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Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor

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Doc. VP 220.2161.1761.8648

301 - STJ. Processo civil. Administrativo. Saldo devedor residual do FCVS. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando pagamento dos valores relativos ao saldo devedor residual, de responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, referida sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 453.6593.0083.5430

302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão das cobranças dos juros de obra e substituição do índice de correção do saldo devedor. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão agravada reformada, nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso provido.

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Doc. VP 902.4988.9343.5636

303 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO, PELA RÉ, DE INSCRIÇÃO EM DISCIPLINA ELETIVA (ESTÁGIO SUPERVISIONADO) SOMENTE EM OUTUBRO DE 2021 - COBRANÇA RETROATIVA À SEMESTRALIDADE LETIVA - DISCIPLINA QUE, POR SER DE NATUREZA PRÁTICA, TORNA DESCABIDA A COBRANÇA RELATIVA A TODO O SEMESTRE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DAS MENSALIDADES (PAR) OFERECIDO PELA RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 145.4863.9016.2100

304 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. Juros Capitalizados. «Cheque especial. Saldo devedor ao qual se agrega encargos e juros. Se persistente origina-se novo mútuo na mesma quantia. Não indicativo de cobrança onzenária. Limitação da cobrança de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Recurso não provido.

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Doc. VP 199.7068.7699.7559

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - INTELIGÊNCIA CPC, art. 998 - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DO DÉBITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 998 é lícito ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. Verificado o requerimento expresso de desistência, impõe-se a extinção do recurso, sem análise do mérito. Em ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu comprovar a origem e a regularidade do débito imputado à parte autora, mediante apresentação de documentos que demonstrem a evolução do saldo devedor ou a existência de contrato que fundamente a cobrança. Negativado indevidamente o nome do consumidor, indiscutível o dever de indenizar, sendo o dano in re ipsa. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()

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Doc. VP 948.0295.6261.4201

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONTRATADA ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2007. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2009. DÍVIDA RENEGOCIADA EM ACORDO DATADO DE 2017. VALOR DO SALDO DEVEDOR QUE, APÓS SETE ANOS, SE TORNOU SUBSTANCIALMENTE ELEVADO EM RAZÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS DA MORA. VALORES ATUALIZADOS QUE, SEGUNDO A PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDA NOS AUTOS, SERIAM AINDA SUPERIORES AO VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 165.1531.9008.2500

307 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Entendimento anterior no sentido de que o referido contrato não constituía prova escrita hábil a fundamentar o processo monitório. Circunstância em que há necessidade de adequação das normas do CPC/1973 àquelas previstas no CDC, visando à efetividade da prestação jurisdicional ao consumidor, havendo entendimento, ademais, do STJ no sentido da possibilidade de utilização de tal procedimento para a cobrança do saldo devedor em conta corrente. Recurso provido.

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Doc. VP 382.6698.8264.9685

308 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA - APELO DOS AUTORES - ENTRAVES NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS À REQUERIDA - SALDO DEVEDOR RESTANTE QUE DEVERIA SER PAGO PELO COMPRADOR PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não comprovada qualquer afronta aos termos do contrato pela ré, sendo certo que a quitação do saldo devedor restante pelos compradores era condição para o recebimento das chaves, e não havendo provas a demonstrar responsabilidade da requerida pelos entraves enfrentados pelos autores na obtenção do financiamento bancário, impõe-se apenas a parcial procedência da demanda, como reconhecido em primeiro grau. ... ()

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Doc. VP 285.0671.7142.9423

309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA E AGENCIAMENTO DE MODELO INFANTIL PROFISSIONAL. RESCISÃO UNILATERAL. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE R$2.000,00. MULTA DE 20%. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO DE OBSTAR O PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA, BEM COMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA. PLAUSIBILIDADE PARCIAL DO DIREITO. 1 -

