(DOC. VP 822.6726.0265.5376)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundamentando em Cédula de Crédito Bancário - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura - Inteligência das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ - Comissão de Permanência expressamente pactuada, admitindo-se a cobrança - Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios - Prova pericial realizada nos autos calculou o saldo devedor da operação, aplicando c

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