(DOC. VP 302.6809.5098.3897)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO QUE VISA À ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em que pese a persistir a discordância do Sindicato recorrente acerca da exigência do preparo para a reforma de questões acessórias ao pedido principal - correção monetária e honorários advocatícios -entende-se que seu recolhimento é pressuposto de admissibilidade recursal, segundo o que inscreve a regra do CPC, art. 1.007. Decreto de deserção. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS EM FASE DE LIQUIDA

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