança de prestações relativas a todo o período em que deixou de efetuar a cobrança. Inadmissibilidade. Afronta à boa-fé objetiva posto que deu causa ao inadimplemento, induzindo os arrematantes em erro. Posse legítima que deve ser resguardada com a consequente nulidade do auto de arrematação. Recurso provido.

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415 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.

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416 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ARGUI A INEXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CARECE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA CÁRTULA COM A NOTA PROMISSÓRIA OFERECIDA AO EXEQUENTE COMO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS QUE REPRODUZEM OS LANÇADOS EM ANTERIOR AÇÃO AUTÔNOMA INCIDENTAL (PROCESSO 0124936-37.1996.8.19.0001), INSISTINDO NA TESE DE QUE O CHEQUE LASTREADOR DA EXECUÇÃO FOI DADO COMO GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, POIS QUE ACOLHEU A EQUAÇÃO REDUTORA DO SALDO DEVEDOR REPRISADA PELO EMBARGANTE, OUTRORA EXAMINADA E REJEITADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO MANEJADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DEVEDOR, DE HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MÚTUO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, BEM COMO DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS NO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 257 CPC/73. NÃO APLICABILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, I, CC. INOCORRÊNCIA MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, IPTU, TAXA TCRS, REPAROS NO IMÓVEL. VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC/73, art. 257, somente se aplica quando a relação processual não foi constituída. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Conteúdo normativo dos arts. 20 do CPC/1973, 23 da Lei 8.906/94, 39, V, e 51, IV, do CDC. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CDC. Necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva do contrato. Reajuste do saldo devedor. Taxa referencial. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição simples do indébito. Agravo não provido.

«1. O conteúdo normativo contido nos artigos 20 do CPC/1973, 23 da Lei 8.906/94, 39, V, e 51, IV, do CDC não foi objeto de debate no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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420 - TJSP. COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE DOIS INCIDENTES APENSADOS PARA ANÁLISE EM CONJUNTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO A SALDO DEVEDOR. AUTOS REMETIDOS À PERÍCIA JUDICIAL QUE APUROU A QUITAÇÃO DO DÉBITO E VALOR A SER RESTITUÍDO À EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO POR PARTE DA EXEQUENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO APENAS O DÉBITO DECORRENTE DE UM DOS INCIDENTES, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE QUE SE IMPÕE, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO PERITO JUDICIAL.

Apelo provido, com determinação... (Continua)

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421 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de diferença do valor de ações, dividendos e bonificações - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Depósito judicial efetuado em garantia do Juízo - Encargos moratórios previstos no título executivo que incidem até a efetiva disponibilização da quantia depositada em favor da parte credora - Natureza distinta dos juros remuneratórios e dos juros moratórios - Multa e honorários que no caso dos autos somente incidem sobre eventual saldo devedor a ser apurado após o levantamento pelos credores do montante depositado em garantia do Juízo - Recurso provido - Sentença de extinção anulada de ofício

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422 - TJSP. Ação revisional de contrato - Contrato de Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor - Tarifa de Avaliação de Bem - Serviço devidamente prestado - Admissibilidade nos termos do Tema 958 do STJ -

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423 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto. Ausência de ilicitude nas cobranças. Valor debitado mensalmente do benefício previdenciário é abatido do total do débito, mas o remanescente deve ser pago via fatura mensal. Danos materiais e morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão, mas sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação do saldo devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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424 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor. Falta de demonstração, pelo réu, de cabal existência da dívida, bem assim de antecedente cobrança. Caso de financiamento de veículo, entregue voluntariamente em dação em pagamento. Dúvida razoável quanto à existência de saldo devedor, tendo em vista a documentação existente nos autos. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido e improvido o adesivo.

