(DOC. VP 438.8106.6212.7222)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO VEÍCULO ALIENADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM PRIVILÉGIO A REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 781. DEVER DE ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE VIABILIZEM A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SALVADO EM FAVOR DA SEGURADORA DESDE QUE TAL OBRIGAÇÃO NÃO ESTEJA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EM SI. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO VEÍCULO EM FUNÇÃO LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NOMINADA PELA PARTE AUTORA COMO DE ¿INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR¿ QUE SE REFERE, EM VERDADE, A PERDAS E DANOS. VERBA QUE ABARCADA PELA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA PERDA OU DANO, COMO INDICA O INSTITUTO JURÍDICO E O TEOR LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE SE VER INDENIZADO POR VEÍCULO ROUBADO E POSTERIORMENTE AVARIADO COM PERDA TOTAL, QUE ACREDITAVA ESTAR COBERTO POR SEGURO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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