Jurisprudência sobre
cobranca de saldo devedor

501 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança.

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502 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

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503 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. ABANDONO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO ATUALIZADO DEDUZIDO DO SALDO DEVEDOR. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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504 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - NAS AÇÕES AJUIZADAS PARA A COBRANÇA DE CHEQUE, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO E OS JUROS DE MORA FLUEM DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ, TEMA REPETITIVO 942 - PLANILHA JÁ ATUALIZADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO RETROATIVA DO DÉBITO JÁ EXPURGADO QUE CARACTERIZARIA BIS IN IDEM - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO QUE ACARRETARIA NA SUPRESSÃO DOS ENCARGOS CONCERNENTES AO LAPSO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO DEMANDADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA PLANILHA QUE ATUALIZOU O SALDO DEVEDOR DOS TÍTULOS COBRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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505 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE CÁLCULO - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO - Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a instauração de novo incidente de precatório para cobrança de crédito remanescente - Não se afigura razoável que o credor tenha que instaurar um novo incidente, com reinício de prazo para adimplemento de saldo devedor oriundo de inexatidão material dos cálculos do ofício requisitório de pequeno valor ou precatório - Possibilidade de complementação do depósito insuficiente quando verificada a existência de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso, por força normativa -Inteligência da Resolução CNJ 303/2019 e precedentes do C. STJ e do E. STF - Novo período de graça - Não incidência - Manutenção da ordem cronológica de pagamentos decorrente do incidente de origem - Decisão reformada.

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506 - STJ. Processual civil. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica. Legitimidade passiva do FNDE. Afronta ao art. 6º, § 2º, da Portaria MEmenda Constitucional 07/2013. Violação reflexa ao texto de Lei. Tutela de urgência Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à alegada afronta ao CPC/2015, art. 300 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... (Continua)

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507 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Ainda que a penhora recaísse sobre a própria unidade geradora do débito, haveria preferência do crédito condominial frente ao do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem e em homenagem à prevalência dos interesses do condomínio sobre os da instituição financeira. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Em se tratando de alienação judicial apenas dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre a unidade geradora do débito, que nem sequer pertencem à credora fiduciária, com mais razão há preferência do condomínio. Em consequência, não há razão para condicionar a arrematação, em segunda praça, ao atingimento do valor mínimo equivalente ao do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário.

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508 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO PROVIDA.

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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509 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cédula de Crédito Industrial. Multa por litigância de má-fé afastada. Laudo Pericial que padece de vícios. Juros remuneratórios corretamente fixados em patamar inferior a 12% a.a. Juros de mora fixado em valor superior à previsão de 1% a.a. Necessidade de readequação. Cobrança de Comissão de Permanência. Vedação. Entendimento da C. Corte Superior. Correção monetária não permitida. Inexistência de índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Indexador fixado em contrato que não considera as particularidades da Cédula de Crédito Industrial. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmula 93, do C. STJ. Necessidade de recálculo do saldo devedor em liquidação de sentença, respeitados os parâmetros estabelecidos neste Acórdão. Recurso da Embargante parcialmente provido. Sucumbência preponderante da Embargada. Recurso parcialmente provido

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510 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SALDO APURADO COM A VENDA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na ação de busca e apreensão e improcedentes os pedidos reconvencionais. No recurso, a apelante pleiteia a exclusão da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, a revisão dos juros remuneratórios considerados abusivos, e o reconhecimento de omissão quanto ao saldo apurado na venda do bem nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. ... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE 1 ANO E 1 MÊS NA ENTREGA DO BEM PROMETIDO À VENDA, CONSIDERANDO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. FORTUITO INTERNO. AÇÃO QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS COM A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A PARTIR DO ATRASO, BEM COMO DA TAXA (OU JUROS) DE OBRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR ESTIPULADO NA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA (ITEM 3) QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES RELATIVOS A DESPESAS COM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CPC, art. 492. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA REPETITIVO 938 DO STJ. SALDO DEVEDOR DO PREÇO QUE, APÓS A MORA DA INCORPORADORA, DEVE SER ATUALIZADO PELO ÍNDICE IPCA, SALVO SE O ÍNDICE INCC FOI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TESE 1.4 DO TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. POR OUTRO LADO, É ILÍCITA A INCIDÊNCIA DE TAXA OU JUROS DE OBRA DURANTE A MORA DA INCORPORADORA. TESE 1.3 DO TEMA REPETITIVO 966 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 970 DO STJ QUE IMPEDE APENAS A CUMULAÇÃO ENTRE PEDIDO DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (DANO DE NATUREZA PATRIMONIAL). ATRASO DE 1 ANO E 1 MÊS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, RESULTA EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, MOLDANDO-SE À MÉDIA FIXADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DE CADA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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512 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Recurso do banco réu interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. Sentença extra petita. Anulação de ofício da sentença. Causa madura. Julgamento da lide pelo Tribunal. MÉRITO. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração somente singelamente superior à média do mercado. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Ausência de previsão de despesa por cobrança de dívida. Análise do pedido prejudicada. Expedição de mandado de levantamento em favor do réu, referente aos valores depositados pela autora nos autos, cujo montante deverá ser abatido do saldo devedor. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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513 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. ... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO ABUSIVA. RESTANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULARAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A COBRANÇA DE TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO EM VALOR DESARRAZOADO E ENCARGOS MORATÓRIOS CUMULADOS EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 472/STJ), IMPÕE-SE A REVISÃO DO CONTRATO COM AJUSTE DA TAXA DE JUROS PARA OS PARÂMETROS DE MERCADO E EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA A REVISÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO C.D.C.). RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, EXCLUSÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E ENCARGOS CUMULATIVOS, COM O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INDICADAS NA PLANILHA DA INICIAL (MAIO/2008 A MARÇO/2011), BEM COMO DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE, COMPUTADAS APENAS AS COTAS INSERTAS NA PLANILHA QUE INSTRUI A INICIAL, E CONSIDERADO O MONTANTE DEPOSITADO, EM JUÍZO, PELO RÉU, APUROU SALDO CREDOR EM FAVOR DO RÉU, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO NÃO HAVER SALDO A SER RECEBIDO PELO CONDOMÍNIO, E CONDENOU O AUTOR NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR, CUJOS OBJETOS SÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E A INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO E NÃO PAGAS. APELO ADESIVO DO RÉU, EM QUE PRETENDE O ABATIMENTO, DO MANDADO DE PAGAMENTO A SER EXPEDIDO EM FAVOR DO AUTOR, DO SALDO ENCONTRADO, PELA PERITA, EM SEU FAVOR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323 («ART. 323. NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, ESSAS SERÃO CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, E SERÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE O DEVEDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DEIXAR DE PAGÁ-LAS OU DE CONSIGNÁ-LAS). SENTENÇA QUE SE REFORMA, TANTO PORQUE, QUANTO ÀS COTAS DE MAIO DE 2008 A MARÇO DE 2011, A HIPÓTESE É DE FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, TENDO HAVIDO PERDA PARCIAL DE OBJETO (E NÃO DE IMPROCEDÊNCIA), E QUANTO ÀS COTAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO (10/04/2011, 10/05/2011, 10/06/2011 E 10/07/2011), O CASO É DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU, DEVEDOR DE COTAS CONDOMINIAIS QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO FEITO: PERDA PARCIAL DE OBJETO QUE NÃO AFASTA TAL RESPONSABILIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS COTAS DE ABRIL A JULHO DE 2011. VALOR APURADO EM FAVOR DO RÉU, PELA PERÍCIA, QUE HÁ DE SER COMPUTADO NO PAGAMENTO DAQUELAS QUATRO FATURAS VENCIDAS AO LONGO DESTE FEITO (APURANDO-SE, O MONTANTE DEVIDO, EM LIQUIDAÇÃO), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, EM ABATIMENTO DE TAL MONTANTE DO MANDADO DE PAGAMENTO A SER EXPEDIDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR.

