(DOC. VP 902.4988.9343.5636)

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO, PELA RÉ, DE INSCRIÇÃO EM DISCIPLINA ELETIVA (ESTÁGIO SUPERVISIONADO) SOMENTE EM OUTUBRO DE 2021 - COBRANÇA RETROATIVA À SEMESTRALIDADE LETIVA - DISCIPLINA QUE, POR SER DE NATUREZA PRÁTICA, TORNA DESCABIDA A COBRANÇA RELATIVA A TODO O SEMESTRE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DAS MENSALIDADES (PAR) OFERECIDO PELA RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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