Com relação ao capítulo do contrato referente ao serviço de produção fotográfica, infere-se em estreita cognição que a agravante manifestou seu interesse em rescindir unilateralmente o referido ajuste somente após o serviço ter sido prestado - ao menos em sua maior extensão -, com a mobilização de equipes de filmagem, maquiagem, além de disponibilização de estúdio fotográfico, nos termos da clausula 2ª do ajuste, remanescendo pendente apenas a parte de edição das fotos e sua respectiva entrega por meio de pen drive. 2 - Nessa ordem, não se vislumbra a presença do requisito da probabilidade do direito como autorizador da concessão da medida pretendida no sentido da exigibilidade do preço pactuado, cujo vencimento ocorreu em 15 de julho de 2024, vez que se trata de contrato instantâneo ou de execução única, em que pese o estabelecimento do prazo de 45(quarenta e cinco) dias para a entrega do material produzido. 3 - Todavia, falece, ao menos em estreita cognição, fundamento à cobrança da multa no percentual de 20%, considerando que a referida penalidade se encontra estabelecida na clausula 17ª do instrumento contratual, inserida no título que regula o contrato e autorização para agenciamento e divulgação de imagem . 4 - Além disso, o percentual da referida multa está previsto para incidir sobre o valor do acordo de agenciamento(37% do valor de eventual caché devido à menor pelo trabalho de modelo), serviço esse que não chegou sequer a ser prestado e que, portanto, não possui base de cálculo estabelecida para seu respectivo cálculo. 5 - Tutela de urgência que deve ser deferida em parte e tão somente para suspender a exigibilidade da multa no percentual de 20%. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()

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Doc. VP 814.1632.5528.0978

310 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ ÀS CONCLUSÕES DO PERITO - TESE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PREVISTO NO INSTRUMENTO ATRELADA À INCIDÊNCIA DE JUROS DE CARÊNCIA, OS QUAIS FORAM PREVISTOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, SEM PREVISÃO - IRREGULARIDADE - RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE SE IMPÕE - APURAÇÃO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DA RÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 423.7031.4508.4114

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. MODIFICOÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DO ACORDO. COBRANÇA INTEGRAL DAS PARCELAS DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA, DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de cobrança indevida de dívida de cartão de crédito anteriormente parcelada. 2. A instituição financeira ré modificou unilateralmente os termos do acordo de parcelamento, cobrando integralmente as parcelas do saldo devedor sem anuência da consumidora. 3. É inequívoco que a conduta arbitrária do réu, que falhou na prestação do serviço, violando o dever de segurança, causou à consumidora transtornos que superam o mero aborrecimento, tendo, além do dano material, lhe causado dano moral. 4. A consumidora não só ficou privada de quantia elevada em relação a seus rendimentos, como não obteve a almejada solução administrativa para um problema que o réu não deveria ter-lhe causado. 5. A autora não teve o esperado reconhecimento de seu direito pela empresa ré, que frustrou a sua legítima expectativa, não tendo restado alternativa à consumidora a não ser a de buscar a solução judicial. 6. Configurado o dano moral, incide o dever de reparar. 7. Verba indenizatória que se fixa de modo razoável e proporcional, em consonância com precedentes desta Corte. 8. Provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 240.1080.1340.0958

312 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença de ação de cobrança. Designação de leilão do bem penhorado. Reconhecimento de saldo devedor e avaliação da coisa constrita. Ausência de citação. Preço vil. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 690.9573.1854.8763

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO JÁ DEPOSITADO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DE TODO O VALOR DA DÍVIDA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. RECURSO DOS AUTORES-EXEQUENTES. FALTA DE CLAREZA NA DECISÃO RECORRIDA QUANTO A QUAL VALOR DEVE SER ATUALIZADO E QUAL A DATA QUE DEVE SER USADA COMO REFERÊNCIA, O QUE SE PASSA A ESCLARECER. VALOR INCONTROVERSO QUE APENAS DEVE SER ATUALIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DA ÚLTIMA PLANILHA DE DÉBITOS E A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. TEMA 677 QUE VIGORAVA, À ÉPOCA DE TAL PAGAMENTO, COMO SEU ANTIGO ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O DEVEDOR FICARIA ISENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA COM A GARANTIA DO JUÍZO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE MULTA E JUROS DE MORA, E CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL FEITO PELO DEVEDOR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. VP 536.9264.0530.8349

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DOIS PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO COMUM NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.

-

Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... ()

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Doc. VP 181.9179.0698.3139

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO UNIFICADO NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.

