(DOC. VP 165.3203.2011.1000)

TJSP. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Contrato de financiamento imobiliário. Pacto integralmente quitado. Cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Termo de quitação concedido. Pretensão à cobrança de saldo residual. Duplicidade de financiamento alegada. Impossibilidade. Aplicação da Lei 10150/2000. Recolhimento que poderia ser enfocado como enriquecimento desprovido de causa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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