Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor
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101 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelas Agravantes, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição da execução do saldo devedor e determinou, que elas efetuassem o pagamento, no prazo de 30 dias, das parcelas contratuais em aberto junto aos Agravados, após a devida compensação autorizada na sentença, sob pena de expedição de novo mandado de reintegração de posse. Agravantes que deixaram de promover o pagamento das parcelas a partir do ano de 2012. Agravados que foram condenados, solidariamente, a ressarcirem às Agravantes os juros pagos no financiamento do bem imóvel, no período de junho de 2011 a junho de 2013, a serem compensados com o saldo devedor existente, além do pagamento da multa estabelecida na cláusula penal. Questão referente ao saldo devedor ainda existente que foi discutida desde o início do contraditório, concluindo não ter ficado configurada a prescrição da pretensão de cobrá-lo com as consequências da mora. Inexistência de qualquer inércia dos Agravados em cobrar o saldo devedor. Eventual ocorrência da prescrição que não enseja o reconhecimento da inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor. Não há que se perquirir acerca do valor do mercado do imóvel na ação originaria em que se discute o cumprimento das obrigações contratuais de ambas as partes. Saldo devedor existente há mais de 12 anos, e, o acréscimo de encargos moratórios, ao longo de todo esse período, reflete diretamente sobre aquele valor, podendo implicar na cobrança de montante superior ao valor de mercado do imóvel. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do agravo de instrumento.
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102 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Contrato de financiamento de bem móvel. Devolução do veículo. Cobrança posterior de saldo devedor remanescente. Existência de eventual saldo não comprovada pela instituição financeira. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. Sendo a prova documental suficiente para aferir a (in)existência do débito cobrado, não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial. ... ()
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105 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Crédito imobiliário. Duplicidade de financiamento. Adimplemento de todas as parcelas do contrato. Cobertura de eventual saldo devedor residual. Utilização do FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais). Possibilidade. Vedação legal que previa apenas a quitação de apenas «um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato surgiu apenas com o advento Lei 8100/90, posterior ao contrato em questão. Direito adquirido. Reconhecimento. Ação de cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VALORES AO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que pleiteou a restituição de valores cobrados no contrato de financiamento, sob a alegação de abusividade. Alega a Apelante que deve haver inversão do ônus da prova, além de que o Réu inovou em sua defesa ao apresentar respostas periciais por assistente técnico não nomeado nos autos. Requer a condenação do Apelado ao pagamento em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS ADIANTADAS. A AUTORA SOMENTE ANEXOU AOS AUTOS PLANILHAS UNILATERAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COBRADO. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL. CPC, art. 373, I. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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108 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Mutuário profissional liberal. Cobrança do coeficiente de equivalência salarial (ces). Fator que se destina a reduzir as diferenças decorrentes do reajustamento das prestações e o reajustamento do saldo devedor. Legitimidade das instituições financeiras para inseri-lo nos contratos, que não é em seu próprio benefício, mas sim para o cômputo do abatimento do saldo devedor, o que beneficia, portanto, o próprio contratante, que tem o seu saldo devedor amortizado. Ausência de vício na manifestação de vontade dos contratantes, nem prova de que o ces tenha sido lançado de forma abusiva. Ação revisional, neste aspecto, improcedente. Recurso dos autores desprovido quanto ao tema.
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Comprovados, por meio de faturas indicando as transações realizadas através de cartões de crédito, os encargos exigíveis e a evolução do saldo devedor, não sendo negado pela parte ré a existência da relação contratual e do débito, impõe-se a procedência do pedido de cobrança deduzido pelo banco autor. ... ()
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110 - STJ. Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, I e II.
«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pela aplicação do dispositivo equivaleria a conceder uma autorização em branco para a formação dos débitos a partir do fornecimento de extratos bancários mensais. Não se pode impedir que o correntista, diante de ação de cobrança ajuizada pelo banco, conteste os lançamentos a salvo da decadência prevista no CDC, art. 26. O autor é que tem de provar o seu direito ao crédito, quando impugnado pelo réu, compelido o banco a juntar documentos que comprovem a veracidade dos lançamentos. Se os documentos juntados não comprovam, o autor não pode cobrar o débito que se mostrou insubsistente.... ()
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111 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de crédito direto ao consumidor firmado em 10/09/2018, no valor de R$ 83.594,79, parcelado em 72 meses. Ante o inadimplemento do requerido, o autor pleiteia a condenação ao pagamento do montante devido. Apela o requerente contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o pagamento do saldo devedor com ajuste da comissão de permanência, além da distribuição igualitária das custas processuais e condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM VALOR RETIDO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RESTITUIÇÃO DE SALDO POSITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE DECORRE DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS DERIVADOS DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DO VALOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PRESSUPÕE DESCONTO POR PRAZO INDETERMINADO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS, EM CONSONÂNCIA COM A CONTINUIDADE DO USO DO PLÁSTICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJE RESTITUIÇÃO. PLANILHA EVOLUTIVA QUE EVIDENCIA DÉBITO EM ABERTO. CONTRATO REDIGIDO COM CLAREZA E CONFERINDO DESTAQUE ÀS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. OPÇÃO DO AUTOR/APELANTE PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO RESULTA NA REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. TERMO FINAL DOS DESCONTOS. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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113 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Atraso de 20 meses na conclusão das obras. Cobrança não prevista de multa. Descumprimento contratual por parte da incorporadora. Incidência apenas de correção monetária. Afastamento de juros e multa. Entrega das chaves após quitação do saldo devedor. Dano material. Aluguéis. Termo inicial e final. Dano moral.
1. A multa contratual prevista para o caso de atraso na entrega do imóvel, compensada com o saldo devedor na esfera administrativa, indenizou os prejuízos do adquirente apenas até junho/2016, período no qual não ser cumulada condenação por dano emergente ou lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Não é possível falar em abuso na aplicação da correção monetária do saldo devedor, seja porque expressamente previsto no contrato, seja porque apenas evita a corrosão, pela inflação, do poder de compra da moeda. 3. Quanto aos demais encargos, porém, a planilha de débito apresentada ao adquirente contemplou a cobrança de multa não prevista em contrato - a incorporadora sequer se deu ao trabalho de esclarecer na contestação a que título se deu essa cobrança. A recusa do adquirente, portanto, em quitar o saldo devedor não decorreu de capricho seu, mas de legítima contrariedade em relação à multa cobrada. Assim, deve ser afastado qualquer acréscimo ao saldo devedor, eis que o descumprimento do contrato pela incorporadora afasta a mora do adquirente (CCB, art. 476). 4. Considerando, pois, que a demora na entrega do imóvel é imputável exclusivamente à ré, deve ser mantida a obrigação de entrega das chaves, a qual, entretanto, deve ser precedida da quitação do saldo devedor pelo adquirente, na forma prevista no contrato. 5. Quanto aos aluguéis a serem indenizados, serão devidos a partir de julho/2016, inclusive (até jun/2016 os prejuízos foram compensados por meio aplicação da multa mensal de 0,5% prevista na cláusula 7.3.1.2), até a data desta decisão, que expurgou a quantia cobrada em excesso e fixou os valores devidos a serem quitados pelo adquirente. 6. Além do já extenso atraso de 20 (vinte) meses na obtenção do habite-se, a cobrança indevida de valores impediu a quitação do contrato, fazendo o adquirente amargar uma espera de quase uma década para receber a unidade imobiliária. Dano moral arbitrado em R$ 20 mil. 7. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Saldo em favor do devedor. Revogação da benesse em razão do desaparecimento de requisito essencial. Descabimento. Eventual saldo remanescente que deve ser resguardado para aquisição de outro bem de família ou para o sustento da entidade familiar. Recurso provido.
