Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor
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51 - TJSP. Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Súmula 359/STJ. Cabimento ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Autor que não tinha como saber qual valor foi obtido com a alienação do bem e, em conseqüência, qual o montante de eventual débito remanescente. Descaracterização de obrigação líquida, permitindo a constituição da mora de pleno direito em virtude de inadimplemento. CCB, art. 397, ««caput. Ação procedente, estipulada a reparação na importância equivalente a 15 salários mínimos na presente data. Suficiência para reparar os danos extrapatrimoniais. Recurso provido para estes fins.
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52 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução de parcelas descontadas e indenização por danos morais. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC) e autorização para saque em cartão de crédito consignado. Improcedência. Regularidade da contratação comprovada pelo uso rotineiro do cartão de crédito, com pagamento de faturas e retiradas em dinheiro (saques). Eventual interrupção no uso do cartão que não interrompe a vigência do contrato e a cobrança de saldo devedor. Validade e eficácia do negócio jurídico. Majoração de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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53 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança de saldo devedor. Pretensão do correntista à revisão da avença bancária, apontando nulidade de cláusulas contratuais. Desacolhimento. Parte que assinou livremente o contrato, usufruindo dos recursos que lhe foram disponibilizados, e, quando lhe cabia cumprir com sua parte na obrigação, pleiteia revisão alegando abusividade. Incidência do princípio «pacta sunt servanda. Aplicação da Emenda Constitucional 40/2003 quanto aos juros contratuais. Capitalização de juros inocorrente, em razão da natureza do contrato de abertura de crédito. Incidência das Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ, quanto à comissão de permanência. Ação procedente. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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55 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.
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56 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição da dívida. Contrato de financiamento imobiliário. Pretensão à cobrança de saldo devedor que se submete ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo cômputo ocorre a partir do vencimento da última parcela do contrato, que se deu em 30.12.2006 e desde então nada reclamou o credor. Ainda que se aplicasse o disposto no CCB, art. 205, também prescrito o direito em postular a rescisão do contrato e a retomada do imóvel. Direito dos Autores à escritura reconhecido. Sentença de procedência mantida, com majoração de verba honorária. Recurso não provido
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57 - TJSP. Apelação cível. «Ação de cobrança de saldo devedor remanescente de operação de crédito bancário (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da autora. Cabimento.
Caso concreto. Autora que alegou ter a ré firmado um mútuo para a satisfação de suas necessidades pessoais, com posterior operação de renegociação. Possibilidade de discussão do contrato anterior a essa renegociação. Súmula 286/Colendo STJ. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pedidos expressos, em sede de contestação, de exibição de documentos e de produção de prova pericial. Juízo «a quo que não oportunizou às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, julgando antecipadamente a lide e asseverando que a devedora não provou a incorreção da cobrança da instituição financeira. Sentença anulada, para abertura da fase probatória em 1º grau. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. apelação. demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços e reconvenção de obrigação de fazer. sentença de procedência da demanda principal e improcedência da demanda secundária. Decisão mantida. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA Da corré pagcom CONFIGURADA, EM ESTADO DE ASSERÇÃO. 2. IMPUGNAÇÃO CONTRA os capítulos da sentença que condenou as corrés, solidariamente, ao pagamento do valor discriminado no dispositivo da decisão e que rejeitou a reconvenção apresentada. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso desprovido, na parte conhecida
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59 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E A COHAB BAURU, COM PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AVENÇA QUE, EMBORA PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO, NÃO SE CONFIGURA COMO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO EM QUESTÃO QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E COMUM ÀS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA, COMPOSTAS PELAS 11ª A 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE (ART. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DO FEITO
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60 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Saldo devedor de alienação fiduciária em garantia. Controvérsia acerca do valor de arrematação do bem em leilão extrajudicial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da questão federal objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça a pj. Ausência de demonstração de insuficiência financeira. Indeferimento. Súmula 481/STJ.
«1 - Controvérsia de fundo acerca da cobrança de saldo devedor decorrente de leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. ... ()
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61 - STJ. Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«... A ação foi ajuizada pela administradora de imóveis para cobrar R$7.488,40, valor relativo ao saldo devedor pelos serviços prestados ao condomínio réu. O que se vai resolver é se aplicável a regra geral do art. 94 ou se a especial do CPC/1973, art. 100, IV, «d, em jogo o Foro Regional de Pinheiros ou o Foro Central da Comarca da Capital. ... ()
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62 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de saldo devedor referente ao uso do limite de cheque especial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insuficiência de documentos que comprovem as taxas de juros praticadas. Sentença reformada. Conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. Regularidade da contratação e dos encargos financeiros. Inexistência de cláusula contratual especificando a taxa de juros remuneratórios, que deve ser substituída pela taxa média de mercado, conforme a Súmula 530/STJ. Possibilidade de apuração do valor da dívida em liquidação de sentença. Condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Provimento do recurso para julgar parcialmente procedente a ação. Sentença de extinção sem mérito reformada. Ação parcialmente procedente para reconhecimento da dívida com ajuste da taxa de juros à média de mercado. RECURSO PROVIDO.
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63 - TJSP. demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços de transporte. Sentença de procedência parcial. Decisão alterada em parte. 1. alegação de nulidade da sentença. rejeição. 2. não incidência do regime da Lei 8.078/90. 3. INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU A EMPRESA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL POR PARTE DA AUTORA (C.P.C. ART 373, II). não acolhimento. 4. prescrição de parte da dívida já reconhecida anteriormente. matéria que está coberta pela preclusão. condenação fixada na sentença decotada, para excluir o valor correspondente aos débitos que se encontram prescritos. 5. juros moratórios. encargo que deve incidir a partir da citação. inteligência da norma prevista no parágrafo único do CCB, art. 397. 6. recálculo da dívida determinado. 7. necessária REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. sucumbência recíproca CONFIGURADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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64 - TJSP. *Ação de revisão contratual com pedidos de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito (não consignado) - Pretensão de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação revisional evidenciada - Sentença de procedência determinando a limitação dos descontos das parcelas a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor, condenando o Banco réu por danos morais, no valor de R$13.200,00 - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações do autor apelado - Autor funcionário público estadual - Empréstimos pessoais contratados em maio/2012, com expressa previsão de débitos das parcelas em conta bancária de titularidade do autor apelado - Distinção entre empréstimo consignado, que tem base legal, e empréstimo comum com débito em conta corrente - Empréstimos com descontos de prestações em conta corrente não sofrem limitação legal (tema 1.085 do STJ), sendo possível sua revogação a qualquer tempo pelo contratante autor - Inexistência de amparo legal para a pretendida limitação na cobrança de saldo devedor de cartão de crédito não consignado - Legalidade dos descontos em conta corrente reconhecida - Ato ilícito inexistente - Danos materiais e morais não evidenciados - Recurso provido.
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65 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Direito à informação observado. Contrato válido. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; e (iii) se o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado sem prejuízo da cobrança de saldo devedor. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal em relação à alegação do direito da amortização dos valores pagos, que não constou na inicial. 4. Rejeitadas as preliminares de prescrição e de decadência. Inexistência de pedidos de ressarcimento de enriquecimento sem causa, de reparação civil ou de a anulação do negócio jurídico. 5. O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, mediante liquidação do saldo devedor ou continuidade dos descontos consignados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e provida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.014; CC, arts. 178, II, e 206, §3º, IV e V; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, TJSP, Apelação Cível 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1144402-85.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196 e Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de saldo devedor contratual. Cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Requerimento de revisão do valor dos honorários recursais. Descabimento. Inadmissibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO ULTIMADA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ACORDO CELEBRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADA NOS AUTOS. RECURSO DO BANCO-AUTOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DA PARTE RÉ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco autor contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado nacional. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de cobrança de saldo devedor remanescente de contratos de conta corrente. ... ()
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69 - TJSP. DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR
-Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... ()
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70 - TJSP. Apelação. demanda de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. cédula de crédito bancário e instrumento de renegociaçao de dívida. sentença de improcedência. decisão parcialmente modificada. 1. cerceamento de defesa não configurado. 2. alegação de conexão e litispendência. rejeição. 3. relação jurídica que não se sujeita à lei 8.078/90. 4. abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada. taxas pactuadas que não discrepam substancialente das respectivas médias de mercado. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 6. alegaçaõ de divergência da taxa de juros efetivamente aplicada com aquela que fora pactuada. rejeição, visto que tal discrepância não restou demonstrada nos autos. 7. seguro prestamista. venda casada não configurada na hipótese dos autos. contratos que se presumem paritários. elementos nos autos que demonstram que a contratação de seguro era opcional. 8. TARIFA INOMINADA INSERIDA NO CONTRATO, SEM NENHUMA CLÁUSULA QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ APLICÁVEL TAMBÉM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PARITÁRIAS. TARIFA INDEVIDA. 9. DEVOLUÇÃO DE tal VALOR QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, admitida a compensação. 10. JURIDICIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS reconhecida. 11. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. 12. honorários advocatícios de sucumbência. pedido de redução rejeitado. verba já arbitrada no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §2º, do C.P.C. demanda julgada parcialmente procedente. recurso provido em parte, com determinação
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71 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - TJSP. Execução fiscal. Cobrança do saldo devedor. Contador judicial. Multa ambiental. Insurgência contra decisão que aprovou cálculo do contador judicial de apuração de saldo devedor pendente em execução fiscal de multa administrativa. Desacolhimento. Correção monetária e juros corretamente aplicados. Agravo de instrumento não provido.
