(DOC. VP 910.6332.8439.1208)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 677, DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO NOVEL ENTENDIMENTO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. I. 

Caso em Exame Recurso especial interposto pela exequente em cumprimento de sentença, visando à aplicação da revisão de tese relacionada aos efeitos do depósito judicial na extinção da obrigação do devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito judicial em garantia do juízo extingue a obrigação do devedor quanto aos encargos moratórios. III. Razões de Decidir 3. O depósito judicial, seja por iniciativa do devedor ou decor

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