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115 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Contrato firmado em 9.6.1988. Atualização monetária. Aplicação do índice utilizado nas cadernetas de poupança quanto ao mês de março de 1990. Firmado pelo STJ que a correção do mês de abril de 1990 deve estar vinculada à correção aplicada às cadernetas de poupança no mesmo período. Incidindo sobre a poupança o IPC de março de 1990 (84,32%), este é o índice a ser usado na correção do saldo devedor para a aquisição da casa própria. Impossibilidade de se reconhecer que houve excesso de cobrança no período de março/abril de 1990, com a utilização do IPC para a atualização do saldo devedor, ao invés da aplicação do BTNF. Recurso parcialmente provido
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116 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de cobrança Saldo devedor em conta corrente. Sentença de procedência. Falência do devedor principal que não impede o prosseguimento do feio contra o coobrigado. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação da Súmula 581/STJ. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de saldo devedor de conta corrente que acreditava ter sido encerrada. Pedido verbal de encerramento de conta. Informação de que bastaria sua inativação. Saldo devedor formado pelo lançamento de tarifas e encargos de manutenção em conta inativa. Cobrança sem ciência do autor. Banco que não remeteu qualquer correspondência informando a evolução da dívida. Abusividade da cobrança. Indenização devida. Recurso provido.
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118 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de imóvel - Cobrança de saldo devedor objeto de termo de confissão de dívida - Direitos creditórios cedidos ao autor por seu genitor como forma de pagamento de dívida alimentícia -Descumprimento do termo de confissão de dívida reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Incontroverso inadimplemento ante a ausência de recurso a respeito - Discussão recursal que se restringe aos encargos contratuais incidentes sobre o débito. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1.Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária em que o devedor recebe salários.... ()
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120 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada visando ao recebimento de R$ 64.320,36, referente a saldo devedor em Conta Depósito 24.330-2, acrescido de encargos contratuais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento do saldo devedor, com correção e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, mas sem incidência de multa contratual, por ausência de previsão. A requerida apelou, questionando a capitalização de juros, que alegou ser abusiva e não previamente pactuada, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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121 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre as verbas de sucumbência. Possibilidade, por integrar o montante da condenação. Inexistência de «bis in idem sobre a apuração do saldo devedor. Juros de mora devidos. Decisão reformada. Recurso do exequente provido.
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122 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Saldo devedor de contratos bancários. Réus na posição de fiadores. Prorrogação legal dos contratos. Subsistência da garantia. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.
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123 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Satisfação do crédito condominial. Saldo remanescente. Levantamento em favor do credor hipotecário. Cabimento. Preferência deste em relação ao devedor executado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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124 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmula 26/STJ e Súmula 27/STJ. (Cita precedentes).
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125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas em conta bancária. Restituição, pelo banco, dos valores sacados indevidamente. Ato fraudulento que acarretou saldo negativo na conta corrente, devolução de cheques e cobranças indevidas de saldo devedor. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.
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127 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - EXISTÊNCIA DE PARCELAS PAGAS COM ATRASO, E OUTRAS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - FATO QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA
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128 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.
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129 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Cumulação de comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Cobrança de eventual saldo devedor. Possibilidade.
«1. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). ... ()
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130 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ANATOCISMO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO E JUROS. TEMA 677/STJ. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cheque especial. Saldo devedor. Descontos em conta-corrente. Retenção de vencimentos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de ser ilegal a apropriação do salário de correntista, depositado em conta-corrente, para a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira, cabendo a esta a obtenção das parcelas por meio de cobrança judicial. ... ()
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132 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUTOR QUE JÁ APRESENTOU OS DOCUMENTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra determinação do Juízo para que o autor, banco credor, apresentasse os documentos solicitados pelo perito judicial para realização de perícia contábil em ação de cobrança de saldo devedor remanescente de operações bancárias. ... ()
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133 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito rotativo em conta-corrente. Movimentada conta-corrente através de cheque especial, mútuo ocasional, renovável mês a mês, cabe ao mutuante canalizar recursos financeiros à conta do mutuário quando devedor o saldo, cobrando, ao final de um mês, consectários, resolvendo o contrato. Automática a renovação, aceita pelo interessado, financiado o saldo devedor, não há que se falar em incidência de juros sobre juros, mas de juros sobre novo capital mutuado. Recurso não provido.
