(DOC. VP 114.1858.1480.2538)

TJSP. Apelação. demanda de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. cédula de crédito bancário e instrumento de renegociaçao de dívida. sentença de improcedência. decisão parcialmente modificada. 1. cerceamento de defesa não configurado. 2. alegação de conexão e litispendência. rejeição. 3. relação jurídica que não se sujeita à lei 8.078/90. 4. abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada. taxas pactuadas que não discrepam substancialente das respectivas médias de mercado. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 6. alegaçaõ de divergência da taxa de juros efetivamente aplicada com aquela que fora pactuada. rejeição, visto que tal discrepância não restou demonstrada nos autos. 7. seguro prestamista. venda casada não configurada na hipótese dos autos. contratos que se presumem paritários. elementos nos autos que demonstram que a contratação de seguro era opcional. 8. TARIFA INOMINADA INSERIDA NO CONTRATO, SEM NENHUMA CLÁUSULA QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ APLICÁVEL TAMBÉM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PARITÁRIAS. TARIFA INDEVIDA. 9. DEVOLUÇÃO DE tal VALOR QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, admitida a compensação. 10. JURIDICIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS reconhecida. 11. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. 12. honorários advocatícios de sucumbência. pedido de redução rejeitado. verba já arbitrada no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §2º, do C.P.C. demanda julgada parcialmente procedente. recurso provido em parte, com determinação

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