Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor
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151 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Capitalização de juros. Inocorrência. Incidência de juros sobre o saldo devedor decorrente do descumprimento do ajuste. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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152 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Intermediação de valores mobiliários. Ação de cobrança. Atuação em pregões da Bolsa de Valores. Saldo devedor. Comprovação por perícia contábil. Inexistência da alegada ordem de «stop loss para limitar o prejuízo da operação. Pagamento devido. Recurso não provido.
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153 - TJSP. Monitória. Contrato. Desconto rotativo de títulos. Prova do creditamento do valor correspondente ao desconto de títulos na conta do devedor descontário. Ausência. Inexistência, também, de cópias dos títulos descontados ou qualquer outra prova de pagamento pelos terceiros devedores principais. Cobrança do saldo devedor apontado. Descabimento. Insuficiência da prova documental apresentada para caracterizar prova escrita exigida pelo CPC/1973, art. 1102-a. Inadequação da via eleita. Ação extinta sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por consumidor em face da instituição financeira, sob a alegação de cobrança indevida de tarifas, seguro e juros capitalizados. ... ()
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155 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Banco Inter S/A. contra sentença que, em ação de cancelamento de parcelamento compulsório, danos morais e materiais e repetição de indébito, ajuizada por Andrey Vinícius Batista Silva, declarou a nulidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito e condenou o banco à restituição dos valores pagos pelo consumidor. ... ()
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156 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de financiamento de automóvel. Adesão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de taxas e tarifas. Ilegalidade. Compensação dos valores indevidamente cobrados com saldo devedor. Honorários advocatícios. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.
«- O CMN,CPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de financiamento de automóvel firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. - Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de permanência, eis que este é encargo de caráter compensatório cobrado pelos bancos aos seus devedores, quando há situação de inadimplência. - Instituição financeira defende a manutenção da atualização monetária pela TR, mas ausente qualquer modificação nesse sentido na decisão combatida, razão por que não há o que ser analisado nesse sentido. - Contrato celebrado após a vigência da Resolução 3.518/2007 (30/04/2008), a qual limitou a cobrança de taxas/tarifas por serviços bancários, como é o caso da taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê, razão por que ilegítimas as previsões nesse sentido. - Cobrados encargos a maior pelo Agravante, cabível a compensação com o saldo devedor, e restituição em dobro acaso ainda reste crédito em seu benefício, da forma prevista na decisão impugnada. - Infundado pedido de inversão do ônus da sucumbência ou redução de percentual fixado a título de honorários advocatícios, considerando a participação despendida e o valor dado a causa.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Financiamento hipotecário. Atualização do saldo devedor. Amortização. Anatocismo. Amortizações negativas. Seguro. Indébito. Devolução em dobro. Necessidade de comprovação de má-fé. Precedentes. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.
1 - É legal a prévia atualização do saldo devedor para posterior amortização. Precedentes. ... ()
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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Cobrança devida em razão da existência de saldo devedor de compras parceladas. Sentença mantida. Recurso não provido.
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Não havendo prova da assunção de obrigação excessivamente onerosa, impõe-se a manutenção da sentença pela qual o MM. Juiz rejeitou a alegação de estado de perigo e julgou improcedente o pedido relacionado à anulação da dívida. 2 - Comprovada a prestação dos serviços hospitalares, mantém-se igualmente a sentença pela qual o d. Magistrado acolheu a reconvenção e condenou a parte autora ao pagamento do débito.... ()
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160 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão recursal tão somente de cancelamento do cartão. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada (fls. 344 e seguintes). Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Opção da parte autora pelo pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do respectivo benefício. Precedente. Sentença reformada, em parte. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Capitalização em cada fechamento do saldo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de cláusula expressa. Taxa de juros. Necessidade de cláusula específica disciplinando sua cobrança. Recurso provido.
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162 - STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Prescrição. Efeitos. Rescisão. Direito potestativo. Faculdade. Exercício. Prazo prescricional. Cobrança. Crédito. Saldo devedor. Existência. Não comprovação. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
1 - A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da prescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem o condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e ii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste.... ()
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163 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos que demonstram a existência de saldo devedor. Documentos hábeis para instrução do rito monitório. Via processual adequada para a cobrança do crédito. Reconhecimento. Apelação desprovida.
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164 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão do devedor na devolução do bem, ao invés de depositar o valor de mercado. Possibilidade. Aceitação pelo credor, com ressalvas de cobrança do saldo devedor em ação autônoma. Pedido de extinção da ação de depósito em face do cumprimento da obrigação. Não conhecimento. Questão não analisada em primeira instância. Recurso provido, na parte conhecida.
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165 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Exigibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de resíduo inflacionário. Legalidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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166 - TJSP. Monitória. Cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor em Abertura de Crédito em Conta Corrente. Decretação de falência da empresa devedora. Prosseguimento da ação. Possibilidade, tendo em vista a iliquidez do crédito. Exegese do artigo 6º, § 1º, Lei 11101/2005. Constituição do título executivo judicial também com relação a massa falida. Necessidade. Recurso provido, com observação.
