(DOC. VP 374.8710.3106.5109)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, questionando os seguintes pontos: a) legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (b) desnecessidade da repetição do indébito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa, em razão da ausência de demonstração da prestação deste serviço.3. REPETIÇÃO

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