Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REPARAÇÃO DE DANOS. CELEBRAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS DE PARCELAS DO PRÊMIO COBRADAS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DENOMINADO CREDIÁRIO COM GARANTIA DE INVESTIMENTO. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA POUPANÇA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE NOVEMBRO DE 2018 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO (14/05/2020), POR SER INCONTROVERSA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA CORRETAMENTE IMPÔS AO RÉU O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, INCLUINDO IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, E SE O VALOR DO DEPÓSITO CAUÇÃO DEVE SER COMPENSADO NO SALDO DEVEDOR. A OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRE DA LEI 8.245/91, SENDO DEVER DO CREDOR DEMONSTRAR A EXATIDÃO DOS VALORES COBRADOS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS ENCARGOS DE IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO, CONTRATUALMENTE PREVISTOS, IMPEDE SUA EXIGIBILIDADE IMEDIATA, DEVENDO SER APRESENTADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE COBRANÇA. CAUÇÃO PRESTADA COMO GARANTIA LOCATÍCIA DEVE SER COMPENSADA NO SALDO DEVEDOR APURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Crédito rotativo de desconto de títulos. Cobrança. Existência de depósito em conta corrente. Ausente demonstração de que o valor depositado tenha se destinado à quitação do contrato. Laudo pericial que apontou a existência de saldo devedor remanescente em quantia semelhante à reclamada na inicial. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Decisão agravada mantida.

«1.- Com relação à suposta violação do CPC/1973, art. 535, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATRELADA À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA E ENCARGOS NÃO ABUSIVOS À MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária julgada procedente, com improcedência da reconvenção pela revisão do débito. Apelação da parte ré sustentando, em breve síntese, cerceamento de defesa, uma vez que não deferida a prova pericial contábil necessária para comprovar a sua alegação de revisão do débito. No mérito, aduz (i) a incidência da Teoria do Adimplemento substancial, uma vez que quitou 22 das 55 parcelas do financiamento e depositou em juízo o valor de 2 parcelas pendentes; e (ii) descabimento da condenação nas custas e honorários advocatícios, sob pena de bis in idem; (iii) majoração da multa para tutela de abstenção de realização da Hasta Pública dos veículos. Cerceamento de defesa. A análise de caracterização da mora pode ser apurada com os documentos e contratos constantes dos autos, bem como consulta à taxa média de mercado disponível no sítio eletrônico do Banco Central, como bem analisado na sentença, não se mostrando necessária prova pericial. Busca e apreensão do bem. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão, conforme enunciado de súmula . 72 do STJ. Sendo assim, cabível a revisão do saldo devedor como matéria de defesa na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária a fim averiguar a existência de mora do devedor. Todavia, é preciso que a impugnação do devedor seja plausível, com a indicação precisa das parcelas abusivas e do valor adequado, não bastando a mera contestação genérica das parcelas do financiamento. Outrossim, além de impugnação fundamentada, é necessário o depósito da parcela incontroversa, como meio de demonstrar a boa-fé do devedor. Na hipótese em tela, o devedor cinge-se a alegar existência de abusividade das parcelas do saldo devedor, de cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência, e capitalização mensal dos juros.. Entretanto, de simples leitura do contrato firmado, verifica-se a existência de cláusula prevendo a capitalização mensal dos juros, bem como a ausência de cobrança de comissão de permanência. Logo, desnecessária a prova pericial requerida, pois não há abusividade na capitalização mensal dos juros desde que o contrato seja posterior a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) e exista previsão contratual da cobrança, como se verifica nos autos. Outrossim, não se verifica abusividade da taxa de juros e encargos, em comparação com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central constante na sentença. Ademais, inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial, pois o devedor adimpliu 22 das 55 parcelas, com depósito judicial de 2 faturas, o que não representa sequer metade das parcelas devidas. Na verdade, vislumbra-se o caráter protelatório da impugnação como meio de postergar a busca e apreensão do bem. Ônus sucumbenciais. A condenação nas despesas processuais decorre do princípio da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, na forma do art. 85 e seguintes do CPC/2015. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. Dessa forma, a condenação nas custas e honorários advocatícios de sucumbência é obrigatória, como consectário lógico da derrota na demanda, conforme imposição legal. Não se trata de dupla condenação na ação ou bis in idem. Multa. Por fim, não há que se falar em majoração de multa para cumprimento de obrigação de abstenção de hasta pública dos veículos, tendo em vista a procedência da ação de Busca e Apreensão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Parcelamento do saldo devedor, com pagamento de juros ao estabelecimento bancário integrante do organismo emissor. Possibilidade. Operação bancária caracterizada. Súmula nº. 283 do STJ. Cláusula-mandato. Ilegalidade. Ausência. Cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula nº. 596 do pretório excelso. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. Juros. Compostos. Mútuo. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Saldo devedor ao qual se agregam encargos e juros. Se persistente origina-se novo mútuo na mesma quantia. Não indicativo de cobrança onzenária. Recurso da embargada parcialmente provido e recurso da parte embargante não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, PRESCRIÇÃO, COISA JULGADA E PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. SALDO DEVEDOR. ABATIMENTO DE VALORES QUITADOS PELA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.