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167 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.
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168 - TJSP. COBRANÇA - Saldo devedor relativo à utilização de cartão de crédito - Validade da citação por hora certa - Inadimplência verificada- Recurso do curador - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado pelo autor - Procedência mantida - Recurso improvido.
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169 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo residual de parcelas de consórcio garantido por meio de alienação fiduciária do bem. Pretérita ação de busca e apreensão do bem para satisfação do inadimplemento das parcelas do consórcio. Valor obtido em venda extrajudicial insuficiente à quitação do débito. Apuração de saldo devedor em planilha de cálculo clara e objetiva. Revelia dos réus caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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170 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE PRESTAÇAO E SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANATOCISMO COMPROVADO PELA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DURANTE PERÍODO DE ADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DEFINIDA NO LAUDO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.
O reconhecimento judicial da prática de anatocismo - configurado pela adoção de critérios contratuais que resultaram em amortização negativa e elevação artificial do saldo devedor - impede, por lógica jurídica e pelo princípio da boa-fé objetiva, a constituição em mora dos autores que, conforme robustamente comprovado nos autos, adimpliram integralmente todas as parcelas do contrato, inclusive as decorrentes do refinanciamento, até janeiro de 2020. ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO INCC. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA ENTRE PROMITENTE-VENDEDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A controvérsia recursal envolve a legalidade da cobrança de valores decorrentes da atualização monetária do saldo devedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a alegação de novação da obrigação em razão da celebração de contrato de alienação fiduciária para pagamento do saldo devedor. 2. A novação pressupõe a substituição da obrigação anterior por uma nova, com anuência do credor, conforme o CCB, art. 360. No caso, a celebração de contrato de alienação fiduciária junto à instituição financeira não implica na extinção da obrigação assumida perante a promitente-vendedora, tratando-se de relações jurídicas distintas. 3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para atualização do saldo devedor até a concessão do «habite-se, inexistência de irregularidade ou abuso na sua aplicação. 4. A existência de cláusula expressa com previsão da atualização monetária e a ausência de quitação da dívida conferem ao título executivo extrajudicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784. 5. Recurso provido.... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO OU ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - ABATIMENTO AUTOMÁTICO DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, em se tratando de ação de cobrança de empréstimo bancário, consistente, no mínimo, na comprovação da origem e validade negócio jurídico. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Acontagem do prazo para os embargos monitórios observa a juntada do aviso de recebimento ou do cumprimento do mandado, descontando-se eventuais dias não úteis na comarca de origem, sendo tempestivos os embargos apresentados pelos réus no prazo de 15 dias úteis da juntada do mandado de citação aos autos. ... ()
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175 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação que não se presta a cobrança de valores. Razão pela qual não se há de falar em liquidação de sentença para recebimento do saldo devedor, bem como esta demanda não permite a discussão acerca da concessão de liminar proferida naquela ação. Venda do bem a terceiro, pelo credor fiduciário. Admissibilidade. Permissão pelo Decreto-lei 911/69, que convive em harmonia com a legislação consumerista. Perda do valor pago com enriquecimento sem causa do credor. Inocorrência. Abatimento no saldo devedor. Cláusulas contratuais. Ausência de especificação de abusividade ou ilegalidade. Parcelas previamente contratadas. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS. VENDA CASADA DE SEGURO E VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR, NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Aausência de juntada do contrato assinado e completo impossibilita a verificação da pactuação da cláusula de vencimento antecipado, sendo inaplicáveis as telas sistêmicas como meio probatório suficiente. ... ()
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177 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Bem dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Cobrança do saldo remanescente. Ciência do fiador como representante legal da devedora principal. Possibilidade de pagamento da dívida com sub-rogação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno não provido.
1 - O simples fato de o bem dado em garantia ter sido alienado extrajudicialmente não acarreta a automática ilegitimidade do fiador para responder pelo saldo remanescente.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Lançamento dos juros não pagos em conta separada, como meio de evitar capitalização de juros. Possibilidade. Correção de saldo devedor. Aplicação da tr. Possibilidade. Cobrança do seguro. Matéria de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da agravante de devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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179 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Alegação de nulidade. Simulação. Descabimento. Ausência de comprovação de vinculação com saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Inadmissibilidade de inovação em sede recursal relativa à excesso de cobrança. Recurso improvido.
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180 - TJRJ. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 524 e CCB/2002, art. 526. CPC/1973, art. 1.070 e CPC/1973, art. 1.071.
«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; ... ()
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181 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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182 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança, somente com relação aos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1963/17-2000. Necessidade de previsão contratual. Determinada a realização de recálculo do saldo devedor. Recurso dos autores provido e da ré não provido.
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183 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação alegando excesso de execução. Remessa ao contador judicial para apuração do saldo devedor. Nova impugnação sem a interposição de recurso contra a decisão que acolheu os cálculos efetuados. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Indeferimento da nova impugnação mantido. Recurso improvido.