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425 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Arguição de que a utilização da Tabela Price acarreta cobrança de juros compostos, bem como que a imposição de taxa de seguro e a Taxa Referencial ferem o equilíbrio contratual. Perícia realizada que afasta o alegado anatocismo. Utilização da TR no reajuste das prestações e do saldo devedor prevista no contrato. Inexistência de ilegalidade. Imposição do seguro, em contrato de adesão, configura inadmissível venda casada. Nulidade declarada. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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426 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO INJUSTIFICADO. MORA DA EMPRESA RÉ. MULTA MORATÓRIA QUE SE MANTÉM. PREVISÃO EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. TEMA 971 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA MESMA MULTA PELO ATRASO DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, COM RELAÇÃO AO MOMENTO EM QUE PODERIA DESFRUTAR DO BEM ADQUIRIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. NO TOCANTE AO RECURSO DA AUTORA, SEGUNDO A DEMANDANTE, AS EMPRESAS DEMANDADAS TERIAM INICIADO, ANTES DE ENTREGAR O IMÓVEL, A COBRANÇA DO SALDO REAJUSTÁVEL COM JUROS DE TABELA PRICE, IGPM E CORREÇÃO MONETÁRIA, E IMPUSERAM, COMO FORMA DE PAGAMENTO, UM FINANCIAMENTO PRÓPRIO. CONTUDO, TAL FATO NÃO RESTOU COMPROVADO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SALDO DEVEDOR FOI APENAS REAJUSTADO, EM RELAÇÃO AO PREÇO PACTUADO NO INSTRUMENTO DE PROMESSA, O QUE NÃO É VEDADO, POR SE TRATAR DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PELA DEMANDANTE, APÓS A DATA PREVISTA PARA O FIM DO EMPREENDIMENTO, TODAS AS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, ANTES DA DATA DA ESCRITURA, FORAM INTEGRALMENTE CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E, SOMENTE APÓS A APURAÇÃO DO PREÇO DEVIDO, É QUE HOUVE A INCLUSÃO DE JUROS, PARA A CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO PELA AUTORA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUA ESCOLHA E QUE TENHA SIDO PRIVADA DE FINALIZAR O NEGÓCIO DESSA FORMA, E TAMPOUCO QUE TINHA SALDO DE FGTS A SER UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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427 - TJSP. Contrato. Bancário. Desconto de cheques. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, «in casu. Relação de insumo e não de consumo. Anatocismo. Inocorrência. Memória de cálculo apresentado pelo autor que não há incorporação de juros ao saldo devedor. Cobrança concomitante de correção monetária e comissão de permanência. Inexistência. Demonstrativo de débito apresentou cobrança exclusiva da primeira verba para apuração do valor devido. Ademais, em tese, é cabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Limitação das taxa de juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Conhecimento das taxas de juros praticadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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428 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato, com pedido de repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade. Sentença de improcedência. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Restituição de valores incabível. Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido, em parte.

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429 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Cobrança de Seguro - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida, por ter o réu decaído em menor parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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430 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual os autores pretendiam suspender a exigibilidade das parcelas, atribuir à alienante a responsabilidade pelas despesas e tributos relativos ao lote e impedir a cobrança do saldo devedor. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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432 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Ônus probatório que impõe ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste desconto - Réu que não apresentou qualquer prova para demonstrar a legitimidade do débito - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Configuração de venda casada - Incidência dos juros sobre as tarifas bancárias - Abusividade não configurada - Eis que as tarifas bancárias compõe o Custo Efetivo Total do contrato - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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433 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA E/OU VEXATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE. A prescrição implica, tão só, a perda da possibilidade da cobrança judicial, mas a dívida, em si, remanesce. Assim, a prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Além disso, o débito constante das plataformas «SERASA LIMPA NOME e «ACORDO CERTO não pode ser confundido com efetiva inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito.

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434 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Operação de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inocorrência, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Pretensão de afastamento da cobrança de juros a taxas não expressamente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que a ausência de demonstração da taxa de juros contratada apenas os limita à taxa média praticada pelo mercado, se outra menor não houver sido adotada pela instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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435 - TJSP. Danos materiais e morais. Contratação de empréstimos consignados. Falha na prestação do serviço bancário. Banco-apelado que concedeu o crédito na modalidade de «saque, ao invés de mútuo. Negativação da conta corrente. Cobrança de tarifas de excesso de limite e encargos remuneratórios sem amparo contratual, posto que não contratado limite de crédito rotativo («cheque especial). Retenção praticamente integral do salário do Apelante no mês subsequente às operações, tendo em vista o saldo devedor gerado. Responsabilidade objetiva do Banco apelado. Condenação do Banco-apelado à restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados. Danos morais configurados. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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436 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável.

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437 - STJ. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo interno. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... (Continua)

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438 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de reabertura do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (fies) em razão de aprovação em programa de residência médica. Impossibilidade. Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Recurso provido.

1 - Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a apelação foi desprovida e a sentença foi mantida.... (Continua)

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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO VEÍCULO ALIENADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM PRIVILÉGIO A REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 781. DEVER DE ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE VIABILIZEM A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SALVADO EM FAVOR DA SEGURADORA DESDE QUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO ESTEJA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EM SI. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO VEÍCULO EM FUNÇÃO LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NOMINADA PELA PARTE AUTORA COMO DE ¿INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR¿ QUE SE REFERE, EM VERDADE, A PERDAS E DANOS. VERBA QUE ABARCADA PELA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA PERDA OU DANO, COMO INDICA O INSTITUTO JURÍDICO E O TEOR LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE SE VER INDENIZADO POR VEÍCULO ROUBADO E POSTERIORMENTE AVARIADO COM PERDA TOTAL, QUE ACREDITAVA ESTAR COBERTO POR SEGURO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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441 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito rotativo em conta corrente pessoa jurídica. Cheque empresa. Vencido o período correspondente ao primeiro empréstimo, em cumprimento ao contrato, a instituição financeira lançou os juros e encargos relativamente a este mútuo e, assim, sucessivamente, até o último. Persistindo saldo devedor automaticamente era originado novo mútuo na mesma quantia. Ausência de indicativo de cobrança onzenária. Limitação da cobrança de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Impossibilidade de sua cumulação com juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Exclusão determinada. Recurso parcialmente provido.

