(DOC. VP 117.6018.9871.7822)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, sustentando venda do veículo por valor muito abaixo da tabela Fipe e falta de informação sobre a venda do bem e da dívida remanescente. Argumenta que não se opôs ao pagamento do débito, mas que deveria ter sido avisada do valor da venda e que o pagamento facilitado deveria ter-lhe sido facultado. Pretende aplicação do CDC, alegando falta de informação e lealdade da parte contrária, supostamente não demonstrada regularidade da cobrança e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote