Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento. Ação revisional de cláusulas contratuais com readequação de saldo devedor e repetição de indébito. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.
«1. A agravante não comprovou o cumprimento do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, deixando de impugnar a incidência da Súmula 5/STJ no que concerne à conclusão firmada pelo Colegiado estadual, que considerou indevida a cobrança das tarifas de avaliação, inserção de gravame, registro de contrato e serviços prestados à financeira, possibilitando, apenas, a cobrança da tarifa de cadastro no aludido contrato de financiamento. ... ()
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202 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Ação de cobrança. Ausência de prova do saldo devedor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos que desconstituem o direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Dever de indenizar. Valor mantido. Recurso improvido.
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de constatação da má-fé. Agravo não provido.
«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... ()
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204 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DISTRATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA POSTULAÇÃO. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS. RELATO FIDEDIGNO. CITAÇÃO DA RÉ E CONHECIMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL. INÉRCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE QUITAR O SALDO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... ()
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206 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial contábil. Desnecessidade.
Ação de Cobrança. Contrato de cartão de crédito. Prova documental da regular constituição da dívida e evolução do saldo devedor. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.
«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. ... ()
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208 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de cobrança do saldo devedor em aberto. Juntada, pelo banco credor, do contrato entabulado entre as partes. Desnecessidade, mormente diante da presença dos respectivos extratos bancários e da planilha de cálculo da evolução do débito. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao agravante a emenda da petição inicial.
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209 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Saldo devedor. Cálculo. Parcelas. Descrição. Insuficiência. Débito. Notificação. Ausência. Súmula 199/STJ. Lei 5741/1971, art. 2, III. Aplicabilidade. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. Fazenda Pública. Custas. Metade. Pagamento. Apelação cível. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Ausência do cálculo dos valores devidos e de regular remessa de aviso de cobrança. Da inépcia da inicial da execução.
«Não tendo o exeqüente instruído a exordial com demonstrativo do saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos, tampouco com avisos de cobrança cientificado o mutuário acerca da dívida existente, não constituindo este em mora, a extinção do feito executivo é medida que se impõe. Inteligência da Súmula 199/STJ e do Lei 5.741/1971, art. 2º, III e IV. Sentença mantida.... ()
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210 - TJSP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Empréstimo consignado. Autora que alega ter havido desconto do saldo devedor do mútuo, em duplicidade. Esclarecimentos do réu de que, na rescisão do contrato, houve abatimento parcial da dívida e, o restante, em conta corrente. Alegação não impugnada pela autora. Legitimidade da cobrança. Improcedência mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Saldo devedor remanescente, após a venda extrajudicial do veículo objeto do contrato. Ausência de prova de que o fiador fora notificado da venda do bem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.
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212 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança. Saldo devedor. Sucessão de administradoras. Cota transferida para terceiros, com anuência da administradora primitiva. Alegação, da atual administradora, da ocorrência de fraude e simulação do termo de transferência. Não comprovação. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso provido.
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213 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização da taxa referencial (TR) para reajuste do saldo devedor e dos encargos mensais. Cabimento. Cobrança de comissão de concessão de crédito. Descabimento. Abusividade do encargo que se agrega aos juros remuneratórios. Cobrança que se justifica apenas quando da contratação. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.
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214 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação revisional c.c. Repetição de indébito. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Cabimento. Aplicação da Súmula 450/STJ. Havendo cobrança superior à efetivamente existente, a devolução deverá se dar de forma simples. Ausência de conduta dolosa por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.
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215 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Feito julgado extinto, com base no CPC/2015, art. 485, VIII. Custas processuais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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216 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Cobrança. Bancoapelante que pretende receber quantia apurada em período em que, de acordo com os extratos por ele apresentados no curso da ação, não havia saldo devedor na conta mantida pelo apelado. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Encargos com finalidades distintas. Inexistência de anatocismo. Precedentes. Alegação de prova da capitalização dos juros. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado antes da vigência da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Cobrança do saldo devedor após venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária. Ausência de comprovação de prévia comunicação ao devedor para acompanhar o procedimento. Violação ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Divergência quanto às premissas fático-probatórias do acórdão. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante no STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - Na aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. ... ()
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219 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RECONHECIDA E CORRIGIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. VEÍCULO FINANCIADO. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER PAGO PELO AUTOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO. MULTAS E IMPOSTOS DEVIDOS PELO AUTOR. VALOR CORRESPONDENTE À FIDELIZAÇÃO QUE PODE SER DESCONTADA PELA RÉ.
1.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no contato. ... ()
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220 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Inconsistência no sistema da autora atinente a pagamentos instantâneos via «Pix, tendo havido suposta criação de saldo credor ilegítimo - Pedido voltado a obrigar o réu à restituição do saldo devedor vinculado à sua conta digital - Caso dos autos, contudo, em que a documentação juntada não se mostrou suficiente para comprovar as alegações iniciais - Autora que não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I - Ação improcedente - Sentença mantida - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido.
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221 - TJSC. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário aposentado por invalidez. Negativa da seguradora em quitar o saldo devedor do financiamento. Descabimento. Não demonstração de que o segurado agiu com dolo. Recebimento normal dos prêmios. Irrelevância de o autor ter recebido auxílio-doença quando adquiriu o imóvel. Cobrança procedente. (Cita doutrina).
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222 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito rural. Atualização monetária do saldo devedor. Contratação aos mesmos índices da caderneta de poupança. Utilização da variação do IPC. Necessidade. Índice reiteradamente reconhecido em ações de cobrança de diferenças de créditos nas cadernetas de poupança. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.
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223 - TJSP. Cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário. Extinção processual, nos termos do art. 924, I e 485, I do CPC. Pretensão da instituição bancária de executar o saldo devedor de contrato inadimplido no processo de conhecimento. Possibilidade. Ação revisional de contrato bancário que possui natureza dúplice. Desnecessidade de propositura de ação própria para cobrança de saldo do contrato revisado. Possibilidade de execução do crédito pela apelante nos mesmos autos do processo. Precedentes desta Corte e do STJ (Resp 1.324.152/SP, Tema Repetitivo 889). Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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224 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO*.
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225 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Instrução da inicial com cópia das cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito e com documentos unilaterais dos quais não constam, sequer, um único lançamento que demonstre a utilização do cartão pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. pedido de cancelamento do cartão de crédito e repetição dobrada do indébito com amortização do saldo devedor. ação julgada improcedente. insurgência da autora. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor.
O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais, informando uma data final para o pagamento. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não estabeleceu o prazo final de pagamento das parcelas. limitação que é necessária para não colocar a autora em desvantagem. No contrato firmado pela autora não constou o número de parcelas que deveriam ser quitadas. Ainda que exista saldo devedor pendente, a Instrução normativa 80/2015, do INSS, que previa no art. 13, I, que o número de parcelas não poderia exceder a 72, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Como houve saques complementares, o prazo das parcelas se renovará para a quantidade de parcelas do novo empréstimo conforme a instrução normativa da época, nos termos deste acórdão, tendo a autora a possibilidade de aumentar o valor dos pagamentos mensais ou quitar o contrato de uma única vez. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fundamentando-se a cobrança em saldo devedor relativo a contrato de conta-corrente, não representando a origem do débito pressuposto processual, mas matéria de mérito, forçoso o julgamento da lide nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º afastada a extinção promovida pelo juízo de primeiro grau, por entender inexistente instrumento hábil à cobrança. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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228 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Operações bancárias. Cabimento apenas quando o correntista esclarece os pontos de divergência entre os extratos recebidos e a realidade. Pretensão de verificação de eventual abusividade na cobrança de juros sobre saldo devedor em conta corrente. Carência de ação decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANULANDO TODOS OS ATOS PROFERIDOS APÓS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ORA EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DECRETOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, FIXANDO SALDO DEVEDOR DA AUTORA EM 05/04/2013 E DETERMINOU QUE A RÉ EXCLUÍSSE APONTAMENTO E SE ABSTIVESSE DE REALIZAR COBRANÇAS. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE AUTORA AFIRMOU HAVER SALDO CREDOR EM SEU FAVOR QUE DEVERIA SER EXECUTADO DECORRENTE DE NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 05/04/2013. CONTUDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SALDO DEVEDOR DO RÉU, DIANTE DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS PRESENTES AUTOS, QUE APONTA SALDO DEVEDOR DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 502, 503, 507 E 508, DO CPC. UMA VEZ ESCOADO O PRAZO PROCESSUAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ESTANDO O TÍTULO EXEQUENDO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, TORNA-SE INADMISSÍVEL SUA ALTERAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NESSE PASSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS LIMITES DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA DO DECISUM. DESSE MODO, CORRETA SE REVELA A R. SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS NOS AUTOS, EM RAZÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE, EM VERDADE, BUSCA ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ FORMADO, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO LEGAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL PELO BENEFICIÁRIO, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS, E DE DEMORA NA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Ademora no cumprimento de uma obrigação contratual, sem prova de repercussão do evento sobre direitos de personalidade, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATRELADA À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA E ENCARGOS NÃO ABUSIVOS À MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária julgada procedente, com improcedência da reconvenção pela revisão do débito. Apelação da parte ré sustentando, em breve síntese, cerceamento de defesa, uma vez que não deferida a prova pericial contábil necessária para comprovar a sua alegação de revisão do débito. No mérito, aduz (i) a incidência da Teoria do Adimplemento substancial, uma vez que quitou 22 das 55 parcelas do financiamento e depositou em juízo o valor de 2 parcelas pendentes; e (ii) descabimento da condenação nas custas e honorários advocatícios, sob pena de bis in idem; (iii) majoração da multa para tutela de abstenção de realização da Hasta Pública dos veículos. Cerceamento de defesa. A análise de caracterização da mora pode ser apurada com os documentos e contratos constantes dos autos, bem como consulta à taxa média de mercado disponível no sítio eletrônico do Banco Central, como bem analisado na sentença, não se mostrando necessária prova pericial. Busca e apreensão do bem. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão, conforme enunciado de súmula . 72 do STJ. Sendo assim, cabível a revisão do saldo devedor como matéria de defesa na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária a fim averiguar a existência de mora do devedor. Todavia, é preciso que a impugnação do devedor seja plausível, com a indicação precisa das parcelas abusivas e do valor adequado, não bastando a mera contestação genérica das parcelas do financiamento. Outrossim, além de impugnação fundamentada, é necessário o depósito da parcela incontroversa, como meio de demonstrar a boa-fé do devedor. Na hipótese em tela, o devedor cinge-se a alegar existência de abusividade das parcelas do saldo devedor, de cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência, e capitalização mensal dos juros.. Entretanto, de simples leitura do contrato firmado, verifica-se a existência de cláusula prevendo a capitalização mensal dos juros, bem como a ausência de cobrança de comissão de permanência. Logo, desnecessária a prova pericial requerida, pois não há abusividade na capitalização mensal dos juros desde que o contrato seja posterior a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) e exista previsão contratual da cobrança, como se verifica nos autos. Outrossim, não se verifica abusividade da taxa de juros e encargos, em comparação com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central constante na sentença. Ademais, inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial, pois o devedor adimpliu 22 das 55 parcelas, com depósito judicial de 2 faturas, o que não representa sequer metade das parcelas devidas. Na verdade, vislumbra-se o caráter protelatório da impugnação como meio de postergar a busca e apreensão do bem. Ônus sucumbenciais. A condenação nas despesas processuais decorre do princípio da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, na forma do art. 85 e seguintes do CPC/2015. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. Dessa forma, a condenação nas custas e honorários advocatícios de sucumbência é obrigatória, como consectário lógico da derrota na demanda, conforme imposição legal. Não se trata de dupla condenação na ação ou bis in idem. Multa. Por fim, não há que se falar em majoração de multa para cumprimento de obrigação de abstenção de hasta pública dos veículos, tendo em vista a procedência da ação de Busca e Apreensão. Desprovimento do recurso.... ()
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232 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo devedor. Determinação de pagamento do valor fixo. Descabimento. Condenação que deve ser atrelada ao preço atual do bem contemplado, até a data da extinção do grupo. Atualização da dívida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de então. Recurso parcialmente provido.
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233 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Saldo devedor. Ação proposta contra o fiador. Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor é insuficiente para cobrir o débito, existindo saldo remanescente em aberto. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, para que possa pagar o débito e subrogar-se no crédito e na garantia. Ausência de demonstração de que o fiador tenha sido cientificado. Ilegitimidade reconhecida. Recurso improvido.
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... ()
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235 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de percentual sobre o saldo devedor remanescente para a quitação antecipada da dívida inicialmente parcelada. Descabimento. Pretensão de exclusão da condenação do valor em dobro. Deferimento. Ausência de má-fé, diante da existência de Resolução do banco central. Condenação, apenas, à restituição simples. Recurso parcialmente provido.
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236 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliários vinculado ao SFH. Tabela price. Taxa efetiva de juros. Reajuste do saldo devedor. Agravo regimental não provido.
