(DOC. VP 275.6292.6388.1605)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, mantendo a cobrança de valores e negando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado sem prévio requerimento administrativo; (ii) analisar as preliminares de mérito. III. Razões de Decidir3. O cancelamento do

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