(DOC. VP 341.8492.0003.5351)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária em que o devedor recebe salários. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Devedor que recebe aposentadoria de R$ 1.017,84, mas mantém saldo em conta corrente de mais de R$ 13.000,00. Reserva que perdeu natureza salarial. Não atendida a determinação para juntada do extrato bancário. Penhora inferior a 30% do valor depositado na conta. Constrição mantida. 4. Os proventos de aposentadoria, em regra, são impe

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