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73 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.
CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO.Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito celebrado com a cooperativa de crédito autora. Prova documental apta à demonstração do crédito. O instrumento contratual (fl. 41), as faturas do cartão de crédito (fl. 42/47) e o demonstrativo de débito (fl. 48) constituíam prova escrita exigida ao ajuizamento da ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Alegação de excesso de cobrança. Descabimento. Afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios abusivos. A credora não exigiu mais do que tinha direito. O valor indicado no demonstrativos do débito que instruíram a inicial (fl. 48) estava contemplado nas faturas do cartão de crédito (fls. 42/47). E, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de juros de mercado. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... ()
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74 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CONTRATO IMOBILIÁRIO - HIPOTECA - PRESCRIÇÃO -
Débito oriundo de contrato de financiamento imobiliário, apurado em 1997 - Instituição financeira que não demonstra cobrança de saldo devedor ou causa interruptiva de sua prescrição - Pacto celebrado em 1988, com termo final em 2003, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CCB, art. 177, quando da entrada em vigor do atual diploma civilista - Inaplicável, pois, o disposto na primeira parte do art. 2028, incidindo o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, ambos do atual Código Civil - Ainda que assim não fosse, seria irrelevante no caso dos autos, eis que mesmo diante do prazo vintenário, seria cabível o reconhecimento da prescrição - Inércia do credor que afasta a possibilidade de se exigir algum débito oriundo da avença - Obrigação de cancelar a hipoteca bem configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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76 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Contrato de financiamento imobiliário. Pacto integralmente quitado. Cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Termo de quitação concedido. Pretensão à cobrança de saldo residual. Duplicidade de financiamento alegada. Impossibilidade. Aplicação da Lei 10150/2000. Recolhimento que poderia ser enfocado como enriquecimento desprovido de causa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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77 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Promessa de compra e venda. Saldo devedor. Cobrança excessiva. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Existência de dívida em aberto. Saldo devedor, contudo, que necessita ser renegociado, não sendo o correspondente à cobrança efetuada pelo credor.
«Circunstâncias dos autos que revelam a evidente crise na execução contratual. Existência de cobrança excessiva por parte do credor, mas, de outro lado, a necessidade de recomposição do saldo devedor remanescente. Conclusões que remetem à exclusão do registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porque a anotação se dá com base em pretensão excessiva. Mas, de outro lado, descabida a pretendida condenação por dano moral em favor do devedor. Parcial provimento do apelo, para tornar definitiva a liminar e obstar o cadastro, mas negar a pretensão indenizatória por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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78 - STJ. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.
«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... ()
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79 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda ajuizada pela apelante SANCARLO para a cobrança de saldo devedor contratual, devidamente corrigido pelo índice fixado, bem como para pleitear indenização pelos prejuízos que o inadimplemento da apelante COHAB teria lhe causado - Sentença que julgou procedente em parte a ação - Pleito de reforma - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 27ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Seção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.28, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÕES não conhecidas - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao C. Órgão Especial... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA VERBAL. IMÓVEL. RECONVENÇÃO. SALDO DEVEDOR.
Inconformismo do corréu vendedor contra procedência parcial dos pedidos e improcedência de sua reconvenção. Pleito de reforma, para acolhimento do pedido reconvencional a fim de condenar os adquirentes a pagarem saldo credor de R$ 145.000,00. Alegada omissão quanto à análise de documentos. Não acolhimento. Prescindível o exame de documentos - conversas de WhatsApp - não apreciados no julgado, diante do reconhecimento de que a pretensão de cobrança está prescrita, contra a qual não se insurgiu o apelante. Sentença confirmada. Recurso não provido.... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR CONTRATO BANCÁRIO.
O seguro prestamista destina-se à quitação do saldo devedor existente em contrato bancário, em caso de ocorrência do sinistro, sendo a primeira beneficiária do valor a instituição financeira credora.... ()
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82 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO PRESTAMISTA- PRESCRIÇÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA- PAGAMENTO SALDO DEVEDOR. BENEFICIÁRIO. BANCO CREDOR.
Ante a ausência de norma específica, aplica- se ao caso dos autos a regra geral, qual seja a prevista no CCB, art. 205. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. O seguro prestamista destina-se à quitação do saldo devedor existente em contrato bancário, em caso de ocorrência do sinistro, sendo beneficiária do valor a instituição financeira credora, inexistindo direito ao recebimento do capital segurado remanescente.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO E DEFINIÇÃO FUNDAMENTADA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR.
1.Inconformismo da devedora parcialmente acolhido.... ()
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação monitória embasada na cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços educacionais, onde a requerida adquiriu curso via plataforma Eduzz, ministrado pelo requerente. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, devido à inadequação do documento apresentado para o procedimento monitório. ... ()
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85 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo. Inadimplemento. Bem vendido insuficiente para a quitação da dívida. Ação de cobrança do saldo devedor. Sentença de improcedência e extinção em relação aos fiadores. Descabimento. Obrigação pelo saldo residual apurado reconhecida. Recurso provido.
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86 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Amortização do saldo devedor. Ajuizamento de revisional do contrato. «tabela price. Utilização como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Cálculo dos juros por ocasião de cada pagamento parcelado, incidindo sempre sobre o saldo devedor. Valor que é embutido no montante nas prestações vindouras. Aumento do novo saldo devedor a cada mês, como se houvesse uma reaplicação de juros, pois se acrescenta ao capital a parcela de juros, indo refletir na prestação que advirá. Ilegalidade, ante o anatocismo. Cobrança de juros que deve ser linear. Caso, ainda de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Revisional do contrato procedente quanto aos temas. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Preço pago com entrada mais saldo financiado. Informação de saldo devedor relativo ao INCC (índice de correção do saldo devedor previsto em contrato). Revogação da tutela de urgência, já que autor deveria depositar mensalmente o valor do saldo, de forma parcelada, para manter consigo as chaves que já foram entregues (por força de tutela de urgência concedida liminarmente, antes da contestação). A princípio, não se verifica ilegalidade na cobrança, pois a correção monetária promove a recomposição do valor da moeda, e é devida mesmo em caso de mora das partes. Recurso desprovido
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88 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO UNILATERAL SEM O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUSTA CAUSA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR IMPOSITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA (SEGUNDA RECORRENTE) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (PRIMEIRA APELANTE).
1.Cuida-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços auxiliares à administração do condomínio firmado entre as partes, bem como do saldo devedor decorrente do adiantamento de pagamento de despesas. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento imobiliário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Encargos moratórios Ausência de abusividade. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020 e observância da Súmula 379, do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido... ()
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91 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança do saldo devedor. Alegada dúvida quanto ao valor do empréstimo. Impugnação efetiva e fundada em dados concretos. Ausência. Demonstração de equívoco quanto ao saldo devedor informado. Inocorrência. Pagamento de algumas parcelas do empréstimo pela empresa executada. Hipótese, portanto, de reconhecimento da existência do pacto. Recurso não provido.
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92 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Inexistência de cláusula que isente a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que prevê expressamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão. Proposta inicial de pagamento apresentada pelo banco caracterizada como mera liberalidade, sem vinculação ao saldo efetivamente devido. Ausência de elementos que demonstrem erro ou vício de consentimento. Improcedência do pedido de redução do saldo devedor e de parcelamento do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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93 - STJ. Compra e venda. Parcelamento do preço. Juros remuneratórios sobre o saldo devedor após a entrega do imóvel. CCB, art. 1.262.
«A cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor do preço, após a entrega do imóvel, também tem a sua justificativa, sendo efeito da comutatividade; após a imissão na posse, o adquirente remunera o capital do vendedor, que está sendo utilizado pelo comprador, mediante juros, até o pagamento final do preço.... ()
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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome junto ao serasa. Contrato bancário. Cheque especial. Saldo devedor constante em face de cobrança de tarifas pelo banco. Inadmissibilidade. Cobrança descabida de serviços não utilizados pelo usuário. Saldo devedor inexigível. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima. Sentença reformada em parte apenas para acolhimento do pedido indenizatório. Recurso parcialmente provido.
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95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa desde a data da abertura. Saldo devedor resultante exclusivamente do cômputo de tarifas bancárias. Necessidade de notificação do correntista quanto ao interesse em permanecer com a conta. Abusividade na formação do saldo devedor. Instituição bancária que admitiu o erro na cobrança dos encargos. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida e mantida. Princípios da moderação e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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96 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.
A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. ... ()
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97 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.
Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. Instada a adunar ao feito planilha explicativa e a prestar esclarecimentos sobre a evolução do débito, que restou abatido do valor ganho com a alienação do veículo, limitou-se a ré a alegar que os cálculos estariam corretos. Considerando que a soma dos débitos foi feita de forma inequivocamente errônea, tem-se por imperativa a procedência do pedido exordial, não havendo se falar em dedução de valor supostamente recebido pela autora, eis que tal alegação, além de constituir inovação recursal, não encontra ressonância no acervo probatório dos autos. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.¿... ()
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98 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Aplicação da tr para atualização do saldo devedor. Possibilidade. Plano de equivalência salarial. Reajuste de prestação. Decreto-Lei 2.164/84. Vantagens pessoais. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Tabela price. Legalidade da sua utilização. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Ausência de comprovação de dolo ou má-Fé. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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99 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... ()
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100 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... ()
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