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442 - STJ. Processual civil e tabela price. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação revisional de cláusulas contratuais. Reconhecimento de capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) mediante alegações genéricas feitas pelo autor, mas refutadas pela ré. Inviabilidade. Como consignado no acórdão do recurso repetitivo, Resp1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica é não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Autores que deixaram operar a preclusão sobre a decisão que determinou a perda da prova pericial. Situação que enseja, para os autores, as consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante. É permitida a utilização da taxa referencial (tr) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/1991, também é cabível a aplicação da tr, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ).

«1. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo, «em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) ... (Continua)

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443 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cheque especial. Alegação de abusividade na cobrança dos juros. Contrato firmado no ano 1999, data anterior ao marco temporal fixado pelo STJ para possibilidade capitalização de juros em período inferior a um ano no ano (Medida Provisória 1.963-17/2000). Sentença de procedência parcial. Manutenção. Laudo pericial que expurgou o anatocismo e aplicou a taxa média praticada pelo mercado no período impugnado, encontrando o valor correto da prestação mensal devida pela Autora, restando, ainda, um saldo devedor a ser pago pela consumidora. Dano moral não configurado na hipótese. Desprovimento de ambos os recursos.

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEFINIÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - RPV EXPEDIDA E PAGA - SALDO REMANESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA AÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRECLUSÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A questão relativa à atualização monetária do crédito exequendo se trata de matéria de ordem pública, não sendo objeto de preclusão, notadamente considerando que os consectários legais podem ser alterados, inclusive, de ofício. Havendo saldo remanescente a ser quitado nos autos, consistente na diferença de atualização monetária do crédito exequendo e ao pagamento dos honorários advocatícios devidos na ação, não há que se falar na extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, II, devendo ser reformada a sentença ora impugnada para que seja assegurado prosseguimento regular do processo até o cumprimento integral da obrigação.... (Continua)

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445 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, visando a declaração de ilegalidade da tarifa de avaliação e seguro prestamista, com a determinação da respectiva exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu comprovou documentalmente a prestação de serviço sendo, portanto, devida a cobrança. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Restituição na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior.

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446 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... (Continua)

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447 - TJSP. monitória. saldo devedor de contrato de mútuo. embargos lastreados na Cobrança de indenização de seguro prestamista vinculado ao mencionado mútuo. Negativa de cobertura sob alegação de que se trata de doença preexistente. Sentença de improcedência da monitória, julgada procedente a lide secundária. Decisão mantida. Recusa ao pagamento de indenização securitária, com base em alegação de doença preexistente do segurado, não informada no momento da contratação. Inadmissibilidade, visto que não exigidos exames médicos prévios à contratação e nem está inequivocamente demonstrada má-fé do segurado. não configuradas quaisquer das hipóteses descritas no art. 766, caput, do Código Civil, a cobertura securitária deve mesmo subsistir. recursos desprovidos.

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448 - TJSP. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Ambas as partes apelaram. Autor reitera pedidos que lhe foram favoráveis - Falta de interesse recursal. Tarifa de registro. Tema 958 do STJ. Não demonstrado o registro no órgão competente. Cobrança indevida. Tarifa de avaliação do bem. Afastamento. É de responsabilidade do Banco o custo pela análise do estado do veículo recebido em garantia. Devolução simples caso inexista saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo das prestações, incidindo correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Instituição financeira parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido

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449 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. QUALIDADE DA OBRA QUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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450 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. COM EFEITO, É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O INTERESSADO AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, NOS MOLDES DO CPC, art. 700, I. INCUMBE AO SUPOSTO DEVEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, OU SEJA, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A DÍVIDA ESPELHADA É INEFICAZ OU INEXIGÍVEL (arts. 373, II, E 702, 1º, DO CPC), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE RÉ QUE O BANCO AUTOR NÃO DEMONSTROU QUAIS ÍNDICES FORAM UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DOS JUROS E ACRÉSCIMOS QUE COMPÕE O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ENTRETANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A PLANILHA JUNTADA, CONSTATA-SE QUE O BANCO CREDOR INFORMA, DE FORMA CLARA, A TAXA DE JUROS APLICADA, QUAL SEJA, 0,86 AO MÊS, BEM COMO, MULTA CONTRATUAL DE 2%. NESTA LINHA, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PARTE RÉ QUALQUER PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR O DIREITO AUTORAL. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

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