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE ALAMBRADOS EM DIVERSAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS, CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES DO PERITO JUDICIAL. CÁLCULOS, APRESENTADOS, CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. ART. 55, III DA LEI Nº. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, SOBRE O SALDO DEVEDOR. PERÍODO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DEVE OBSERVAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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517 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização e pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Transferência comprovada por operação de TED. Prova não impugnada. Juros cobrados na fatura que extrapolam a limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época do contrato. Previsão expressa em contrato, que se mostra discrepante da máxima permitida pela legislação. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada encargos rotativos, inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e Seguro proteção de cartão. Repetição simples do indébito, autorizado o abatimento do saldo devedor a se apurar em liquidação. Ilícito contratual não caracterizado. Sucumbência mínima da ré, ficando a autora condenada com exclusividade nas despesas do processo e verba honorária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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518 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação aviada pelo ora Agravante e homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Irresignação defensiva. Alegação recursal no sentido da possibilidade de revisão de cálculos judiciais a qualquer tempo, assim como a inaplicabilidade, in casu, da acepção pretoriana sedimentada no Tema 677 da Insigne Corte da Cidadania. Vexata quaestio que reside na aferição acerca da incidência ou não de consectários de mora em sede de execução, quando o devedor haja procedido a anterior garantia do juízo, mediante depósito dos valores discutidos. Colenda Corte Especial do STJ que, quando do julgamento do RESP 1.820.963/SP, modificou entendimento anterior e assentou standard no sentido de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677). Diversamente do sustentado pelo Recorrente, tal julgamento colegiado foi publicado em dezembro de 2022, inexistindo qualquer fundamento jurídico para que se afaste a correspondente aplicação à hipótese sub oculis. Pronunciamento vergastado que se amolda à tese jurídica fixada pelo Ínclito Tribunal Superior. Precedentes deste Nobre Sodalício. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança ajuizada contra a dersa S/A. Insurgência contra a fixação da multa de 20% sobre o saldo devedor, caso não efetuado o pagamento em 24 horas. Alegação de impossibilidade financeira, dada a ocorrência de privatização de rodovias, impedindo a penhora de rendas de pedágio. Desacolhimento. Repristinação de argumentação já afastada em outros julgados. Tentativa de procrastinação do feito. Impossibilidade de imposição da multa diária, todavia, sob a fundamentação da decisão recorrida. Descaracterização da obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Viabilidade, por outro lado, da sanção, ante a resistência infundada ao cumprimento de ordem judicial. Afastamento da multa na modalidade diária, mantendo-A no mesmo percentual, na modalidade de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, III. Recurso desprovido.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO A INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DOS BORDERÔS (DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO EFETIVA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA) OU DUPLICATAS NOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA, ANTE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS POR MEIO DOS SISTEMAS DE PRAXE. DEMANDA DE COBRANÇA INSTRUÍDA COM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS BORDERÔS SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA, REFERENTE A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO, SENDO NECESSÁRIO QUE A EXORDIAL ESTEJA INSTRUÍDA COM O RESPECTIVO BORDERÔ, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS DEVEDORES, ACOMPANHADO AINDA DO DEMONSTRATIVO DE SALDO, DA CÓPIA DO TÍTULO E DA COMPROVAÇÃO DO CREDITAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS/APELANTES RODRIGO E FLÁVIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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521 - TJSC. Relação jurídica reconhecida. Alegação, no entanto, de que o vínculo estabelecido com o banco limitar-se-ia ao estabelecimento de meio para o recebimento de seus proventos como funcionário público municipal. Dita utilização de recursos dentro da margem salarial. Fato que evidenciaria a ilegalidade da existência de saldo devedor. Substrato probatório ineficiente à comprovação do alegado. Demonstração, ao contrário, da realização de reiterados saques mensais em montante superior ao auferido à guisa de proventos. Contratação de empréstimo pessoal em terminal de auto-atendimento. Autoria da negociação que, embora tenha sido rechaçada, não foi derruída pelo devedor apelante. Constatação, ademais, de que a monta creditada na conta bancária foi gradualmente usufruída pelo correntista através de retiradas pecuniárias mensais. Casa bancária que logrou êxito em comprovar a contratação de outros serviços pelo devedor apelante. Seguro pessoal, patrimonial, limite especial e cartão de crédito. Particularidades que não se coadunam com a natureza contratual da conta-salário, revelando tratar-se de conta corrente. Inexistência de justificativa para a declaração de nulidade da cobrança das prestações do mútuo. Crédito efetivamente usufruído. Inviabilidade da condenação do banco requerido à devolução em dobro dos valores pagos, ou, sequer, ao pagamento de indenização pelo suposto abalo anímico infligido. Reclamo conhecido e desprovido.