Apelação interposta em ação de cobrança com fundamento em contrato de promessa de compra e venda de quotas sociais, veículos automotores e outras avenças. A controvérsia envolve saldo devedor alegado pela apelante, que foi apurado em perícia judicial. O recurso impugna preliminares rejeitadas em primeiro grau e pleiteia a condenação integral da apelada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. MEAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O propósito recursal reside na partilha do veículo adquirido na constância do matrimônio, tendo em vista que o autor defende que o saldo devedor do empréstimo consignado utilizado para adquirir o automóvel deve ingressar na partilha. Além disso, há questionamento da condenação em litigância de má-fé e sobre a gratuidade de justiça incidente sobre a verba de sucumbência ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Amortização parcial do débito - Valores em aberto Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Seguro Prestamita - Taxa de Emissão do Cartão - Cobrança abusiva - Provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. Contrato. Bancário. Contratação posterior ao advento da Medida Provisória 196317/00, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01, admitindo capitalização de juros prevista contratualmente. Inexistência de abusividade na contratação, não prevista qualquer incidência da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor e tampouco cobrança de comissão de permanência. Demandante que deve arcar com honorários vencido na totalidade dos pedidos. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor. Redução do prazo de vinte anos para cinco, em face do art. 206, § 5º, do CC. Contagem, porém, a partir da vigência do novo Código Civil e não do fato gerador. Prescrição afastada. Embargos rejeitados. Ação procedente, para declarar o título executivo judicial constituído. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM ABERTO, APONTADOS COMO GERADOR DO DÉBITOS OBJETO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro prestamista cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato bancário de financiamento de veículo, modalidade CDC. Seguro prestamista contratado para garantir a quitação do saldo devedor. Óbito ocorrido no período de carência, impossibilitando a quitação. Cláusula restritiva clara e objetiva, não havendo falar em nulidade. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio (exportação). Pagamento parcial da dívida. Insistência em realizar a cobrança do valor integral. Inadmissibilidade. Cobrança de má-fé. Caracterização. Pagamento em dobro da quantia equivalente ao pagamento parcial, que será descontada do saldo devedor. Aplicação do, II do CPC/1973, art. 333 e do CCB, art. 940. Recálculo do débito em execução. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação por falta de pagamento de dívida subsistente. Não configuração. Prática de direito legítimo pelo credor. Alegado acordo anterior referente a outros débitos, dos quais demonstrou-se exclusão dos registros. Nova inscrição referente a saldo devedor de conta corrente, de natureza diversa do débito anterior. Ação de cobrança de indenização improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação visando à suspensão do procedimento de consolidação em mãos do credor fiduciário da propriedade do imóvel, bem como a integralização do saldo devedor ao valor das parcelas vencidas, o depósito judicial dos valores incontroversos e a exclusão dos nomes do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Alegação de cobrança indevida. Inexistência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Inadimplemento de parcelas do imóvel. A revelia dos réus não impede a produção de provas antes do encerramento da fase instrutória, conforme jurisprudência do STJ. Confissão de dívida celebrada pelas partes válida e não pode ser rediscutida, tendo em vista a coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 502. O saldo devedor deve ser ajustado conforme os termos da confissão de dívida, mas reconhecido o pagamento parcial dos réus de R$11.000,00. É devido o pagamento do saldo remanescente de R$31.179,10, por parte dos requeridos, com correção monetária e juros de mora, cujo montante total deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista o arbitramento dos honorários de sucumbência, impossibilidade de inclusão de honorários contratuais no cálculo do quantum devedor, sob pena de bis in idem. Precedentes desta Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. Contrato. Mútuo. Cooperativa. Revisão contratual. Contrato de conta corrente mantido com cooperativa de crédito. Decretação de indisponibilidade dos bens do correntista. Fato que não elide o dever de honrar o débito residual. Saldo devedor que também se compõe do rateio de perdas. Tese sobre a abusividade da cobrança. Generalidade que não alça juridicidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. Monitória. Saldo devedor de contrato bancário. Comissão de permanência. Admissibilidade da sua exigência. Impossibilidade, todavia, de cumulação da remuneração da importância emprestada, com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Cobrança que caracteriza «bis in idem. Embargos monitórios parcialmente acolhidos. Retificação da dívida, com a redução da comissão de permanência à taxa mensal de juros contratados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR POR INVALIDEZ PERMANENTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$40.000,00 - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (ART. 300

do CPC) - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES ESCOLARES NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar, tão somente, a ocorrência de cerceamento de defesa, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, na forma o CPC, art. 1.013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse. Pagamento, pelos apelados, de quase 70% do preço. Inadimplemento grave. Ausência. Possibilidade, ainda, da cobrança do saldo devedor pela vendedora. Preservação do contrato. Necessidade. Aplicação dos artigos 395, parágrafo único, 421 e 475, todos do Código Civil. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques. 5. Ausente a comprovação de quitação do saldo devedor, não há que se falar em cancelamento do cartão de crédito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de cobrança de alegado saldo devedor de contrato de consórcio. Demandante que mesmo após intimação pessoal para dar seguimento ao feito continua inerte. Prévia intimação da parte em atendimento às formalidades legais. Inaplicabilidade de Súmula 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que estipula requerimento do réu para a extinção. Relação processual que não foi completada. Extinção de rigor. Recuso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento de que, ausente o pagamento da integralidade da fatura de cartão de crédito, e não optando expressamente a parte autora por outra forma de amortização do saldo remanescente do crédito rotativo concedido no primeiro mês, de rigor o reconhecimento da licitude da conduta da instituição financeira, amparada pela Resolução do Bacen 4.549/2017, em proceder o financiamento automático do saldo devedor da fatura, mediante linha de crédito parcelado, em condições previamente informadas ao consumidor e mais vantajosas em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo - Disto decorre que improcedem as alegações da parte mutuária de cobrança abusiva, impondo-se a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Saldo devedor. Cálculo. Parcelas. Descrição. Insuficiência. Débito. Notificação. Ausência. Súmula 199/STJ. Lei 5741/1971, art. 2, III. Aplicabilidade. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. Fazenda Pública. Custas. Metade. Pagamento. Apelação cível. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Ausência do cálculo dos valores devidos e de regular remessa de aviso de cobrança. Da inépcia da inicial da execução.

«Não tendo o exeqüente instruído a exordial com demonstrativo do saldo devedor, discriminadas as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos, tampouco com avisos de cobrança cientificado o mutuário acerca da dívida existente, não constituindo este em mora, a extinção do feito executivo é medida que se impõe. Inteligência da Súmula 199/STJ e do Lei 5.741/1971, art. 2º, III e IV. Sentença mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da petição inicial com a exclusão de IOF complementar sobre o saldo devedor. Descabimento. Ação fundada em título líquido, certo e exigível. Cobrança do imposto para mais ou para menos que não afasta a executoriedade do contrato. Eventual excesso sobre a execução deveria ser arguido pelos devedores e não pelo Juízo. Decisão anulada. Recurso provido para que a ação prossiga em seus regulares termos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD - VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando-se que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos, encontrado em contas bancárias da executada, consoante o CPC, art. 833, X, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas do devedor, seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual, pertinente a penhora de parte da verba bloqueada nos autos no percentual de 30%, com desbloqueio do remanescente... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RECONHECIDA E CORRIGIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. VEÍCULO FINANCIADO. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER PAGO PELO AUTOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO. MULTAS E IMPOSTOS DEVIDOS PELO AUTOR. VALOR CORRESPONDENTE À FIDELIZAÇÃO QUE PODE SER DESCONTADA PELA RÉ.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no contato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. Empreitada. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente a reconvenção. Penhora de valores em conta corrente. Mantida a penhora de saldo existente em conta-corrente do devedor, inferior a 40 salários-mínimos. Ausente prova nos autos da natureza salarial da quantia bloqueada. Ademais, não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, em ordem a atrair a aplicação do CPC, art. 833, X.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. Apelação - Ação revisão contratual - Empréstimo pessoal - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Ônus probatório que impõe ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste desconto - Réu que não apresentou qualquer prova para demonstrar a legitimidade do débito - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Configuração de venda casada - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO, PELOS EMBARGANTES, À ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DOS EMBARGANTES DERIVADA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E EXERCIDA, DE MANEIRA LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ, HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL QUE NÃO A DESCARACTERIZA. A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR PELA MASSA QUE É RESSALVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXCLUIR O BEM DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de transporte internacional de equipamentos. Títulos emitidos para a cobrança do saldo devedor e, ainda, pelas estadias em razão da demora no desembaraço aduaneiro. Alegação de que os veículos (caminhões) permaneceram retidos pela alfândega por culpa da contratante. Não comprovação. Ademais, adimplemento do valor contratado e dos prejuízos sofridos pela contratada comprovados. Inexistente, portanto, causa para a emissão das duplicatas de serviço. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO ACORDADO, ITBI PAGO A MAIOR E COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONSTANTE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. INADIMPLEMENTO DA RÉ QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELA REFERIDA CLÁUSULA ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO DE 1 MESES. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR. TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS PREVISTA EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ADEMAIS, AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A R$ 7.351,40, REFERENTE AO ATRASO OCORRIDO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. PARTE AUTORA QUE DEU QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO AJUSTE. VALIDADE DO REFERIDO ACORDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. Contrato. «factoring. Emissão e protesto de boletos por parte da empresa de «factoring objetivando o pagamento, por parte do cedente, de parcelas de saldo devedor. Inadmissibilidade. Isenção do faturizado de qualquer responsabilidade uma vez que transmitido todo o risco ao cessionário. Ocorrência. Direcionamento das providências de cobrança aos clientes do faturizado, que deixaram de honrar os títulos. Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança contra a DERSA, em fase de execução de sentença. Insurgência contra multa de 20% sobre o saldo devedor, caso não efetuado o pagamento da quantia devida, em 24 horas. Recorribilidade da decisão, apresentando o recorrente suficiência de peças para instruir o recurso. Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão e, sucessivamente, a redução da sanção. Desacolhimento, decisão que embora sucinta, foi suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. DECISÃO QUE REJEITA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS POR PARTE DA EXECUTADA APENAS PARA QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS O PRIMEIRO DEPÓSITO EFETUADO INCIDAM OS ENCARGOS DA MORA. DEPÓSITOS POSTERIORES QUE AFASTARAM A MORA POR SUPERAREM O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO.

APLICação dO TEMA 677 DO C. STJ. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, COM DEDUÇÃO DO SALDO DA CONTA DO MONTANTE FINAL ATÉ A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. RECENTE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.820.963/SP, PROFERIDO ACÓRDÃO EM 16.12.2022. ADOÇÃO dO ENTENDIMENTO EXARADO. VALORES DO CÁLCULO RELACIONADOS AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AO QUANTO DECIDIDO AO LONGO DA EXECUÇÃO, SEM INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO OBSERVADA. DECISÃO MANtIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifa de registro e cadastro considerada legítima - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Execução. Embargos à execução. Banco. Apropriação de saldo de conta corrente. Impossibilidade.

«O banco empregador não pode se apropriar de recursos do empregado, existentes na conta bancária deste, cobrando-se de possível crédito sem procedimento judicial e contra a vontade do suposto devedor, no exercício arbitrário das próprias razões.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação para revisão do contrato. Financiamento imobiliário vinculado ao pes. Plano de equivalência salarial. Aplicação do c.e.s. Coeficiente de equiparação salarial. Viabilidade. Cobrança legítima na medida em que possibilita uma amortização maior no saldo devedor durante o cumprimento do contrato, acarretando um resíduo menor ao final, em benefício dos próprios contratantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Locação de maquinário. Saldo devedor remanescente. Procedência do pedido. Prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. Processo civil. Administrativo. Saldo devedor residual do FCVS. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando pagamento dos valores relativos ao saldo devedor residual, de responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, referida sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão das cobranças dos juros de obra e substituição do índice de correção do saldo devedor. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão agravada reformada, nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO, PELA RÉ, DE INSCRIÇÃO EM DISCIPLINA ELETIVA (ESTÁGIO SUPERVISIONADO) SOMENTE EM OUTUBRO DE 2021 - COBRANÇA RETROATIVA À SEMESTRALIDADE LETIVA - DISCIPLINA QUE, POR SER DE NATUREZA PRÁTICA, TORNA DESCABIDA A COBRANÇA RELATIVA A TODO O SEMESTRE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DAS MENSALIDADES (PAR) OFERECIDO PELA RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. Juros Capitalizados. «Cheque especial. Saldo devedor ao qual se agrega encargos e juros. Se persistente origina-se novo mútuo na mesma quantia. Não indicativo de cobrança onzenária. Limitação da cobrança de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote