(DOC. VP 417.4803.5709.8785)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU A PAGAR O VALOR DE R$75.932,64, REFERENTE AO SALDO DEVEDOR DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA AS RAZÕES DE DECIDIR, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. RITO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE DEVERÁ SER REQUERIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONDIÇÕES E PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO SER DISCUTIDAS PERANTE O JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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