(DOC. VP 104.1323.6940.1401)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E A COHAB BAURU, COM PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AVENÇA QUE, EMBORA PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO, NÃO SE CONFIGURA COMO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO EM QUESTÃO QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E COMUM ÀS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA, COMPOSTAS PELAS 11ª A 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE (ART. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DO FEITO

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