«1 - O CPC/2015 é inaplicável ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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237 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Transferência de titularidade de bem imóvel, em razão de contraprestação pelos serviços prestados - Contrato de permuta - Procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminares de Cerceamento de defesa e de Julgamento extra petita que devem ser afastadas - Alegação de existência de saldo devedor a ser pago pela autora, antes da transferência do bem, em razão da ausência de prestação integral dos serviços acordados - Acolhimento - Quitação do imóvel dado em permuta que também foi prevista no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes - Existência desse saldo devedor que não foi expressamente impugnada pela autora - Finalização das obras previstas no contrato por parte da demandante que não implica em quitação do preço do imóvel dado em permuta, estabelecido no contrato - Improcedência da ação de cobrança 1031036-29.2021.8.26.0577 ajuizada pela ré contra a autora que também em nada interfere neste aspecto, porquanto versou sobre cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso da ré provido para tanto.
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238 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Quitação do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Possibilidade. Atendimento dos requisitos legais. Existência de outros imóveis financiados. Irrelevância, desde que apenas um seja quitado dessa forma. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido.
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239 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta- corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inexistência dado o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos REspectivos vencimentos. Cobrança, entretanto, cabível ante a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários. Recurso não provido.
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240 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.
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241 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos não verificada. Possibilidade de cobrança nos termos da Súmula 372/STJ. Tarifa de registro do contrato. Realização do serviço demonstrada. Tarifa devida. Contexto probatório que não indica a existência de crédito em favor da parte autora. Valor obtido com a Leilão do veículo inferior ao montante do saldo devedor. Recurso provido.
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242 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO QUE VISA À ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Em que pese a persistir a discordância do Sindicato recorrente acerca da exigência do preparo para a reforma de questões acessórias ao pedido principal - correção monetária e honorários advocatícios -entende-se que seu recolhimento é pressuposto de admissibilidade recursal, segundo o que inscreve a regra do CPC, art. 1.007. Decreto de deserção. ... ()
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243 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Omissão da r. sentença, que não apreciou o pedido de declaração de inexistência do débito. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que utilizou o serviço de adiantamento a depositantes, oferecido pelo banco réu, e posteriormente realizou depósito em sua conta, cobrindo o saldo devedor. Incontroversa inexistência do débito na data do ajuizamento da ação. Ausente, todavia, a comprovação de que o banco réu tenha realizado cobranças indevidas ou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos acostados que indicam a comunicação de saldo devedor na conta corrente e uso do adiantamento, mas não a ocorrência de cobranças. Pedido de indenização descabido Ausência de abalo do crédito da autora. Recurso provido em parte. Manutenção da sucumbência atribuída à autora, em observância ao princípio da causalidade.
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244 - TJSP. Caderneta de poupança. Cobrança do saldo e rendimentos correspondentes ao IPC de jan/89. Liquidação da sentença por cálculo do credor. Intimação do devedor para cumprimento da obrigação. O termo inicial para a incidência da penalidade conta-se somente da data em que ocorrida tal intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para excluir a multa ali prevista
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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Vício de vontade que não restou demonstrado - Regularidade do instrumento contratual - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.
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246 - TJSP. Agravo Interno. Embargos à execução. Cédula de Crédito Industrial. Pedido de efeito suspensivo na apelação. Decisão que concedeu o efeito à apelação 1001615-91.2017.8.26.0008. Laudo pericial realizado nos autos que, supostamente, teria apurado saldo devedor excessivo, superior em, aproximadamente, R$1.500.000,00 a mais do que o saldo entendido como correto pelos executados. Aparente cobrança ilegal de juros de mora em valor superior ao permitido 1% a.a. de comissão de permanência de 8,9% a.m. e correção monetária por indexador não fixado pelo Conselho Monetário Nacional, como determina o Decreta Lei 413/1969. Decisão que concedeu o efeito suspensivo à apelação mantida. Recurso não provido
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247 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em depósito. Bem furtado antes da configuração da mora. Prisão civil. Impossibilidade. Cobrança do débito nos próprios autos da ação de depósito. Possibilidade. Restituição do equivalente em dinheiro. Preço atual de mercado do bem alienado, limitando-se ao saldo devedor. Recurso parcialmente provido.
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248 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. COMPRA E VENDA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO. INFORMALIDADE. PAGAMENTOS PARCIAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA POSTULAÇÃO. AFIRMAÇÃO DA CREDORA DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL COMO VENDEDORA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS PESSOAIS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO FÁTICO OU JURÍDICO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE QUITAR O SALDO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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249 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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250 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisional. Inexistência de ofensa às regras consumeristas. Administradora que captou recursos junto a banco para financiar saldo devedor decorrente de faturas não pagas. Validade da contratação em nome da massa de usuários de cartões de crédito. Legítima cobrança de remuneração pelo aval prestado na obtenção do financiamento e dos custos da operação. Ciência dos encargos pela devedora, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, de acordo com as taxas praticadas pelo mercado. Recurso provido.
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