(DOC. VP 167.1200.6002.4600)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento. Ação revisional de cláusulas contratuais com readequação de saldo devedor e repetição de indébito. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.
«1. A agravante não comprovou o cumprimento do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, deixando de impugnar a incidência da Súmula 5/STJ no que concerne à conclusão firmada pelo Colegiado estadual, que considerou indevida a cobrança das tarifas de avaliação, inserção de gravame, registro de contrato e serviços prestados à financeira, possibilitando, apenas, a cobrança da tarifa de cadastro no aludido contrato de financiamento. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote