(DOC. VP 754.5381.8060.5969)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade c/c perdas e danos. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Cumpre decidir se a adquirente quitou a dívida com a construtora e sofreu indevida cobrança de valores a ensejar perdas e danos. III.  RAZÕES DE DECIDIR  3. O laudo pericial concluiu que a adquirente quitou a parcela faltante para a construtora acrescida de encargos no saldo devedor até a data do habite-se e a liberaçã

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