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184 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Encerramento de conta bancária. Ato não efetivado pela instituição financeira. Cobrança de encargos e tarifas. Saldo devedor indevido. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Conduta inadequada do banco. Indenização devida. Recurso não provido.
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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO - ENTRADA NÃO COMPUTADA NO PREÇO FINAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. I-
No julgamento do IRDR 1.0301.16.015958-0/002 (Tema 56 IRDR/TJMG), a 2ª Seção Cível deste Eg. Tribunal de Justiça fixou a possibilidade de cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual em contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário -, desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes. II- Diante da ausência de expressa previsão contratual, é indevida a cobrança capitalizada de juros. III- Conforme entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.... ()
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186 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegou a autora ter sido surpreendida com parcelamentos automáticos não autorizados em sua fatura de cartão de crédito, mesmo após ter quitado parcialmente o valor vencido. Sustentou a existência de cobranças abusivas e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como a compensação por danos morais. ... ()
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187 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e cobrança com pedido de tutela antecipada. Indeferimento do pleito com relação ao congelamento do saldo devedor dos autores, ora agravantes. Insurgência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações e dano de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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188 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença - Extinção do incidente por inadequação da via eleita pela exequente - Pretensão da instituição bancária de executar o saldo devedor de contrato inadimplido no processo de conhecimento - Possibilidade - Ação revisional de contrato bancário que possui natureza dúplice - Desnecessidade de propositura de ação própria para cobrança de saldo do contrato revisado - Possibilidade de execução do crédito pela apelante nos mesmos autos do processo. Precedentes desta Corte e do STJ - Extinção do processo afastada - Recurso provido
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189 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LAUDO PERICIAL, COM O QUAL CONCORDARAM AS PARTES, CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA, DEMAIS ENCARGOS E SUA FORMA DE COBRANÇA - PROVA QUE INDICOU SALDO EM FAVOR DO RÉU EM VALOR INFERIOR AO COBRADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS E ENCARGOS APLICADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ESTIVESSEM DE ACORDO COM O PREVISTO NO CONTRATO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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190 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE PLANTÃO - COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REFERENTE A REAJUSTES ANUAIS - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E NOS ARTS. 40, I, DA LEI 8.666/93 E 3º, § 1º, DA LEI 10.192/01 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - CABIMENTO. O CDC
é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Restando evidenciada a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, necessária sua redução para limitá-la. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais tem como implicação o recálculo da dívida, oportunidade em que, evidentemente, haverá o abatimento no saldo devedor dos valores correspondentes aos encargos revisados.... ()
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192 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DOS AUTORES - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - PARTES QUE MANIFESTARAM LIVREMENTE SUA VONTADE QUANDO ACEITARAM OS TERMOS DO CONTRATO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVID
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA INFORMAR O VALOR DO SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - LAUDO PERICIAL APRESENTADO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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194 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de depósito. Natureza real. Entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro. Hipótese em que o devedor não poderá ser compelido, no mesmo processo que não é de cobrança, ao pagamento do saldo do contrato. Possibilidade de reclamo dos acréscimos e encargos do financiamento por outra ação, também de força executiva. Prisão civil ao devedor fiduciário decorrente de dívida. Inadmissibilidade. Ofensa constitucional. Existência de nulidade no contrato. Não reconhecimento, devendo o apelante arcar com as obrigações legalmente assumidas. Recurso parcialmente provido
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195 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial reconhecida ex officio. Causa de pedir genérica que não apresenta detalhes sobre o contrato, o que foi adimplido e o saldo devedor. Sentença anulada. Extinção do processo sem resolução do mérito.
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196 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade na cobrança de juros capitalizados, seguros e tarifas administrativas (Taxa de Abertura de Crédito), determinando a devolução dos valores pagos a maior. A sentença ainda afastou a incidência de juros remuneratórios e comissão de permanência, fixando a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE NOVEMBRO DE 2018 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO (14/05/2020), POR SER INCONTROVERSA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA CORRETAMENTE IMPÔS AO RÉU O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, INCLUINDO IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, E SE O VALOR DO DEPÓSITO CAUÇÃO DEVE SER COMPENSADO NO SALDO DEVEDOR. A OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRE DA LEI 8.245/91, SENDO DEVER DO CREDOR DEMONSTRAR A EXATIDÃO DOS VALORES COBRADOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS ENCARGOS DE IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO, CONTRATUALMENTE PREVISTOS, IMPEDE SUA EXIGIBILIDADE IMEDIATA, DEVENDO SER APRESENTADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE COBRANÇA. CAUÇÃO PRESTADA COMO GARANTIA LOCATÍCIA DEVE SER COMPENSADA NO SALDO DEVEDOR APURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... ()
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199 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, com a apuração de eventual saldo credor, e de condenação do réu por danos materiais e morais. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, com a apuração de eventual saldo credor, e de condenação do réu por danos morais. ... ()
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