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Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... ()

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Doc. VP 658.6511.9656.0552

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PERCENTUAL DE 10% REALIZADO SOBRE O SALDO DEVEDOR PELO SIMPLES INADIMPLEMNTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. ATUALIZAÇÃO DO DEBITO QUE É INERENTE AO PRÓPRIO FIM DA EMPRESA DE CRÉDITO. ILICITUDE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 921.2004.9091.3735

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA PARA A QUAL A DEVEDORA TRANSFERE SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL, NA HIPÓTESE. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1.

Decisão que indeferiu a gratuidade à agravante e manteve o bloqueio de valores constritos em conta bancária da devedora. ... ()

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Doc. VP 164.7400.5022.1300

318 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial seguido de empréstimo para quitação do saldo devedor. Pretensão de revisão e declaração de nulidade da confissão de dívida com devolução dos valores pagos a maior. Reconvenção do banco cobrando débito remanescente do último contrato firmado. Possibilidade apenas de discussão do contrato inadimplido e atual novação da dívida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade dos juros e encargos cobrados pela instituição financeira. Inexistência de capitalização de juros e de cobrança de comissão de permanência. Improcedência da demanda principal. Procedência da reconvencional. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. VP 211.0473.6000.1000

319 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Mútuo habitacional. Sistema hipotecário. Lei 5.741/1971. Inaplicabilidade. Saldo remanescente. Possibilidade de execução.

1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão de suposta existência de saldo remanescente decorrente de contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes. ... ()

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Doc. VP 144.1690.2003.6800

320 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Taxas administrativas. Prequestionamento. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Execução extrajudicial. Suspensão. Requisitos não satisfeitos. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Compensação dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida.

«1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()

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Doc. VP 165.0752.0004.4300

321 - TJSP. Cambial. Duplicata. Reconhecida pelo credor a cobrança de valores acima do saldo devedor, corrigido unilateralmente, sem convenção a respeito de possibilidade de correção monetária, inadmissível a pretensão de ajustar a desavença, cambializando-a na esperança de resolver rapidamente, mormente se inexistente prova convincente de relação subjacente e de serviço específico posterior ao ajuste. Sentença de procedência da sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 769.8883.1281.2564

322 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seus reflexos sobre o IOF, determinando-se a restituição, em dobro, de tais valores, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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Doc. VP 138.7574.0005.1900

323 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação monitória. Alegação do Banco de que o voto vencido está correto por que não há necessidade de serem apresentados aos autos os títulos descontados inadimplidos. Inadmissibilidade. STJ tem admitido ação monitória ou de cobrança de desconto de títulos desde que a inicial se apresente devidamente instruída. Obrigatoriedade da apresentação de borderô de desconto dos títulos, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 140.6591.0021.3300

324 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Cobrança de valores em conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos para amortização de saldo devedor decorrente da utilização do limite do cheque especial. Admissibilidade, desde que limitado o desconto a trinta por cento do valor líquido do salário do apelado. Impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 176.2771.4000.0500

325 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação anulatória. Multas de trânsito e despesas relacionadas a veículo objeto de alienação fiduciária. Demanda com objetivo de impedir que instituição financeira fosse cobrada por débitos que não são de sua responsabilidade, mas sim do devedor fiduciário. Pretensão de suspensão imediata de qualquer inscrição do nome da instituição financeira no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN). Indeferimento da antecipação de tutela. Descabimento. Presença dos elementos ensejadores da medida. Documento indicativo de clara pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo em promover a cobrança de eventual saldo devedor diretamente contra a financeira. Risco de lesão com a eventual inscrição no CADIN. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 147.9762.6008.1600

326 - TJSP. Consignação em pagamento. âmbito. Oferta mediante depósito bancário que constitui mera faculdade do devedor. Recusa em receber. Comprovação pelo exemplar de instrumento de confissão de dívida, elaborado por empresa de cobrança, que contém previsão de juros de 3% ao mês, permitindo a inferência de negativa de quitação por encargos previstos em lei. Oferta inicial inferior ao que devido. Reconhecimento pela autora, que, no entanto, deixa de complementar o depósito. Ação de natureza dúplice. Adequação da demanda para obter quitação. Procedência parcial, com liberação do quanto depositado e proclamação de meios para alcançar o saldo devedor. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. VP 790.2789.7344.7692