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134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidora, reconheceu a ilegalidade da antecipação unilateral das parcelas contratadas em compra com cartão de crédito. ... ()
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135 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução Hipotecária. Homologação de cálculos periciais. Compensação de saldo credor e devedor. Manutenção do laudo pericial.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais, reconhecendo que o crédito do exequente é de R$ 95.244,35 em 19/12/2023, em execução hipotecária ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pelo perito judicial, homologados pela decisão agravada, observaram corretamente as diretrizes do título executivo judicial decorrente de ação revisional e se os encargos moratórios sobre as parcelas incorporadas ao saldo devedor foram aplicados adequadamente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial observou as diretrizes do título executivo judicial, aplicando o método de amortização Gauss, conforme determinado na revisão contratual, bem como a correção monetária e juros moratórios legais desde a citação da ação revisional. 4. A incorporação de parcelas ao saldo devedor, com consequente aumento das prestações subsequentes, foi corretamente tratada pelo perito, evitando-se a ocorrência de bis in idem na cobrança de encargos moratórios. 5. A data de citação correta para a contagem dos juros de mora foi a da ação revisional (22/02/2000), como já definido nas decisões anteriores. 6. A multa contratual de 20% foi aplicada conforme demonstrado no cálculo pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O laudo pericial homologado observou corretamente as diretrizes do título executivo judicial e a legislação aplicável, sendo legítima a compensação entre saldo credor e devedor e a incorporação de parcelas inadimplidas ao saldo devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento integralmente quitado. Apuração tempestiva da existência de saldo devedor remanescente. Extinção por pagamento. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal após a comprovação da existência de saldo devedor remanescente em parcelamento quitado pela parte devedora. ... ()
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137 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Quitação antecipada de saldo devedor decorrente de financiamento imobiliário, no qual adotado o sistema de amortização constante (SAC). Pretendida «descapitalização, pelos devedores, de juros embutidos nas parcelas vincendas. Descabimento. Em que pese a controvérsia existente sobre a incidência de juros simples ou compostos em tal sistema, quando se considera a série total de pagamentos das prestações, o fato é que o método em questão divide o capital mutuado pela quantidade de prestações, para se obter o valor mensal correspondente à amortização, que é fixo e invariável. Ao valor correspondente à amortização é agregado o valor correspondente aos juros, que incidem mês a mês sobre o saldo devedor -- decrescentes ao longo do tempo porque diminuem conforme a dívida vai sendo paga--, e assim é obtido o valor da prestação mensal. Para se encontrar o saldo devedor, em caso de liquidação antecipada da dívida, basta deduzir os valores que foram pagos a título de amortização do total do capital mutuado, inexistindo, quanto a este montante per se considerado, qualquer cobrança de juros. Cobrança efetuada pelo banco, para liquidar antecipadamente o contrato, que observa a sistemática, de acordo com a planilha juntada pela instituição, objetiva e de fácil entendimento, o que foi confirmado pelo perito judicial em seu laudo. Sentença de improcedência, observando-se, diante de pedido expresso dos apelantes e da natureza dúplice da ação consignatória, que deve prevalecer a conta do perito judicial quanto ao saldo devedor decorrente da liquidação antecipada do financiamento. Apelo desprovido, com observação
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138 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. AUTOR QUE PAGOU VALOR MENOR QUE O TOTAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN. PROVA DE CORRETA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional (sfh). CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Seguro. Alegada cobrança abusiva. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Juros remuneratórios. Lei 4.380/1964, art. 6º, «e. Limitação. Inexistência. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade.
1 - Não se constata violação ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... ()
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140 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INDENIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO.
1.Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o inadimplemento da construtora ré, pelo período de dois meses (dezembro de 2011 e janeiro de 2012), e para condená-la ao pagamento de: (i) multa moratória; (ii) IPTU e despesas condominiais até à imissão da autora na posse do imóvel; (iii) valores referentes ao aluguel no período do atraso e (iv) juros e correção monetária superior ao IPCA, incidentes sobre o saldo devedor no período do atraso. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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142 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito e indenizatória de danos morais - autora nega a existência de saldo devedor em conta - improcedência da ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira - réu que não se desincumbiu do ônus probatório, decorrendo este não somente das disposições da lei consumerista, como, também, do disposto no art. 373, §1º do CPC, por se tratar de fato negativo - comprovação da existência de saldo devedor, cuja origem não foi esclarecida pelo réu - ausência de situação vexatória vivenciada pela autora - dano moral não configurado - condenação afastada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO- CLÁUSULA CONTRATUAL DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NOVO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA
-Considerando que a matéria da sentença havia sido anteriormente debatida no processo, não há que se falar em violação do princípio da «não surpresa". ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA RÉ. 1)
Alega a Ré que a quantia informada pela Autora lhe foi entregue a título de doação e não de empréstimo. 2) Conjunto probatório acostado aos autos, em especial a conversa entre as partes em aplicativo de mensagens, demonstra que a Apelante tinha plena ciência de que os valores lhe foram entregues como empréstimo. 3) Ausência de comprovação de quaisquer fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da Autora. Descumprimento do disposto no, II do CPC, art. 373. 4) Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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145 - TJRS. Direito público. Dívida ativa. Inscrição. ICMS. Cobrança. Secretária da fazenda. Lista de devedores. Publicação. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRGS. ... ()
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146 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência decorrente da retenção de ativos do Plano Collor. Cobrança parcialmente indevida. Feito em fase de liquidação de sentença. Cálculo. Perito que, ao elaborar o cálculo, seguiu os parâmetros determinados no aresto. Apuração do valor correspondente à correção monetária, no período de 14.3.1990 a 16.7.1990. Valor que acabou sendo substituído pela importância apurada pelo banco agravante, a qual se mostrou mais precisa, já que levou em conta os dias efetivamente transcorridos. Montante que foi transportado para a conta corrente em substituição à comissão de permanência. Valor que foi atualizado até 9.11.1995. Arrematação de bem imóvel. Ocorrência de saldo devedor em favor do banco agravante. Caso em que, do novo saldo devedor apurado em favor do banco agravante, foi abatida a quantia correspondente ao valor obtido na arrematação. Existência de saldo credor favorável aos agravados. Impossibilidade de se falar que o perito «interpretou equivocadamente os acórdãos. Homologação do cálculo apresentado inicialmente pelo perito, o qual constatou um valor menor como saldo devedor do banco agravante. Necessidade de se evitar o «reformatio in pejus, considerada, ainda, a não-interposição de recurso por parte dos agravados. Manutenção do cálculo homologado. Recurso desprovido.
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Reconhecida a regularidade da contratação e demonstrada a quitação do saldo devedor, reputam-se indevidas apenas as cobranças realizadas após a liquidação do débito. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... ()
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148 - TJSP. Ação de cobrança - Subcontratação em contrato administrativo - Saldo devedor - «Quantum debeartur fixado com base em prova pericial, que considerou todos os elementos necessários à apuração - Sentença de procedência parcial da ação em relação à corré apelante - Recurso desprovido
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149 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. MORTE DO SEGURO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPORCIONAL À COMPOSIÇÃO DA RENDA
- Opagamento da indenização securitária deverá respeitar o percentual de participação de cada um dos adquirentes da unidade residencial, previstos no Contrato firmado com a instituição financeira, vez que no instrumento contratual tais percentuais foram devidamente ressaltados .... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, GEE, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CPC/1973, art. 730. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO NOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A QUESTÃO PRELIMINAR E RECONHECEU O EXCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. REJEIÇÃO DAS TESES DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ERRO NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, CONTUDO, REPUTOU HAVER EXCESSO NA EXECUÇÃO, SEM DISCRIMINÁ-LO. CONFIGURAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA QUE A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO PERMITE APURAR SE EFETIVAMENTE HOUVE EXCESSO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO, PARA REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM O EXAME DE EVENTUAL EXCESSO E HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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