(DOC. VP 230.5010.8263.8211)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Recusa indevida na outorga da escritura. Alegação de existência de saldo devedor não comprovada. Rateios futuros. Descumprimento do dever de informação. Ausência de previsão de lapso temporal para cobrança desses valores. Abusividade. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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