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522 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Contrato de mútuo e seguro. Invalidez permanente. Ação de revisão de contrato cumulada com cobrança de prêmio e dedução do saldo devedor e prestações. Laudo pericial divergente. Afastamento. Precedentes. Invalidez permanente reconhecida pelo INSS. Persistência dos sintomas. Súmula 7/STJ. Tabela price. Capitalização de juros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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523 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESA INDIVIDUAL ENCERRADA DE FORMA IRREGULAR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DE CADA VENCIMENTO.

Em se tratando de dívida constituída por empresário individual, a possibilidade de cobrança da pessoa natural decorre da ausência de distinção de seu patrimônio com aquele destinado ao exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO S.T.J. NO SENTIDO DE PERMITIR A EXECUÇÃO DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO, DADO QUE SÃO ORIGINÁRIOS DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 323, DO C.P.C. NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS, DOS ARTS. 318 E 771, AMBOS DO C.P.C. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. IN CASU, VERIFICA-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA AÇODADA, POIS EM 16/03/2022, O EXECUTADO LIQUIDOU COTAS CONDOMINIAIS ATÉ 09/2021. RESTANDO INADIMPLENTE, AINDA, COM OS VENCIMENTOS DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022. FRISE-SE QUE ANTERIORMENTE, JÁ OCORREU A NULIDADE DE SENTENÇA PELOS MESMOS MOTIVOS, CONFORME INDEX 176. A REFORMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E UTILIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PARTE CREDORA QUE NÃO CONSIDEROU, NA ELABORAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, O PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR, O QUE GEROU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DADO QUE ALÉM DO DEVEDOR, TER EFETIVADO O PAGAMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, HOUVE, POSTERIORMENTE, PENHORA ON LINE DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, NO VALOR TOTAL DE R$31.667,08, QUANTIA ESTA QUE CONSIDEROU, INDEVIDAMENTE, PERÍODO JÁ PAGO. NA MEDIDA EM QUE O EXECUTADO ESTÁ INADIMPLENTE COM AS COTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 10/2021 ATÉ 16/03/2022, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14, PAGO EM DUPLICIDADE, DEVE SER FEITA EM FAVOR DO CREDOR/APELANTE QUE DEVERÁ ABATÊ-LO DO SALDO DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A ESTE PERÍODO. REVOGA-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$16.390,14 EM FAVOR DO DEVEDOR, DEVENDO SER EXPEDIDO A FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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525 - TJSP. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade.

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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL RESTOU DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 228.000,00. DECISÃO QUE ACOLHE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 40.000,00. RECURSO DA 2ª EXECUTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410/COLENDO STJ, MESMO APÓS O ADVENTO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE DEU TÃO SOMENTE QUANDO DESIGNADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA 06/06/2023. CUMPRIMENTO EM 23/08/2023. 78 DIAS DE ATRASO. SALDO AGLUTINADO DE R$ 31.200,00. RECURSO PROVIDO.

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527 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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528 - TJSP. Direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Recursos de ambas as partes.

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529 - TJSP. Arrendamento mercantil («leasing financeiro). Legalidade da cobrança de despesas contratuais registradas sob as rubricas «Despesas Pagamentos Serviços Terceiros e «Tarifa ( Cad/Renov ), por se tratarem de acréscimos não vedados pelo Conselho Monetário Nacional; informados à consumidora previamente por meio de destaques no instrumento contratual, à luz dos princípios da informação e transparência; condizentes com os valores de mercado; contratados livremente pela contratante com aporte na autonomia da vontade privada. Repetição indevida. Quitação antecipada do contrato. Retenção de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor pela contratada. Ilegalidade. Repetição da quantia cobrada ilegalmente pelo dobro do que pagou em excesso na seara administrativa. Procedência em parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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530 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR PARA A MATRIZ EM HIPÓTESE NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Pretensão da autora ao reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário de ICMS exigido pelo Fisco no AIIM 4.147.431-4, bem como à anulação no que respeita ao saldo remanescente, ou subsidiariamente, o afastamento da multa tributária e/ou sua redução ou temperamento, «ex vi do disposto no art. 527, «a do RICMS. Causa de pedir fundada na ausência de prejuízo ao erário, bem como de dolo, fraude ou simulação na infração tributária levada a efeito pela filial 02 da autora, que, na qualidade de estabelecimento centralizador de apuração de saldos credores e devedores, efetuou a transferência de saldo credor de ICMS à matriz, que precedente e identicamente apurou saldo credor do tributo sem absorção do excedente nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Ação julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Decadência parcial do crédito tributário. Lançamento por homologação, em que houve recolhimento parcial do tributo devido. Inaplicabilidade da regra do art. 173, I do CTN. Incidência da regra do art. 150, §4º, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do fato gerador. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Hipótese em que a lavratura do AIIM ocorreu em 14/02/2022, de maneira que a decadência fulminou os débitos originários de fatos geradores ocorridos antes de 14/02/2017, nos termos da fundamentação. Recurso da FESP desprovido para este fim. 2) Mérito Recursal. Recebimento de créditos de ICMS, por estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Auto de Infração de Imposição de Multa objeto da contenda lavrado pelo Fisco Paulista em detrimento da autora que encontra supedâneo nos Lei Complementar 87/1996, art. 24 e Lei Complementar 87/1996, art. 25 (Lei Kandir); art. 65-A da Lei Estadual 6.374/1989 e arts. 96, 97 e 99 do RICMS/2000. Legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada, pela suposta ausência de prejuízo ao erário em contraponto à prevalência do preceito insculpido no art. 136 CTN, segundo o qual a responsabilidade tributária é objetiva, independente, portanto, da «ratio do elemento volitivo do agente. Multa escorreitamente fixada em 50% sobre o valor dos créditos irregularmente recebidos (não acobertados pela decadência) em atenção ao disposto no art. 85, II, «f da Lei Estadual 6.374/1989. Considerando, entretanto, que a transferência de saldo credor do ICMS, «in casu, não equivale à falta de recolhimento do tributo, não há cogitar-se de possibilidade de cobrança do imposto, sob pena de configuração de «bis in idem e enriquecimento sem causa do erário público. Precedentes desta Corte de Justiça. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão recursal da FESP ao arbitramento equitativo da honorária advocatícia sucumbencial e dos patronos da autora à alteração das alíquotas e da base de cálculo da verba, de maneira a incidir sobre o proveito econômico obtido pela patrocinada na contenda. Hipótese em que os honorários advocatícios, arbitrados originariamente em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º CPC, devem observar os proveitos econômicos obtidos pelas partes, vedado a fixação equitativa, conforme precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos. Tema 1255 do STF pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos Sentença reformada em parte para julgar-se parcialmente procedente a ação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e alteração de alíquotas e base de cálculo da honorária advocatícia sucumbencial. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Declaração por DCTF. Compensação. Cobrança de saldo suplementar. Necessidade de lançamento.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não-pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal. ... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONTEMPLA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE PASSOU A SER ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INVIÁVEL A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTE DO E. STJ. REGULAMENTO DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA PREVI QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE «AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, OU SEJA, INCORPORAÇÃO DE JUROS NÃO AMORTIZADOS AO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO CONFIGURADO. PRÁTICA VEDADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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533 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Acolhimento parcial. Validade da opção pela devolução do bem pelo arrendatário, no caso de desinteresse na manutenção da avença. Suspensão, a partir da entrega, da cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Imposição da abstenção da remessa do nome do agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a tais parcelas. Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído controvertido, tendo em vista a possível existência de eventual saldo devedor decorrente de parcelas vencidas e não pagas. Descabimento da devolução das parcelas pagas pelo agravante a esse título. Impossibilidade de suspensão da cobrança do VRG, enquanto não devolvido o veículo, uma vez que o arrendatário aquiesceu, livre e conscientemente, com o pagamento em prestações. Contrato, ademais, que continua em vigor. Parcial antecipação dos efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR NOSOCÔMIO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. GLOSAS DE FATURAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NA FORMA DO CPC, art. 523. DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA INDICADA PELA CREDORA, SEGUIDA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO EXCESSO NA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE CONFIRMADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. PRETENSÃO DA CREDORA DE EXECUÇÃO DA DIFERENÇA APURADA. DEVEDORA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA TESE DA EXECUTADA E DETERMINA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, ACRESCIDA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA QUE NÃO PROSPERA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO, INCLUSIVE, APURAR, DE OFÍCIO, A CONFORMIDADE DO CÁLCULO COM O TÍTULO EXEQUENDO. DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL. DIFERENÇA APURADA PELA CREDORA QUE, A DESPEITO DE INCLUIR JUROS E CORREÇÃO, NÃO PODE SER ACRESCIDA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, SEM QUE ANTES SEJA OPORTUNIZADO À DEVEDORA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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535 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguro. Venda casada. Recurso da autora. Sentença ultra petita. Anulação parcial. Compensação. Determinação. Recurso parcialmente provido e anulada parcialmente a sentença na parte ultra petita, com determinação.