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIAL - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL - ATRASO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA PROPOSTA APÓS FINDO O PRAZO DO DEVEDOR PARA A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO - REVISÃO DE RENEGOCIAÇÃO NO PONTO EM QUE EXPÕE SALDO DEVEDOR INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO NEGOCIAL - PAGAMENTO - PROVA - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PARCIAL

- A

assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()

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Doc. VP 144.9131.4001.2900

328 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Conta inativa. Encerramento por escrito não efetivada. Cobrança, todavia, de tarifas que levou a um saldo devedor de montante astronômico. Circunstância que configura enriquecimento sem causa em favor da instituição bancária. Indevida inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Prejuízos que se verificam «in re ipsa. Indenização devida, cujo valor deve ser atualizado a partir da sentença e juros desde a citação. Arbitramento da honorária para cada uma das causas afastado em face do julgamento simultâneo da monitória e declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 500.6375.6923.8633

329 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de Crédito Bancário. Tutela provisória de urgência para fins de suspensão dos efeitos e da publicidade do título encaminhado à protesto. Indeferimento. Ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da pretensão. Parte credora que defende o cabimento da cobrança objeto de questionamento, a qual se funda em saldo devedor resultante do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Questão que demanda maior dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 169.2176.7798.0434

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INDIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZADO - RESCISÃO DECRETADA - DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO, DA MULTA PENAL IMPOSTA E A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO PACTO - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUMIDA PELOS FIADORES - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Segundo o Lei no 8.245/1991, art. 23, III, são deveres fundamentais da locatária o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios, sendo seu o ônus de comprovar nos autos o pagamento dos débitos indicados na peça exordial (CPC, art. 373, II). ... ()

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Doc. VP 273.6293.4699.7054

331 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas superiores ao dobro das taxas médias de mercado - tarifa de seguro e assistência consideradas abusivas - restituição simples devida - regularidade da cobrança de tarifa de cadastro - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. VP 146.8983.5006.2200

332 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Ação de cobrança. Casa bancária que alega a ocorrência de diversos saques e débitos em conta-corrente da ré, gerando saldo devedor. Não apresentação de contrato de abertura de crédito rotativo, tampouco contrato de empréstimo ou qualquer outro. Impossibilidade de aferir sob quais condições e quais taxas teriam sido cobradas, bem como inviabilizando conhecer como se chegou ao valor em questão. Sentença terminativa. Reconhecimento da inépcia mantido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

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Doc. VP 487.4267.0081.1754

333 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Autor que envidou esforços à concretização da citação. Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Inteligência do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC. Excesso de exação. Inocorrência. Juros moratórios devidos desde o vencimento da obrigação até o efetivo adimplemento. Legitimidade da cobrança do último aluguel, proporcional ao número de dias transcorridos até a data da retomada do bem. Irresignação quanto à cobrança referente ao saldo devedor de anterior acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Ausência, no tópico, de condenação. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença preservada. Recurso improvido na parte conhecida

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Doc. VP 288.5579.2630.8483

334 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. Parecer contábil que aponta ausência de amortização do saldo devedor, a demandar a realização de prova pericial. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a realização de perícia. Recurso provido

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Doc. VP 145.4863.9008.4600

335 - TJSP. Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Parcelas de financiamento imobiliário. Vinculação deste a contrato de seguro. Morte de um dos mutuários. Evento decorrente de doença pré-existente, não informada no ato da contratação. Afastamento do direito ao recebimento da indenização. Cobrança do saldo devedor pelo banco mutuante, portanto, que era lícita. Pleito de repetição afastado. Sentença de improcedência, mas por fundamentos diversos dos adotados em primeiro grau. Recurso desprovido.

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Doc. VP 168.1513.3001.2600

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Destituição da incorporadora pelos promitentes compradores. Associação. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do saldo devedor e do rateio das despesas de construção. Exorbitância afastada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Redução da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Ao alegar possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 732.3783.2111.9717

337 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de cartão de crédito - Ação julgada procedente - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar a origem e evolução do saldo devedor do contrato de cartão de crédito - Inexistência de impugnação especificada das transações constantes das faturas pela requerida que, ademais, não nega a utilização do cartão tampouco comprova o pagamento das faturas - - Autor se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. VP 806.2488.5125.2739

338 - TJSP. (INVENTARIANTE)*Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais- Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência. 

  Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar rejeitada.    Prescrição - Inocorrência - Seguro prestamista de financiamento veículo - Óbito da segurada - Ação ajuizada pelo espólio da segurada cobrando indenização securitária, negada administrativamente pela seguradora ré - Prazo de prescrição decenal - Art. 205 do C. Civil - Precedentes do STJ - Recurso provido para afastar a prescrição.    Pretensão ao reconhecimento da quitação do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário celebrado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro prestamista - Inadmissibilidade - Falta de provas de vício de vontade na contratação do seguro - Lícita a recusa da cobertura securitária, pela morte natural da contratante que contava com 61 anos - Precedentes do TJSP - Ausência de obrigação de pagamento de indenização securitária - Recurso negado.    Recurso negado. * 

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Doc. VP 978.4675.8940.7462

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE SALDO DEVEDOR REFERENTE A CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

1.

Não se conhece do recurso nos pontos em que pleiteia a repetição de indébito e discorre sobre a ausência de prévia notificação e de inexistência de extratos da conta corrente para instruir a ação de execução de título extrajudicial, porquanto não foram suscitados na petição inicial dos embargos à execução, pelo que restou configurada a inovação recursal, a qual não é permitida, na forma do CPC, art. 1.014. ... ()

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Doc. VP 164.7844.8012.1700

340 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Indícios de recebimento pelos apelantes do valor contratado e de pagamento de algumas parcelas mensais. Posterior cobrança de prestações acrescidas de encargos, promovida pelo credor. Impugnação genérica. Dúvida quanto ao valor efetivo do saldo devedor. Reconhecimento. Restabelecimento do crédito na forma do pedido, ante a disparidade entre os valores constantes das planilhas apresentadas pelas partes. Necessidade. Recurso conhecido parcialmente, e, nesta parte, dá-se-lhe parcial provimento.

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Doc. VP 782.8348.4295.1408

341 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Não adimplido o aditivo de renegociação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo, a credora fiduciária ajuizou ação de busca e apreensão em relação à ora requerente, em que apresentou planilha com o cálculo do saldo devedor total. As partes firmaram acordo naqueles autos, para entrega amigável do veículo, devendo a credora promover a venda do automóvel a terceiros e aplicar o preço obtido na amortização da dívida pendente e despesas de cobrança. Já a devedora fiduciante obrigou-se a liquidar eventual saldo devedor remanescente. Também foi ajustado, em conformidade com a lei regente da matéria, que se da venda fosse apurado saldo credor, ele seria revertido em favor da devedora fiduciante. Sentença que homologou a transação e extinguiu o processo de busca e apreensão com resolução do mérito, vindo a transitar em julgado. Devedora firmou o aditivo de renegociação e não impugnou o valor total do débito apresentado ou o aditivo por ela celebrado. Montante devido que foi documentado em planilha de cálculo pela credora fiduciária. Preclusão. CPC, art. 508. É inequívoco que a autora teve conhecimento do valor do crédito quando este era de titularidade da ré, tanto que foi notificada para purgar a mora e foi ré em ação de busca e apreensão, na qual celebrou acordo com a credora fiduciária. Não se discute nestes autos a validade da cessão de crédito. Empresa de cobrança, ademais, que informou à autora que o débito, oriundo do contrato de financiamento entabulado com a ré, estava em R$ 16.002,68. Não demonstrado minimamente que a credora fiduciária tenha se recusado a informar na via administrativa o preço de venda do veículo ou para quem o crédito foi cedido. Autora que não propôs a ação de exigir contas, e sim demanda indenizatória, atribuindo à ré, portanto, a prática de ato ilícito por não lhe ter prestado as informações acima destacadas. Não tendo a requerente se desincumbido do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não se pode afirmar que houve a prática de ato ilícito por parte da ré. Tampouco se verifica prejuízo material suportado pela autora. Danos morais não evidenciados. Não demonstrada cobrança vexatória, agressiva ou constrangedora. Estando a autora inadimplente, a cobrança por meio de mensagens de texto e ligações telefônicas, acompanhada da informação de que a falta de pagamento poderá culminar em protesto do título, não se revela ilegítima. Apelo não provido

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Doc. VP 743.9150.5828.6161

342 - TJSP. Ação de cobrança, em fase de cumprimento do título judicial. Decisão que determinou a complementação do valor depositado em juízo, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. O agravante sustenta que a tese firmada pelo STJ, no REsp. 1.348.640, era favorável à posição por ele defendida, no sentido de que: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Acontece que a tese foi revisitado pela Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, o que resultou no entendimento atualizado: «O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A par do efeito vinculante da nova tese, a decisão agravada vai ao seu encontro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 417.4803.5709.8785

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU A PAGAR O VALOR DE R$75.932,64, REFERENTE AO SALDO DEVEDOR DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA AS RAZÕES DE DECIDIR, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. RITO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE DEVERÁ SER REQUERIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONDIÇÕES E PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO SER DISCUTIDAS PERANTE O JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 158.2461.6000.8600

344 - TJSP. Contrato. Seguro proteção financeira. Contratação juntamente com financiamento bancário. Ajuste que visa o pagamento do saldo devedor da cédula no caso de incapacidade física temporária do cliente para o trabalho. Cobertura do risco na apólice. Cláusula contratual que não prevê limitação a que alude o banco apelante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Lei 8078/90, art. 6º, VIII. Não desincumbência. Cobrança de indenização julgada procedente. Recurso não provido.

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Doc. VP 371.8335.9378.0686

345 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo judicial. Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Inteligência do Tema 677 STJ. Jurisprudência desta Corte. Autos que devem retornar ao contador judicial para retificação dos cálculos do débito, com observância ao Tema 677 do STJ, que determina a incidência de mora sobre o valor depositado judicialmente até o efetivo pagamento. Provimento do recurso.

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Doc. VP 330.3341.3427.3238

346 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Empréstimo por entidade de previdência privada - Apresentação de embargos monitórios com a tese de que, em decorrência da prisão do réu, o saldo devedor deveria ser liquidado, utilizando-se as reservas de contribuição ou de poupança, o que faria desnecessária a cobrança judicial do débito - Ausência de impugnação específica na manifestação posterior apresentada pela autora, que tem a natureza de réplica - Alegação não controvertida e, portanto, independente de prova - Ausência de interesse de agir corretamente reconhecido - Recurso desprovido.

 

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Doc. VP 669.2713.3944.4013

347 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Embargos Monitórios. Sentença de parcial procedência dos embargos monitórios. Inconformismo da embargante. Excesso de cobrança. Pagamentos outros alegados. Prova que atrele as quantias ao cheque. Inexistência. Cálculo que, no entanto, merece reparos. Cheque não apresentado à compensação. Pagamento parcial admitido. Mora da devedora, a partir do primeiro pagamento voluntário. Pagamentos reconhecidos que devem ser abatidos do saldo devedor à data de cada pagamento. Recálculo possível a partir da correção e incidência de juros moratórios de cada pagamento, com abatimento dos valores atualizados até novembro de 2022. Excesso configurado. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados à autora, embargada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. VP 241.0310.7355.6223

348 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Venda a terceiros. Iliquidez do saldo remanescente.

I - A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva.... ()

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Doc. VP 845.5927.7953.5538

349 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - LIDE PRINCIPAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SALDO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LIDE RECONVENCIONAL - DÍVIDA INADIMPLIDA - EXIGIBILIDADE - COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

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Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a origem e a existência de seu crédito. ... ()

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Doc. VP 755.5268.3398.8315

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, RET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MODIFICADA POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. ART. 47, CAPUT, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 1.614/1990, QUE ESTIPULOU A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO RET, PROPORCIONAL AO ACRÉSCIMO DE TRABALHO, ATÉ O LIMITE DE 100% DO VENCIMENTO BASE. LAUDO PERICIAL, QUE CONSIGNOU A ADOÇÃO DO VENCIMENTO BASE PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, AO INVÉS DA GRATIFICAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA. PERITO, QUE EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO UTILIZOU A TAXA SELIC APÓS DEZEMBRO/2021, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO JULGADO. LAUDO PERICIAL, QUE DESCONSIDEROU PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CREDORA, QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE VERBAS, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO COM BASE NA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, ATUALIZADA NA FORMA PREVISTA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ATÉ DEZEMBRO/2021, QUANDO DEVERÁ SER ADOTADA A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA E.C. 113/2021. PRECEDENTE DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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