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536 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. ... (Continua)

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537 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Protesto indevido. Nota promissória protestada pelo valor nela inserido, correspondente ao total da dívida. Descabimento. Parte das parcelas do financiamento que já havia sido paga pelo autor. Caso em que somente o saldo devedor é exigível. Protesto que deveria corresponder ao valor das prestações em atraso. Precedentes jurisprudenciais. Devolução em dobro, no entanto, descabida. Necessidade, para que incida a norma consubstanciada no CCB/2002, art. 940, de que tenha havido cobrança judicial. Inocorrência na hipótese. Envio a protesto da nota promissória pelo valor total da dívida, sem ressalva dos valores pagos pelo autor, que não basta para a imposição da penalidade prevista no citado artigo. Recurso parcialmente provido.

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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539 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de dívida decorrente de contrato de empréstimo que devia ter sido quitado por meio do saldo de reserva da previdência privada da parte - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação a fim de condenar a requerida a restituir em dobro o valor cobrado na ação de execução ajuizada pela requerida, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo da parte ré insurgindo-se contra a restituição em dobro alegando que não houve má-fé na cobrança - Inconformismo injustificado - Requerida que, apesar de ter contestado o feito admitindo a quitação do saldo devedor da autora em dezembro/21, manteve a execução em andamento até agosto/24, inclusive impugnando a exceção de pré-executividade oposta pela autora, sustentando que a análise da quitação demandaria dilação probatória - Demora no pedido de extinção da execução que não se justifica na medida em que a ré é patrocinada pelos mesmos advogados em ambas as ações - Parte ré que demandou por dívida já paga - Circunstâncias que autorizam a aplicação da sanção relativa à devolução em dobro prevista no art. 940 do CC - Sentença mantida.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO COM O PROCESSO 0113573-18.2017.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO RÉU) E O PROCESSO 0007060-05.2017.8.19.0202 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DO CRÉDITO OBTIDO COM a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ÚNICO HERDEIRO E INVENTARIANTE DO FALECIDO, ORA CONTRATANTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE, COM COBERTURA INTEGRAL DO DÉBITO RELATIVO AO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR DESCUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI 9.514/97, ESPECIFICAMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE ILUSTRA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O SEGUNDa LeiLÃO REALIZADO, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL A PARTIR DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. REVELIA QUE APENAS CONFERE ADMISSÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR, EM 25/11/2016, E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM 02/01/2017, QUE ENCERRARAM TODO O CONTRATO E O DÉBITO DO DEVEDOR. VERIFICA-SE QUE AO TEMPO DO SINISTRO PREVISTO PELA COBERTURA SECURITÁRIA, QUAL SEJA, A MORTE DO SEGURADO E DEVEDOR, OCORRIDA EM 04/09/2018, O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JÁ HAVIA SIDO EXTINTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO POR MORTE SOMENTE PODERIA OCORRER NA HIPÓTESE DE O CONTRATO ESTAR ATIVO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O QUE NÃO OCORREU.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE GARANTIA A DÍVIDA QUE É OBJETO DO PROCESSO 0023346-79.2017.8.19.0001, CONEXO A ESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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541 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TENDO HAVIDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, CONDOMINIAL E DO TRIBUTÁRIO, DEVE SER CALCULADO O VALOR DEVIDO POR CADA HERDEIRO, NA PROPORÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA, PARA CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a realização de perícia para apuração dos valores devidos ao credor de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença de condenação proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. O agravante questiona a necessidade da perícia, alegando que o valor da penhora já foi devidamente apurado e que a parte correspondente à penhora sobre a fração de Rachel Gaêta e seu cônjuge perfaz 43,15% do bem. 2. A dívida condominial tem natureza propter rem, o que implica responsabilidade solidária de todos os coproprietários, assim como pela dívida tributária, e, para cálculo de eventual saldo remanescente a favor de cada herdeiro, é necessário que seja apurada a proporção da responsabilidade pelo pagamento do débito condominial de cada coproprietário, observada também a proporção da herança recebida, para, somente depois, ser apurado eventual saldo remanescente a favor de cada herdeiro, conforme o seu quinhão. A perícia, então, é necessária para verificar a correta distribuição dos valores entre os herdeiros, considerando a herança e os percentuais de participação no imóvel. Manutenção da determinação de realização de perícia, por outro fundamento - Agravo não provido... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora contra apontamento do seu nome por débito que alega desconhecer, insistindo na ausência da relação jurídica entre as partes e na cobrança abusiva com a condenação em indenização por danos morais. Desacolhimento. Comprovação da contratação e da relação jurídica com a apelada. Saldo devedor decorrente de aquisição de produtos cosméticos não adimplidos com assinatura de próprio punho da autora, não especificamente impugnada. Ausência de negativação. Validade da dívida. Indenização descabida. Sentença que analisou a causa de pedir apresentada na petição inicial, estando vinculada aos limites objetivos da demanda. Princípio da congruência. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Pretensão de prolação de sentença extrapetita que deve ser afastada. Litigância de má-fé caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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543 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora -

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544 - TJSP. Apelação. Revisional de saldo devedor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Oitiva de testemunha que não se afigura prova hábil a solucionar a controvérsia instaurada nos autos. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que expressa informação do registro de alienação fiduciária no CRLV do veículo. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu deixou de comprovar a prestação do serviço, daí a cobrança indevida. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Restituição, na forma simples, da quantia desembolsada pelo autor a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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545 - TJSP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - A INICIAL REÚNE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319 - PRELIMINAR ARREDADA.

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546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa da autora. A sentença considerou não comprovada a cessão de crédito junto ao Banco Cooperativo do Brasil - BANCOOB, bem como a ausência de notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290. ... (Continua)

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547 - TJSP. COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS - NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, II, DO CPC - PRETENSÃO DE RESCISÃO DEDUZIDA PELO ASSOCIADO, EM VIRTUDE DE COBRANÇA ABUSIVA DO SALDO DEVEDOR - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DISSIMULADA PELA PRÁTICA DE ATO COOPERATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE - EXEGESE DO art. 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - RESCISÃO CABÍVEL - CASO ESPECÍFICO EM QUE O AUTOR REQUEREU A RESTITUIÇÃO DE 85% DOS VALORES PAGOS - APURAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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548 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Saldo devedor. Ação de cobrança. Sujeição da instituição bancária às normas do CDC. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação mitigada do princípio «pacta sunt servanda. Contrato de adesão. Impedimento do reconhecimento da autonomia plena de vontade, não obstando a decretação de eventual nulidade, se o caso. Inicial instruída somente com a proposta de abertura de conta, sem menção do valor concedido, das taxas e encargos incidentes, da forma de cálculo e período de incidência. Impossibilidade da constatação da veracidade e/ou legalidade das taxas descritas no demonstrativo de débito. Descumprimento do art. 6º, III, art. 43 e CDC, art. 52, todos. Obrigatoriedade de o fornecedor prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim, prejudicado o pedido de justiça gratuita.

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549 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Seguro. IOF. Devolução em dobro. Recálculo do saldo devedor. Compensação. Recursos de ambas as partes. Recursos parcialmente providos com determinação.

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550 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Ausência de previsão, no Edital, de que o arrematante seria responsável pelo pagamento do saldo remanescente do débito condominial na hipótese de o valor da arrematação não ser suficiente para quitar integralmente a dívida - Necessidade de aplicação do art. 908, § 1º do CPC - Recurso desprovido

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